DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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52
Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 137, DE 10 DE JULHO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação
para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM EXERCÍCIO NA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇ ÃO
DA SRRF/7ªRF, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593 de 06/12/2002
com redação dada pela Lei nº 11.457/2007, a Portaria SRRF07 nº 75 de 27/05/2021, a
Portaria RFB nº 114 de 27/01/2022, e considerando ainda o que consta do processo nº
13113.136893/2023-08, declara:
Art. 1º. Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações, nos
exatos termos da Portaria Nº 338 de 18/04/2023 do Ministério dos Transportes.
Empresa : VALE S A
CNPJ nº : 33.592.510/0001-54
CNO nº : 90.007.36842/77 - município de São Luís
: 90.010.40691/76 - município de São Luís
: 90.010.98616/74 - município de Açailândia, no Maranhão..
Nome do Projeto : Obras de Mobilidade Urbana - Estrada de Ferro Vitória Minas
Setor de Infraestrutura: Transporte Ferroviário
Prazo estimado para execução: de dezembro de 2020 a dezembro de 2029.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações
realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SIMPMEI-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 138, DE 11 DE JULHO DE 2023
Extingue e arquiva os processos que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA EQUIPE DE BENEFÍCIOS
FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA 7ª SRRF, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457,
de 2007, a Portaria SRRF07 nº 75, de 27 maio de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, declara:
Art. 1º Extintos os processos relacionados no Anexo Único deste Ato
Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Após a ciência, os processos serão arquivados.
Parágrafo Único. O arquivamento não impede a reabertura do processo, seja de
ofício ou a requerimento da parte interessada.
Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
PAULA FONTENELLE VILLAÇA
ANEXO ÚNICO
. Número Inscrição
Número do Processo
Nome do Contribuinte
. 00058351000153
12448725002201287
SWEET CORNER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
. 00075040000100
15471001354200949
ENGEMARQUES SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
. 00136304000180
19394720531201214
F F KLEN EMPREENDIMENTOS LTDA
. 00147923000170
13746720370201237
W.B. PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA
. 00163391000165
12448722446201341
BON PROFIT COMESTIVEIS LTDA
. 00171618000114
13708001916200827
CENTRO CULTURAL AUREA FERRO LTDA
. 00181985000107
17032720127201569
R C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
. 00204780000191
15463720357201361
INTERNET INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA
. 00240232000117
11707720174201384
GALETO MANIA DO HUMAITA RESTAURANTE E BAR
LT DA
. 00251609000133
18470721826201368
L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
. 00274602000137
12448724568201291
ART GLORIA SERRALHERIA LTDA
. 00326773000162
13707000680200811
RONALDO ALVES RODRIGUES COMERCIO E ARTEFATOS
DE COUROS
. 00364616000141
12326720013201257
MAXCOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA
. 00392780000162
11707720296201532
JARDIM BOTANICO CORRETORA DE SEGUROS LTDA
. 00402496000120
12448723539201393
DAYLIGHT PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA
. 00447700000129
12448722337201596
NAVI CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA
. 00482954000188
12448723530201200
MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA
. 00529493000151
12448726612201117
BOX 366 - OFICINA MECANICA LTDA
. 00550082000148
11707721034201595
JORSUL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
. 00576695000154
12448723146201118
ACCORD CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LT DA
. 00599010000195
12448722844201368
BLUE DISC SERVICOS DE MANUTENCAO ELETRICAS
EIRELI
. 00618581000120
12448723470201560
ANET, MATTOS ADVOGADOS
. 00644985000198
12326000676200956
G L B C ASSESSORIA DE INVESTIGACOES E SEGURANCA
LT DA
. 00644985000198
16716000003201005
G L B C ASSESSORIA DE INVESTIGACOES E SEGURANCA
LT DA
. 00661380000105
12448722932201106
LAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
. 00673701000191
11707720242201577
COCLEA 
SERV
OTORRINOLARINGOLOGIA,AUD,OTONE
LT DA
. 00734589000151
12448725859201469
RIO LINK TECNOLOGIA LTDA
. 00762875000120
15455720070201411
COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA
. 00766124000182
11707720854201560
MIRAL COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA
. 00768822000117
10768003348200987
RECANTO DA LAPA BAR LTDA
. 00774167000100
10768003459200993
LTR COM E DISTR DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA
. 00793589000122
12448723524201597
CARVALHO ROCHA INSTALACOES LTDAME
. 00808730000113
15467720099201111
ELEMENTAR DROGARIAS LTDA
. 00811467000111
11707720249201599
NOVA ALIANCA IMOVEIS LTDA
. 00844807000100
11707720250201513
FERRAZ - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S.C
. 00935456000143
11707720327201555
RGO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS
LT DA
. 00970534000140
15467000892201019
MERCADINHO PAI D'EGUA COMESTIVEIS LTDA
. 00983104000163
18239001920200882
US EXPRESS CURSO DE IDIOMAS LTDA
. 01010979000141
11707720443201574
KWM SERVICOS DE ELETRICA E TELECOMUNICACOES
LT DA
. 01028183000116
15471001605200995
CHURRASCARIA KILOGRAMA 315 LTDA
. 01038688000161
11707720215201332
MONTAVO CALCADOS LTDA
. 01099426000107
10768004691201082
CHAME COM ATACADISTA DE ELETRO ELET UTIL E PRES
LT DA
. 01104979000100
12448723673201394
PASTEL DO JACARE DO TAUA LTDA
. 01110403000156
12448725212201275
ETTAL INFORMACOES CADASTRAIS E ASSESSORIA LTDA
. 01140392000157
10768000879200837
MYRRHA COMUNICACAO LTDA
. 01142725000187
12448722470201381
ESPIRITO DO CHOPP COMERCIO E ALIMENTOS LTDA.
