DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
73 - Processo nº: 11516.003541/2009-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BRACO DO NORTE
74 - Processo nº: 16327.720131/2019-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
75 - Processo nº: 15956.000376/2009-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
76 - Processo nº: 15956.000377/2009-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
77 - Processo nº: 15956.000378/2009-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
78 - Processo nº: 15956.000375/2009-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
79 - Processo nº: 11516.003540/2009-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BRACO DO
NORTE
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
80 - Processo nº: 16327.721424/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS
E VALORES MOBILIARIOS
81 - Processo nº: 13888.004173/2009-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
82 - Processo nº: 13888.004172/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
83 - Processo nº: 13888.004177/2009-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
84 - Processo nº: 13888.004174/2009-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
85 - Processo nº: 11444.000672/2007-05 - Embargante: FUNDACAO DE ENSINO
EURIPIDES SOARES DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
86 - Processo nº: 17883.000288/2010-15 - Recorrentes: SOBEU - ASSOCIACAO
BARRAMANSENSE DE ENSINO e FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 17883.000286/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
88 - Processo nº: 17883.000282/2010-30 - Recorrentes: SOBEU - ASSOCIACAO
BARRAMANSENSE DE ENSINO e FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 17883.000284/2010-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
90 - Processo nº: 18088.000151/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LUPO S.A.
91 - Processo nº: 18088.000153/2010-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LUPO S.A.
92 - Processo nº: 36514.001313/2006-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
93 - Processo nº: 10510.004757/2008-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
94 - Processo nº: 10510.004756/2008-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
95 - Processo nº: 10510.004755/2008-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
96 - Processo nº: 16682.720021/2014-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TNL PCS S/A
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
97 - Processo nº: 13982.001154/2009-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA
98 - Processo nº: 13982.001155/2009-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA
99 - Processo nº: 13982.001156/2009-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
100 - Processo nº: 10650.001511/2002-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONSTRUTEM CONSTRUTORA LTDA
DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
101 - Processo nº: 19515.723164/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA
102 - Processo nº: 19515.001706/2010-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO DE TAXISTAS CHAME TAXI
103 -
Processo nº:
13888.003807/2007-92 -
Recorrente: CENTROVIAS
SISTEMAS
RODOVIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
104
- Processo
nº:
10167.001649/2007-83
- Recorrentes:
ENERGISA
TOCANTINS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
105 - Processo nº: 10830.724890/2018-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FRIGORIFICO RAJA LTDA
106 - Processo nº: 15375.002239/2009-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA SA
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
107 - Processo nº: 10166.721811/2013-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JGM
CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
108 - Processo nº: 10865.722621/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MUNICIPIO DE ARARAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
109 - Processo nº: 11052.000578/2010-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA.
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
110 - Processo nº: 15504.018806/2008-16 - Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL
SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
111 - Processo nº: 15504.725722/2014-81 - Recorrente: CEMIG GERACAO E
TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
112 - Processo nº: 16682.721540/2013-61 - Recorrente: MERCK S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
113 - Processo nº: 13502.001227/2007-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARAIBA METAIS SA
114 - Processo nº: 13502.001248/2007-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARAIBA METAIS SA
115 - Processo nº: 13502.001240/2007-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARAIBA METAIS SA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
116 - Processo nº: 13502.000370/2008-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARAIBA METAIS SA
117 - Processo nº: 13502.000374/2008-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARAIBA METAIS SA
118 - Processo nº: 13502.000388/2008-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARAIBA METAIS SA
119 - Processo nº: 13502.000391/2008-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARAIBA METAIS SA
120 - Processo nº: 13502.001204/2007-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARAIBA METAIS SA
121 - Processo nº: 13502.001218/2007-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARAIBA METAIS SA
122 - Processo nº: 13502.001258/2007-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARAIBA METAIS SA
123 - Processo nº: 18050.002325/2008-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARAIBA METAIS SA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
124 - Processo nº: 11522.001499/2007-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLICIA MILITAR DO ACRE
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
125 - Processo nº: 17546.000132/2007-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MUNICIPIO DE JUNDIAI
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
126 - Processo nº: 10580.007911/2007-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRIKEM S/A
127 - Processo nº: 10803.000157/2008-17 - Recorrente: MUDE COMERCIO E SERVI CO S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
128 - Processo nº: 14485.000539/2007-52 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
129
- Processo
nº:
10166.729628/2013-84
- Recorrentes:
CIAQUALITA
BRASILIA
LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
130
- Processo
nº:
10166.729631/2013-06
- Recorrentes:
CIAQUALITA
BRASILIA
LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
131
- Processo
nº:
10166.729629/2013-29
- Recorrentes:
CIAQUALITA
BRASILIA
LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
132 - Processo nº: 10380.725147/2014-46 - Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
133 - Processo nº: 13971.724028/2013-23 - Recorrente: ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS
VALE DO ITAJAI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13971.724029/2013-78 - Recorrente: ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS
VALE DO ITAJAI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
135 - Processo nº: 10650.721239/2014-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HELIO DE CARVALHO
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
136 - Processo nº: 10768.004202/2001-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOSE MARIA ROLLAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
137 - Processo nº: 10980.007337/2008-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: C. M. GNATTA PEREIRA & CIA LTDA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
138 
- 
Processo 
nº:
10660.724620/2011-89 
- 
Embargante: 
COMPANHIA
MELHORAMENTOS DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
139 - Processo nº: 10735.720190/2007-29 - Recorrente: DOMAR AGROPECUARIA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10980.009142/2008-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOSE HAROLDO GLASER
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
141 - Processo nº: 10670.721714/2012-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOSE NATALINO DIAS
142 - Processo nº: 10670.721713/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOSE NATALINO DIAS
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
143 - Processo nº: 10670.721715/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOSE NATALINO DIAS
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
144 - Processo nº: 10410.005665/2006-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA CAETE S A
145 - Processo nº: 13161.720115/2008-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VERVI DE ARAUJO CASTILHOS
146 - Processo nº: 13161.720130/2008-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VERVI DE ARAUJO CASTILHOS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
147 - Processo nº: 10730.733709/2012-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEIDE MALAFAIA TORRES
148 - Processo nº: 10980.002274/2010-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ROBERTO ROCHA GOMES FILHO
149 - Processo nº: 10980.008679/2008-16 - Recorrente: JOAO DO ESPIRITO SANTO
ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10980.009639/2008-83 - Recorrente: JOAO DO ESPIRITO SANTO
ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 13984.720713/2011-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SUELI FELDHAUS
152 - Processo nº: 13851.721523/2012-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NE AGRICOLA LTDA.
153 - Processo nº: 10983.722413/2011-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P AU LO
SERGIO GALLOTTI PRISCO PARAISO
154 - Processo nº: 10783.720286/2008-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALDETE QUINILATTO DAROZ
155 - Processo nº: 10983.721469/2014-27 - Recorrente: PEDRITA PLANEJAMENTO E
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10983.721470/2014-51 - Recorrente: PEDRITA PLANEJAMENTO E
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
157 - Processo nº: 10410.725509/2012-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SERGIO PAPINI DE MENDONCA UCHOA
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
158 - Processo nº: 10670.721997/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA
159 - Processo nº: 12571.000236/2007-35 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10680.726584/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RODRIGO PINTO DA MATTA MACHADO
161 - Processo nº: 10680.726583/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RODRIGO PINTO DA MATTA MACHADO
162 - Processo nº: 10735.720704/2014-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SEMINARIO EDUCANDARIO DIOCESANO N S AMOR DIVINO
DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
163 - Processo nº: 13851.001829/2005-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ADELINO MANOEL FRANCISCO