DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
Contrato n°: 2022/000012 - Processo n°: 08700.006462/2021-98 PRODOC BRA/18/016 -
Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas.
Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência
Executora Nacional: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratada:
Ana Maria de Paula Morais, portadora do CPF: 105.440.476-30. Objeto: Prorrogação da
vigência
contratual 
até
7/12/2023. 
Fundamento
legal:
Processo 
CADE
nº
08700.001672/2018-94 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Data de Assinatura:
31/10/2022.
Contrato n°: 2022/000008 - Processo n°: 08700.006052/2021-47 PRODOC BRA/18/016 -
Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas.
Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência
Executora Nacional: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratado:
Luiz Guilherme Ros, portador do CPF: 017.957.561-95. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual até 29/09/2023. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94
e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Data de Assinatura: 22/11/2022.
Contrato n°: 2022/000098 - Processo n°: 08700.002021/2022-06 PRODOC BRA/18/016 -
Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas.
Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência
Executora Nacional: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratada:
Marina Amaral Egydio de Carvalho, portadora do CPF: 007.382.269-80. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual até 7/12/2023. Fundamento legal: Processo CADE nº
08700.001672/2018-94 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Data de Assinatura:
27/10/2022.
Contrato n°: 000113/2020 - Processo n°: 08700.002999/2020-06 PRODOC BRA/18/016 -
Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas.
Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência
Executora Nacional: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratado:
Nicolo Zingales, portador do CPF: ITA069.238.661-03. Objeto: Prorrogação da vigência
07/12/2023. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e Decreto nº
5.151/04, Artigos 4º e 5º. Data de Assinatura: 08/03/2022.
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 317, DE 11 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004949/2023-06. Requerentes: Teleperformance SE e Majorel
Group Luxembourg S.A. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello, José
Rubens Battazza Iasbech e Giovana Vieira Porto. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: Consultoria em tecnologia da informação (CNAE:
6204-0/00).Publique-se.
EDITAL Nº 319, DE 11 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004920/2023-16. Requerentes: Maersk A/S e ZIM Integrated
Shipping Services Ltd. Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos
Kapulskis e Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro. Natureza da operação: contrato associativo.
Setor econômico envolvido: transporte marítimo internacional de carga em contêiner
(CNAE 5012-2 / 01).Publique-se.
EDITAL Nº 320, DE 11 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004809/2023-20. Requerentes: TIM S.A., Telefônica Brasil S.A.,
Claro S.A., DB3 Serviços de Telecomunicações S.A. e outras. Advogados: Enrico Spini
Romanielo, Fernando Stival, Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria, Leonor Cordovil, Beatriz
Cravo, Letícia Barros, Ricardo Gaillard, Thales Lemos e outros. Tipo de operação: consórcio.
Setor econômico envolvido: Serviços de Comunicação Multimídia - SCM (CNAE 61.10-8.03);
redes de fibra ótica para telecomunicações (CNAE 6110-8/99; 4221-9/04).Publique-se.
EDITAL Nº 321, DE 11 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004810/2023-54. Requerentes: TIM S.A., Telefônica Brasil S.A.,
Claro S.A., DB3 Serviços de Telecomunicações S.A. e outros. Advogados: Enrico Spini
Romanielo, Fernando Stival, Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria, Leonor Cordovil, Beatriz
Cravo, Letícia Barros, Ricardo Gaillard, Thales Lemos e outros. Tipo de operação: consórcio.
Setor econômico envolvido: Serviços de Comunicação Multimídia - SCM (CNAE 61.10-8.03);
redes de fibra ótica para telecomunicações (CNAE 6110-8/99; 4221-9/04).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 193120
Nº Processo: 02021.001639/2022-11.
Dispensa Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN.
Contratado: 18.843.645/0001-51 - TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA. Objeto: Link de conexão com a internet por fibra óptica.
Fundamento Legal: . Vigência: 10/10/2023 a 10/10/2024. Valor Total: R$ 12.768,00. Data de Assinatura: 07/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023
A Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a
quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede do IBAMA em Brasília/DF, para identificação sobre a propriedades embargadas
por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo.
A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.
.
PROCESSO Nº
TERMO DE EMBARGO
DATA DO EMBARGO
LOCALIDADE 
(MUNICÍPIO/
UF)
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
ÁREA (HA) EMBARGADA
.
02001.027262/2022-51
I C X GV 2 E M
28/09/2022
Iracema - RR
2° 24' 13.0" N 61° 30' 3.0" W
Não Informado
.
02001.028585/2022-61
U02127FH
18/07/2022
Placas - PA
4° 4' 47.35" S 53° 54' 14.22" W
168,349
.
02001.028593/2022-16
SOPS7ZKM
30/09/2022
Senador José Porfírio - PA
3° 58' 49.51" S 52° 13' 2.49" W
10,021
.
02001.024921/2022-05
9 R KW 0 X C 0
15/07/2022
Lábrea - AM
9° 10' 35.54" S 65° 32' 27.41" W
73,8
.
02001.025022/2022-11
RXSHU6ON
15/07/2022
Lábrea - AM
9° 10' 18.25" S 9° 10' 18.25" S
127,57
.
02001.018953/2022-63
4 4 Y 5 U FZ N
06/06/2022
Apuí - AM
7° 18' 3.209" S 60° 17' 2.099" W
87,5641
.
02001.018952/2022-19
LKRXO7G
06/06/2022
Apuí - AM
7° 22' 29.98" S 59° 58' 7.648" W
137,5744
.
02001.018950/2022-20
CVJTBS1Q
06/06/2022
Apuí - AM
7° 27' 17.21" S 60° 0' 34.62" W
273,2394
.
02001.011578/2023-10
8 8 LQ Z KC A
26/03/2023
Mucajaí - RR
2° 16' 13.77" N 61° 24' 13.38"
W
Não informado
.
02001.005426/2023-70
URNE1Q9U
15/02/2023
Placas - PA
3° 53' 47.83" S 54° 8' 17.58" W
77,552
.
02001.017304/2023-26
J 7 K 3 EG B C
15/05/2023
Manicoré - AM
7° 38' 35.2" S 61° 33' 5.7" W
701,016
.
02001.017297/2023-62
BM35Z14Y
15/05/2023
Manicoré - AM
7° 40' 40.3" S 61° 34' 4.5" W
231,864
.
02001.017893/2023-42
RQ498Y8H
27/04/2023
Iracema - RR
2° 33' 19.501" N 61° 36' 44.648" W
Não informado
.
02001.013124/2023-75
NIPH9V82
31/03/2023
Mucajaí - RR
2° 45' 32.0" N 61° 28' 23.0" W
Não informado
.
02001.013123/2023-21
45JRIR35
31/03/2023
Mucajaí - RR
2° 45' 41.0" N 61° 27' 49.0" W
Não informado
.
02001.013573/2023-13
PG9ME6K1
06/04/2023
Apuí - AM
7° 21' 52.0" S 59° 59' 53.0" W
2.270,03
.
02001.013574/2023-68
CA9Q3JF7
06/04/2023
Lábrea - AM
9° 22' 37.0" S 65° 57' 20.0" W
4.192,69
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar
viabilidade à recuperação da área degradada.
Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista
do respectivo processo, ao interessado, na Diretoria de Proteção Ambiental (SCEN - Trecho 2 - Edifício Sede - Brasília/DF - CEP 70.818-900).
JAIR SCHMITT
Diretor de Proteção Ambiental do Ibama