DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
281 - Processo nº: 10880.913582/2010-61 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10880.913583/2010-14 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10880.913584/2010-51 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
284 - Processo nº: 10111.722105/2015-12 - Recorrente: FENGHUA ZHAO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10907.721220/2019-39 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 12689.000902/2010-13 - Recorrente: HANSA MEYER GLOBAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
287 - Processo nº: 10907.720521/2013-50 - Recorrente: HANSA MEYER GLOBAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 10907.722495/2013-02 - Recorrente: HANSA MEYER GLOBAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 11128.722264/2012-40 - Recorrente: HANSA MEYER GLOBAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
da 3ª Seção do CARF
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 25 a 27/07/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
2
10830.907987/2012-18
3 a 28
.
39
13609.721872/2015-01
40 a 61
.
115
13502.001240/2007-05
116 a 123
.
142
10670.721713/2012-13
143
DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
1 - Processo nº: 15983.720081/2017-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
2 - Processo nº: 10830.907987/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
3 - Processo nº: 10830.907949/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
4 - Processo nº: 10830.907950/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
5 - Processo nº: 10830.907952/2012-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
6 - Processo nº: 10830.907953/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
7 - Processo nº: 10830.907955/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
8 - Processo nº: 10830.907958/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
9 - Processo nº: 10830.907959/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
10 - Processo nº: 10830.907960/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
11 - Processo nº: 10830.907961/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
12 - Processo nº: 10830.907962/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
13 - Processo nº: 10830.907963/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
14 - Processo nº: 10830.907964/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
15 - Processo nº: 10830.907965/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
16 - Processo nº: 10830.907966/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
17 - Processo nº: 10830.907968/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
18 - Processo nº: 10830.907969/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
19 - Processo nº: 10830.907970/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
20 - Processo nº: 10830.907971/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
21 - Processo nº: 10830.907988/2012-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
22 - Processo nº: 10830.909155/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
23 - Processo nº: 10830.909157/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
24 - Processo nº: 10830.909160/2012-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
25 - Processo nº: 10830.909165/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
26 - Processo nº: 10830.909171/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
27 - Processo nº: 10830.909182/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
28 - Processo nº: 10830.909203/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
29 - Processo nº: 10830.909138/2012-07 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19515.720720/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARABIAN BREAD PAES E DOCES LTDA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
31 - Processo nº: 18088.720290/2016-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELDORADO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
32 - Processo nº: 18471.001886/2003-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ECKE ENGENHARIA LTDA
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
33 - Processo nº: 11065.002642/2009-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BETTANIN S.A.
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
34 - Processo nº: 14033.000375/2008-62 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16327.000106/2008-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIBANCO SEGUROS S.A.
36 - Processo nº: 13609.721752/2016-86 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13609.721741/2017-87 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13609.721859/2016-24 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13609.721872/2015-01 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
40 - Processo nº: 13609.720536/2016-13 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13609.720713/2016-61 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13609.720903/2016-89 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13609.720904/2016-23 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13609.720933/2016-95 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13609.721411/2016-19 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13609.721516/2016-60 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13609.721529/2016-39 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13609.721538/2016-20 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13609.721540/2016-07 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13609.721544/2016-87 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13609.721860/2016-59 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13609.721861/2016-01 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13609.721862/2016-48 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13609.721863/2016-92 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13609.721864/2016-37 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13609.721865/2016-81 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13609.721866/2016-26 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13609.721867/2016-71 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13609.721868/2016-15 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13609.721869/2016-60 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13609.721870/2016-94 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
62 - Processo nº: 11065.000885/2009-55 - Recorrente: UNIMED VALE DO SINOS -
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11065.000884/2009-19 - Recorrente: UNIMED VALE DO SINOS -
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11065.000883/2009-66 - Recorrente: UNIMED VALE DO SINOS -
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11065.000882/2009-11 - Recorrente: UNIMED VALE DO SINOS -
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13609.902386/2017-45 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
67 - Processo nº: 16682.902803/2011-70 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
68 - Processo nº: 18470.726102/2013-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ONGC
CAMPOS LTDA.
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
69 - Processo nº: 10835.720460/2016-64 - Recorrente: DA VINCI CONFECCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
70 - Processo nº: 10980.723628/2009-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: REFLORESTADORA OVE LTDA
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
71 - Processo nº: 10480.721884/2010-18 - Recorrente: EMPRESA PEDROSA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
72 - Processo nº: 10872.720030/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
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