DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023071200049
49
Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
164 - Processo nº: 13227.720859/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DANIELE COSTA PAIAO
165 - Processo nº: 10805.720163/2013-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALEXANDRE DA SILVA PASCHOALATTO
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
166 - Processo nº: 10980.723832/2012-15 - Recorrente: CLAUDIO LOPES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 19515.000638/2010-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ERALDO FELIX DA SILVA
168 - Processo nº: 11080.730005/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAURO MARCONDES MACHADO
169 - Processo nº: 16045.000373/2008-60 - Recorrente: OROZIMBO LUCIO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
170 - Processo nº: 10580.720849/2009-10 - Recorrente: OSENEIDE DE CALASANS
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
171 - Processo nº: 10280.721164/2013-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALDEMAR JOSE DA SILVA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
172 - Processo nº: 19515.002763/2004-55 - Recorrente: VICTOR SUCAR e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
173 - Processo nº: 16095.000422/2006-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CHEN JEN TER
174 - Processo nº: 10183.003355/2008-79 - Recorrente: ELVES TAVARES HIPOLITO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
175 - Processo nº: 19515.001095/2002-87 - Recorrentes: GONG SUP LEE e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
176 - Processo nº: 10730.001844/2007-61 - Recorrente: JOSE CARLOS PIRES COUTINHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10980.011200/2007-30 - Recorrente: JOSE MADERNA RIBAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10803.000025/2008-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARIA DE LOURDES MOREIRA
179 - Processo nº: 10166.723410/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAURO CESAR ALVES LACERDA
180 - Processo nº: 15940.720043/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RICARDO MENDES TAHAN SOBRINHO
181 - Processo nº: 13804.720197/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LILIA KATRI MORITZ SCHWARCZ
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
182 - Processo nº: 19311.000019/2010-51 - Recorrente: ANA TOME MAMPRIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 19311.000016/2010-17 - Recorrente: IVETE ROVERE CHIQUETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 19311.000013/2010-83 - Recorrente: IVONE ROVERE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 13971.723797/2015-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARLEN CLAUDIA TAFNER
186 - Processo nº: 10280.720563/2017-29 - Recorrente: ROGER ALBERTO MENDES
AGUILERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10950.723814/2013-63 - Recorrente: ANGELA MARIA CARDOSO
CAMILO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
188 - Processo nº: 10680.007972/2007-51 - Embargante: ARGEU DE LIMA GEO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
189 - Processo nº: 15540.720073/2014-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
190 - Processo nº: 12448.728097/2013-71 - Recorrente: ARNALDO COLOCCI NETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10865.002220/2010-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LEONIDIO MESQUITA DA SILVA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
192 - Processo nº: 13855.722274/2018-81 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
193 - Processo nº: 11610.006228/2007-26 - Recorrente: CAROLINA BARBOSA DO
AMARAL GURGEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
194 - Processo nº: 10855.720490/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
195 - Processo nº: 10855.720492/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
196 - Processo nº: 10855.720491/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
197 - Processo nº: 10830.005122/2008-39 - Recorrente: LUIZ CARLOS ANASTACI JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 13910.000752/2008-15 - Recorrente: MARCIA RAHUAM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
199 - Processo nº: 11543.003384/2010-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FRANCISCO HILARIO SOARES BRANDAO
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
200 -
Processo nº: 10875.000618/2004-76 -
Recorrente: HILARIO DA
COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
201 - Processo nº: 10530.723669/2009-85 - Recorrentes: PAULO MARTIM MARIANI
SILVA e FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 12448.723488/2011-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SELMA RIBEIRO DE PAIVA
203 - Processo nº: 12898.001242/2009-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RONALDO GANON
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
204 - Processo nº: 19515.002767/2006-03 - Recorrente: ISMAR ARLINDO GRECHI
ROMANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
205 - Processo nº: 13629.002125/2010-19 - Recorrente: JOSE ONOFRE CHAVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
206 - Processo nº: 13706.000810/2005-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PAULO ROBERTO TESSAROLLO WINTER
207 - Processo nº: 11060.723259/2016-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LU I Z
ALBERTO CAVA MACEIRA
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 11 DE JULHO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de
2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e Pernambuco, no dia 7 de julho de 2023, registradas no Processo
SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 2 do campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"
. P E R N A M B U CO
. ITEM
UF
TIPO 
DE 
COMBUSTÍVEL
(Diesel, 
B100, 
GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA DA
CO N C ES S ÃO
. 2
PE
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO 
E
TRANSFERÊNCIA
41.777.706/0007-37
1031740-60
REFINARIA 
DE
MATARIPE S/A
1º.05.2023
".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, com as seguintes redações:
I - os itens 3 a 36 ao campo referente ao Estado do Paraná:
"
. Paraná
. ITEM
UF
TIPO 
DE
CO M B U S T Í V E L
(Diesel, B100,
GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A )
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO
INÍCIO
DA VIGÊNCIA DA
CO N C ES S ÃO
. 3
PR
EA C
T R A N S F E R Ê N C I A / S A Í DA S
75.717.355/0001-03
701.11490-60
USINA 
DE
AÇUCAR
SANTA 
TEREZINHA
LTDA .
1º.06.2023
. 4
PR
EA C
T R A N S F E R Ê N C I A / S A Í DA S
75.717.355/0005-29
901.71238-71
USINA 
DE
AÇUCAR
SANTA 
TEREZINHA
LTDA .
1º.06.2023
. 5
PR
EA C
T R A N S F E R Ê N C I A / S A Í DA S
75.717.355/0002-86
718.00054-84
USINA 
DE
AÇUCAR
SANTA 
TEREZINHA
LTDA .
1º.06.2023
. 6
PR
EA C
T R A N S F E R Ê N C I A / S A Í DA S
75.717.355/0003-67
829.00808-44
USINA 
DE
AÇUCAR
SANTA 
TEREZINHA
LTDA .
1º.06.2023
. 7
PR
EA C
T R A N S F E R Ê N C I A / S A Í DA S
75.717.355/0004-48
850.00078-60
USINA 
DE
AÇUCAR
SANTA 
TEREZINHA
LTDA .
1º.06.2023
. 8
PR
EA C
T R A N S F E R Ê N C I A / S A Í DA S
75.717.355/0008-71
902.98060-10
USINA 
DE
AÇUCAR
SANTA 
TEREZINHA
LTDA .
1º.06.2023