DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
12.7 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público.
A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções
administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade
ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73
da Lei nº 13.019, de 2014.
12.8 A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.
12.9 Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira
responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.
12.10 O prazo de vigência do presente Edital será de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da homologação do resultado final desta seleção, podendo, por caráter
excepcional, ser prorrogado por igual período.
12.11 Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I -- Modelo de Plano de Trabalho, contendo diretrizes;
Anexo II - Referências para Colaboração;
Anexo III - Ofício de Formalização interesse público e recíproco;
Anexo IV - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;
Anexo V - Declaração do art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade;
Anexo VI - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;
Anexo VII - Declaração de Compatibilidade de Preços;
Anexo VIII - Declaração de Não Possuir Processo Semelhante;
Anexo IX - Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial;
Anexo X - Declaração de Compromisso para uso de Identidade Visual; e
Anexo XI - Minuta Termo de Colaboração.
12.12 Os Anexos I a XI serão divulgados no sítio eletrônico do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
12.13 Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública, serão
resolvidos pela Comissão de Seleção.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Educação
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 150002
Nº
Processo:
23123000026202361.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para a prestação de serviços de comissaria aérea para entrega na Base
Aérea do Distrito Federal, em Brasília, por demanda, às aeronaves da Força Aérea
Brasileira (FAB), utilizadas pelo Ministro de Estado da Educação e respectiva comitiva,
nos deslocamentos oficiais, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas
estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/07/2023 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Espl.dos Minist. Bloco "l" - Anexo I-3ºandar-
sala: 300, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/150002-5-00011-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 12/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
24/07/2023
às
09h30
no
site
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: O Edital poderá ser obtido por meio dos sítios www.gov.br/mec e
www.gov.br/compras. E-mail da Divisão de Licitações: dilic@mec.gov.br..
PAULO RONALDO DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/07/2023) 150002-00001-2023NE800001
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
O 3º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2016 ENTRE A
SETEC/MEC E O INSTITUTO FEDERAL GOIANO
PROCESSO Nº 23000.020519/2023-12. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica
celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica (SETEC), e o Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Goiano.
OBJETO: desenvolvimento da política de inovação tecnológica da rede federal de
educação, ciência e tecnologia. DATA DE ASSINATURA: 10 de julho de 2023. VIGÊNCIA:
12 meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado,
mediante à celebração de aditivo, se houver manifesto interesse das partes. PARTES:
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E
TECNOLÓGICA
DO
MINISTÉRIO
DA
EDUCAÇÃO - Setec, representada pelo seu titular GETÚLIO MARQUES FERREIRA; e o
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO - IF GOIANO,
representado por seu Reitor ELIAS DE PÁDUA MONTEIRO.
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW
DA FONSECA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023 - UASG 153010
Nº Processo:
23063004620202383. Objeto:
Aquisição de
materiais de
consumo de laboratório de eletrônica, visando atender às necessidades do
Departamento de Ensino Médio e Técnico (DEMET) do Campus Maracanã do CEFET/R J. .
Total de Itens Licitados: 7. Edital: 12/07/2023 das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às
16h00.
Endereço:
Av.maracana
N.
229,
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/153010-5-00025-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 12/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
25/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de
divergência entre as especificações do objeto e dos locais de entrega descritos no
Portal de Compras do Governo Federal e as que constam no edital e em seus anexos,
o licitante deverá considerar este último. O edital e seus anexos estarão disponíveis no
Portal Compras Governamentais (https://www.gov.br/compras/pt-br/) e também no site
do CEFET/RJ, em: http://www.cefet-rj.br/index.php/editais-de-licitacoes.
CRISTIANO GOULART NOVAES
Pregoeiro
(SIASGnet - 11/07/2023) 153010-15244-2023NE000107
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS
GERAIS
EXTRATO DE ADESÃO
ESPÉCIE: Termo de Adesão e Outras Avenças sobre Atividades de Incubação CCONT nº
002/2023. PARTES: CEFET-MG e ECOLABORATIVA LTDA. OBJETO: Determinar condições
e regulamentar a utilização dos serviços e benefícios oferecidos pela Nascente
Incubadora de Negócios de Impacto de Base Tecnológica do CEFET-MG nas atividades
do Programa de Incubação para Desenvolvimento de Negócios de Impacto de Base
Tecnológica, nos termos do Edital de Fluxo Contínuo n° 193/2022, de 28/10/2022.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 10/07/2023. Processo eletrônico n°
23062.028549/2023-34.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2023
ESPÉCIE: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado de Professor do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico Substituto nº 27/2023.
CONTRATANTE: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
CONTRATADO: CARLOS EVERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA, habilitado em Processo Seletivo
referente ao Edital nº. 03/2023 e classificação final homologada no D.O.U. de 10/05/2023.
OBJETO: Prestação de serviços na condição de Professor de Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico Substituto, estabelecido na Lei nº 8.745/93 e suas alterações.
PROCESSO Nº 23063.004076/2022-99
VIGÊNCIA: 11/07/2023 a 31/12/2023.
RETRIBUIÇÃO MENSAL: equivalente à remuneração inicial do cargo efetivo de Professor de Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, Classe DIV, Nível 01, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, com Gratificação de Retribuição de Titulação (RT) referente à Mestrado.
DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023.
ASSINADO pelo Diretor-Geral Mauricio Saldanha Motta - contratante e CARLOS
EVERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA - contratado.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2023
ESPÉCIE: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado de Professor do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico Substituto nº 28/2023.
CONTRATANTE: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
CONTRATADO: CARLOS EDILSON SANTANA DOS SANTOS, habilitado em Processo Seletivo
referente ao Edital nº. 03/2023 e classificação final homologada no D.O.U. de 10/05/2023.
OBJETO: Prestação de serviços na condição de Professor de Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico Substituto, estabelecido na Lei nº 8.745/93 e suas alterações.
PROCESSO Nº 23063.004083/2023-71
VIGÊNCIA: 11/07/2023 a 31/12/2023.
RETRIBUIÇÃO MENSAL: equivalente à remuneração inicial do cargo efetivo de Professor de Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, Classe DIII, Nível 01, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, com Gratificação de Retribuição de Titulação (RT) referente à Mestrado.
DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023.
ASSINADO pelo Diretor-Geral Mauricio Saldanha Motta - contratante e CARLOS EDILSON
SANTANA DOS SANTOS - contratado.