. 01182375000182
13746720050201104
MINAS RIO QUARTZ COMERCIO DE MINERACAO LTDA
. 01211060000116
13708001069200981
TIC CELULAR COMERCIALIZACAO E SERVICOS LTDA
. 01230974000124
15471001521201095
HAYUNO DOCES E SALGADOS FINOS CONGELADOS
LT DA
. 01247767000182
10768000035200977
INDUCOTEC INDUSTRIAL LTDA
. 01267748000118
10768002483201049
SUPER LAVA JATO BASILIO LTDA
. 01310023000165
12448722223201546
MR. ICE SORVETERIA LTDA
. 01342918000181
12448724396201175
AUTO ESCOLA RALLY LTDA
. 01406508000157
13702000847200975
HIDROPLANT TECNOLOGIA EM PLANTAS EIRELI
. 01443518000162
12448723054201219
AIRTECH CLIMATIZACAO PARA VEICULOS LTDA
. 01444775000119
10768006766200926
GALPAO 280 AZULEJOS E PISOS ANTIGOS LTDA
. 01472681000153
12448722153201283
PLANAS SERVICOS GERAIS LTDA
. 01488981000120
12448724091201244
VOLUMOSA CONFECCOES LTDA
. 01497898000118
12448721699201560
HL ENGENHARIA LTDA
. 01500569000189
12448724088201221
RAPARIGA CONFECCOES LTDA
. 01509582000107
12448722308201109
MEIO E IMAGEM CLIPPING LTDA
. 01513608000182
10010021593011522
OTIMIZE COMPUTACAO LTDA
. 01539137000181
12448723898201189
J P ETCHECOINTENNIS EVENTOS LTDA
. 01554139000140
13746720571201234
FOTOLANDIA COMERCIO DE MATERIAL FOTOGRAFICO
LT DA
. 01561682000174
17613720813201337
FERRARI DESPACHANTE DE VEICULOS LTDA
. 01588936000148
12448723413201319
JELECO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
. 01626536000180
10768002156200953
MAIS DESIGN LTDA
. 01696309000120
13702001096200912
GRAMAPE=GRANITOS MARMORES E PEDRAS LTDA
. 01702637000192
12448722751201503
TRAFFIC AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA
. 01707247000105
18470726253201369
FERREIRA RIBEIRO COMERCIO E TREINAMENTO DE
I N FO R M AT I C A
. 01729362000180
11707720271201539
SERQUAL DE NILOPOLIS DISTRIBUIDORA E COMERCIO
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
. 01746679000125
15553720152201538
LIDERANCA IMOBILIARIA LTDA
. 01751260000161
12448731452201128
TRANSTALA TRANSPORTES LTDA
. 01777040000107
12448722175201413
BILHABAR COMERCIAL LTDA.
