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DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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131
Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 85/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 12/2018.
Nº Processo: 02001.006108/2014-35.
Contratante: 
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO 
AMB.E 
DOS 
REC.NAT.REN. 
Contratado:
37.165.529/0001-75 - PANACOPY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA .
Objeto: Apostilamento ao contrato administrativo nº 12/2018, sei 2194184, reajustando o
valor anual do contrato de r$ 170.052,48 (cento e setenta mil cinquenta e dois reais e
quarenta e oito centavos), para o valor correspondente ao montante de r$ 216.935,22
(duzentos e dezesseis mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos),
referente ao período de abril de 2019 a abril de 2023, representando uma diferença
estimada a ser recomposta de r$ 93.162,19 (noventa e três mil cento e sessenta e dois
reais e dezenove
centavos) sobre o valor
do contrato, em razão
do reajuste
compreendendo os exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, em conformidade com os
resultados das correções do ipca (ibge), realizados na calculadora do banco central do
brasil, de acordo com a cláusula sexta do citado contrato, e com a análise constante no
despacho nº 13267785/2023-secon/ccontrat/cgead/diplan, permanecendo inalteradas as
demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não
modificados por este termo de apostilamento.. Vigência: 20/04/2018 a 20/04/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 216.935,22. Data de Assinatura: 06/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 83/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 02001.019180/2020-71.
Contratante: 
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO 
AMB.E 
DOS 
REC.NAT.REN. 
Contratado:
13.498.257/0001-67 - CENTRO OESTE - PRESTADORA DE SERVICO DE DESINSETIZACAO
LTDA. Objeto: Apostilamento ao contrato administrativo nº 03/2021 (sei nº 9273868),
reajustando o valor do contrato de r$ 7.462,68 (sete mil quatrocentos e sessenta e dois
reais e sessenta e oito centavos), para o valor correspondente ao montante de r$ 8.688,64
(oito mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente ao
período de março de 2021 a março de 2023, representando uma diferença estimada a ser
recomposta de r$ 1.976,79 (um mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e nove
centavos) sobre o valor do contrato, em razão do reajuste compreendendo os exercícios de
2021 e 2022, em conformidade com o resultado da correção do ipca (ibge), realizada na
calculadora do banco central do brasil, de acordo com a cláusula sexta do citado contrato,
e com análise constante no despacho nº 15240801/2023-secon/ccontrat/cgead/diplan,
permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros
instrumentos não modificados por este termo de apostilamento.. Vigência: 02/03/2021 a
02/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.688,64. Data de Assinatura:
04/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
R E T I F I C AÇ ÃO
ATO Nº 19
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00001/2020 publicado no D.O de 2020-08-12,
Seção 3. Onde se lê: Vigência: 27/07/2020 a 27/07/2021. Leia-se: Vigência: 28/07/2020 a
28/07/2021. Onde se lê: Assinatura: 27/07/2020. Leia-se: Assinatura: 28/07/2020.
R E T I F I C AÇ ÃO
ATO Nº 2
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2021 publicado no D.O de 2021-08-
02, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 27/07/2021 a 27/07/2022. Leia-se: Vigência: 28/07/2021
a 28/07/2022. onde se lê: prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze)
meses, com início em 27/07/2021 e término em 27/07/2022. Leia-se: prorrogar a vigência
do contrato original por mais 12 (doze) meses, com início em 28/07/2021 e término em
28/07/2022.
R E T I F I C AÇ ÃO
ATO Nº 21
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2022 publicado no D.O de 2022-09-
29, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 27/07/2022 a 27/07/2023. . Leia-se: Vigência:
28/07/2022 a 28/07/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193100
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 02005.000405/2019-41.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM.
Contratado: 09.406.386/0001-00 - TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 22/08/2023 a 22/08/2024. Vigência: 22/08/2023 a
22/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 566.588,64. Data de Assinatura:
11/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE DOAÇÃO N° 11/2023
Processos: 02009.000162/2018-21 e 02009.000159/2018-15; Objeto: Doação de bens
referente aos Termos de Apreensão nº 749962-E (02009.000162/2018-21) e nº 749955-E
(02009.000159/2018-15);
Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - representada pelo seu
Superintendente Substituto Luciano Bazoni Junior;
Donatário: Reserva Biológica de Sooretama - Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - representada por seu Chefe, o Sr. Eliton de Almeida Lima;
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e
procedimentos constantes no Processo Administrativo citado;
Data da Assinatura: 03/07/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO N° 08/2023
Processos: 02009.000159/2018-15 e 02009.000202/2018-34; Objeto: Doação de bens
referente aos Termos de Apreensão nº 749955-E (02009.000159/2018-15) e nº 749958-
E (02009.000202/2018-34);
Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - representada pelo
seu Superintendente Substituto Luciano Bazoni Junior;
Donatário: APAE de São Roque do Canaã (APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais) - representada pela Diretora, o Sra. Maria da Penha Zanetti;
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014,
e procedimentos constantes no Processo Administrativo citado;
Data da Assinatura: 10/07/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 26/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a
pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas
de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo
Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos
Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI
Nº TERMO
. FERNANDO
S OA R ES
OLIVEIRA
072.538.098-58
02555.000209/2020-84
7XQC J0NW
VK5O6VQ3
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para
no prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou
II
- aderir
imediatamente a
uma
das soluções
legais previstas
para
encerramento do processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço
eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0).
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na
Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
EDITAL Nº 25/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a
pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas
de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo
Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos
Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI
Nº
TERMO
. ANDRÉ 
LUIZ
DINIZ
142.910.597-60
02015.000271/2020-76
WWNGJRGF
---------
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para
no prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou
II
- aderir
imediatamente a
uma
das soluções
legais previstas
para
encerramento do processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço
eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0).
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na
Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
EDITAL Nº 24/2023
A Superintendência do IBAMA no Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como
as pessoas abaixo relacionadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido,
após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de
Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração
e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental.
Ficam o mesmo ciente que lhes é facultada a apresentação de defesa administrativa
no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data de publicação deste.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AI
.
Álvaro Porto
277.249.725-91
02554.000178/2022-33
RYKKJNYA
Consoante o regramento da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro
de 2020, publicada na edição 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro
e com fundamento no §6º do art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,
caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo durante a fase de
conciliação ambiental, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação
deste Edital, requerer:
a) o agendamento da audiência de conciliação ambiental na modalidade
virtual ou presencial;
b) a adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do
inciso II do §1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,
independentemente da realização de uma audiência.
Fica assegurado o direito de manifestação mediante o peticionamento
eletrônico nos processos administrativos por meio do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), sistema eletrônico de trâmite de processos e documentos utilizado
pelo 
Ibama. 
Acesse
o 
portal 
do 
Ibama
na 
Internet,
http://www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama, consulte
as orientações
e realize
o
cadastro externo para habilitar o peticionamento eletrônico de documentos.
Caso ocorra o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação de
interesse do autuado ante ao recebimento desta Notificação, inicia-se o prazo para
apresentação de defesa. Do mesmo modo, caso haja renúncia expressa à conciliação
ambiental, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, conforme
previsto o §3º do art. 3º da Portaria Conjunta.
Fica assegurado o direito de
vistas dos respectivos processos, aos
interessados, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121,
Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101/6102.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES

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