DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.618, DE 11 DE JULHO DE 2023
Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e
Trabalhadoras
da 
Cultura;
e 
dá
outras
providências.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da
Cultura, a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de maio, data do falecimento do compositor e
artista Aldir Blanc e do ator e comediante Paulo Gustavo, vítimas da Covid-19.
Art. 2º Compete aos entes federativos e às demais instituições públicas, em
atenção ao Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura:
I - promover eventos, atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas
que estimulem a consciência de que a cultura é um importante campo de preservação
de nossa memória, de fortalecimento de identidades, de respeito à diversidade, de
trabalho, de geração de emprego e renda e de desenvolvimento social, econômico e
de cidadania;
II - publicizar dados estatísticos e informações que colaborem com a
construção do setor profissional da cultura no Brasil;
III - promover programas de apoio à formação técnico-profissional no setor cultural;
IV - promover ações que ampliem o acesso aos direitos culturais, em consonância
com os preceitos previstos nos arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal; e
V -
promover ações
que ampliem as
possibilidades do
trabalho de
profissionais de cultura juntamente com os demais setores da sociedade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Flávio Dino de Castro e Costa
LEI Nº 14.619, DE 11 DE JULHO DE 2023
Inclui
a 
Caminhada
da
Água 
como
evento
ambiental comemorativo do Dia Mundial da
Água.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo
do Dia Mundial da Água, que ocorre anualmente no dia 22 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DECRETOS DE 11 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Mérito Científico, resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Mérito Científico:
I - na classe de Grã-Cruz, as seguintes personalidades nacionais:
LUIZ PINGUELLI ROSA, in memoriam, Professor Emérito da Universidade Federal do Rio de
Janeiro; e
MARCO AMERICO LUCCHESI, Presidente da Fundação Biblioteca Nacional; e
II - na classe de Comendador, personalidades nas seguintes áreas do conhecimento:
a) Ciências Biológicas:
GONÇALO AMARANTE GUIMARÃES PEREIRA, Professor Titular da Universidade Estadual de
Campinas; e
STEVENS KASTRUP REHEN, Professor Titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro;
b) Ciências Biomédicas:
MARCELO MARCOS MORALES, Professor Titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro; e
RENATO SÉRGIO BALÃO CORDEIRO, Professor Titular da Fundação Oswaldo Cruz;
c) Ciências da Saúde:
ADELE SCHWARTZ BENZAKEN, Diretora do Instituto Leônidas & Maria Deane da Fundação
Oswaldo Cruz;
MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES DE LACERDA, Especialista em Saúde Pública do Instituto
Leônidas & Maria Deane da Fundação Oswaldo Cruz; e
MAURÍCIO LIMA BARRETO, Professor Emérito da Universidade Federal da Bahia;
d) Ciências da Terra:
MARIA TERESA FERNANDEZ PIEDADE, Pesquisadora Titular do Instituto Nacional de Pesquisas
da Amazônia; e
e) Ciências Humanas:
MARIA STELA GROSSI PORTO, in memoriam, Professora Emérita da Universidade de Brasília.
Brasília, 11 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Mérito Científico, resolve:
P R O M OV E R ,
na Ordem Nacional do Mérito Científico, na classe de Grã-Cruz, as personalidades das
seguintes áreas do conhecimento:
I - Ciências Agrárias:
SILVIO CRESTANA, Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
II - Ciências Biológicas:
CARLOS ALFREDO JOLY, Professor Titular aposentado da Universidade Estadual de Campinas; e
ISAAC ROITMAN, Professor Emérito da Universidade de Brasília; e
III - Ciências Físicas:
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO, Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico.
Brasília, 11 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Mérito Científico, resolve:
CO N C E D E R
a Medalha Nacional do Mérito Científico às seguintes entidades:
ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS;
ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA;
ESCOLA POLITÉCNICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; e
MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI.
Brasília, 11 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 320, de 11 de julho de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.618, de 11 de julho de
2023.
Nº 321, de 11 de julho de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.619, de 11 de julho de
2023.
Nº 322, de 11 de julho de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no
âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO).
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/PR Nº 160, DE 11 DE JULHO DE 2023
Delega competências para
realização de atos
administrativos e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único
do art. 87 da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e no Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.590, de 3 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Nacional de Participação
Social da Secretaria-Geral da Presidência da República e, nos seus impedimentos e
afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para, no âmbito de sua
competência, praticar os seguintes atos:
I - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres
com entidades, com instituições ou com organismos nacionais e internacionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
PORTARIAS DE 4 JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das
atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13
de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU
de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de
05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
Nº 1.069 - HABILITAR o Médico Veterinário EDUARDO FELIX SCHAMBERLAIN, CRMV-PR Nº
22258 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das
espécies SUÍNOS no Estado do Paraná (Processo nº 21034.008553/2023-98).