. 01803304000150
12448723172201316
MARIANINHA BEBE E GESTANTE LTDA
. 01875305000100
10768001918201038
IGUATEMI COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA
. 01884609000133
12448722601201168
ALIANCA AGENCIA DE
TURISMO OPERADORA DE
TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
. 01891402000196
10768006143200953
MILESSIS VIAGENS E TURISMO LTDA
. 01908179000142
12448722816201189
JURISCAN DIGITALIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA
. 01940289000191
12448722767201184
L C SCAPPINI EVENTOS & COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
. 01943954000109
15455000907201088
ULTRALAB SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA
. 01968821000189
12448724823201115
WV-CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA
. 01984336000107
15463720576201340
VEGA SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI ME
. 01989097000170
10768001985201052
HARK TEMP INSTALACOES LTDA
. 01989097000170
12448723028201291
HARK TEMP INSTALACOES LTDA
. 01989097000170
15455003474201012
HARK TEMP INSTALACOES LTDA
. 01995084000103
15467000058200990
BRAPAK COMERCIAL - EIRELI
. 01995867000197
12448720084201354
JJM EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO EIRELI
. 02012820000129
11707720330201579
LIFE NEW CORRETORA DE SEGUROS EIRELI
. 02034071000130
12448722509201106
ADESAO ADESIVOS E ETIQUETAS LTDA
. 02063197000133
10768007233201003
PRODUTOS DE LIMPEZA NOVAMARCA LTDA
. 02069592000123
13702000828200949
CENTRO EDUCACIONAL ESPERANCA LTDA
. 02090086000116
12448724322201562
ESCOLA MODELO DO GRAJAU EIRELI
. 02094176000185
12448724601201101
F. COSTA ENGENHARIA LTDA
. 02100433000144
19394720142201361
K.M. DE OLIVEIRA COMERCIO
. 02104902000101
12448723467201201
PROJEN QTR SERVICOS EIRELI
. 02108477000110
11707720356201436
AERO 
VIP 
COMERCIAL
ARMAZENADORA 
E
TRANSPORTES URGENTES LTDA
. 02155260000161
11707720316201575
BAR E MERCEARIA PRIMUS BARATEIRO EIRELI
. 02155421000117
10768003045200964
PRO-RECYCLE SERVICOS E COMERCIO LTDA
. 02197863000126
12448723219201333
AMNIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI
. 02220748000125
15471001861200982
WLADIMIR 
DE 
LIMA
PIMENTEL 
APOIO
A D M I N I S T R AT I V O
. 02272614000158
12448722814201190
CACTUS LAND CALCADOS LTDA
. 02297942000109
12448722081201436
CLIMAX AIR REFRIGERACAO LTDA
. 02366224000147
12448723282201299
WHITHE WATER BAR E LANCHONETE LTDA
. 02453703000109
10768002377200921
P.C.G. PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA
. 02457321000145
12448725951201429
WALTON 
TOLEDO 
CAMPOS
CONSERVACAO 
E
MANUTENCAO DE PISCINAS
. 02463778000162
12448723633201181
HOST INFORMATICA LTDA
. 02482139000144
12448722764201141
AGIL 2000 TELAS DE PROTECAO LTDA
. 02569683000128
10768001429200942
C.M. ROCHA TERAPIA MAGNETICA LTDA
. 02569683000128
12448722254201505
C.M. ROCHA TERAPIA MAGNETICA LTDA
. 02595972000100
10768007268201034
PONTO REPETICAO SERVICOS TECNICOS LTDA
. 02600158000128
18239002028201033
R.A.S. CRIACAO & PRODUCAO LTDA
. 02632450000122
15374000332200889
COMERCIAL CRIS MODEL EIRELI
. 02661079000127
13701001644200914
JAPE SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
. 02679068000174
15465000047200920
ASO ATO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
. 02681888000109
13702000998200923
MDS DESIDERATA CONFECCOES LTDA
. 02708264000120
18239007063200824
RENATO SIL CAFE E LANCHES EIRELI
. 02711798000105
15471000491201181
JET SERVICES LTDA
. 02741672000183
12448723197201140
NEXO 21 COMUNICACAO LTDA
. 02772659000191
10735720931201158
DEPP MODAS LTDA
. 02777903000109
10768002048201014
SAN SUSHIBAR LTDA
. 02779177000163
18239002119200935
ARTE E SOLUCAO SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA
LT DA
. 02796392000172
15471000746201024
ORTOCAMP ORTOPEDIA TECNICA LTDA
. 02797573000113
12448721865201528
LOBO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
. 02854665000198
12448723248201133
LYCEU ESCOLA DE DANCA LTDA
. 02862721000136
19393720030201582
CALDEMAR COMERCIO E MANUTENCAO LTDA
. 02871232000140
11707720104201326
INTER PRESS TELECOMUNICACOES LTDA
. 02958610000128
12448724230201230
RIO 3 EVENTOS, BAR & BUFFET LTDA
. 02960824000139
10768001323200868
SEATER ASSESSORIA LTDA
. 02975474000184
12448722633201597
AIZMAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA
. 02993410000106
11707720241201522
EDSON SOEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
. 03053746000151
11707720262201548
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