DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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25
Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 21BX - Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores
Ativos da união
Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - Ativos
1
132
1.298.669.439
.
139
. 21BW - Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores
Inativos e Pensionistas da união
Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - Inativos e
Pensionistas
1
132
1.132.154.494
.
139
. Total RFB - Obrigatórias
2.430.823.933
. Orçamento RFB
PLOA 2024
. Discricionárias
3.200.000.000
. Obrigatórias
2.430.823.933
. Total
5.630.823.933
3. Total do Plano de Aplicação do Fundaf:
. Unidade
PLOA 2024
. RFB e CARF
5.630.823.933
. PGFN
708.234.091
. Total
6.339.058.024
DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2023
Processo nº 17944.101346/2023-71
Interessado: Município de São Miguel do Oeste (SC).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Município de São
Miguel do Oeste (SC) e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões
de reais), cujos recursos são destinados ao financiamento de obras de infraestrutura no
Município, contemplando ações de pavimentação de vias urbanas, rurais e demais itens
necessários para a infraestrutura viária e mobilidade urbana, como pontes, ciclovias,
calçadas, rótulas, entre outras. O financiamento será voltado para ações relacionadas à
eficiência energética, obras civis e estruturantes, garantindo o atendimento às
necessidades atuais e futuras do Município, conforme a Lei Municipal nº 8.050, de 18 de
novembro de 2022.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2023
Processo nº 17944.101441/2022-94
Interessado: Município de Costa Rica - MS.
Assunto: Alteração Contratual. Primeiro Termo Aditivo a Contrato de Financiamento
referente a operação de crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o
Município de Costa Rica - MS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.045.000,00
(vinte milhões e quarenta e cinco mil reais), cujos recursos são destinados à Contratação
de Empresa Especializada para Execução de Pavimentação Asfáltica em CBUQ do Novo Anel
Viário CR-24 entre a MS-135 e MS-223, Contratação de Empresa Especializada para
Execução de Construção de Um Centro de Especialidades Médicas, Policlínica Adulto e
Infantil e Contratação de Empresa Especializada para Execução de Ampliação do Prédio da
Fundação Hospitalar de Costa Rica.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2023
Processo nº 17944.101592/2023-23
Interessado: Município de Balneário Piçarras (SC).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Município de
Balneário Piçarras (SC) e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), cujos recursos são destinados a obras e projetos de requalificação
urbana e infraestrutura viária, como, por exemplo, drenagem pluvial, pavimentação e
revitalização de vias, sinalização viária; além de Obras de Arte de Infraestrutura e
Equipamentos públicos, como, por exemplo, construção, reforma e manutenção de
pontes, viadutos, pórticos, acessos, rótulas, molhe e quebra mar.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2023
Processo nº: 17944.101796/2021-01
Interessado: Município de Paraí - RS.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação de
crédito interna, celebrada entre o Município de Paraí - RS e o Banco do Brasil S/A, no
valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), cujos recursos se
destinam à infraestrutura viária, construção de mini usinas fotovoltaicas e aquisição de
máquina pesada e equipamentos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 25 a 27/07/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do DIA em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista
de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
10835.900746/2013-89
2 a 16
.
28
10783.907182/2012-87
29 a 43
.
44
13830.900019/2017-83
45 a 49
.
53
10935.723634/2018-84
54 a 60
.
61
10935.906439/2019-79
62 a 68
.
69
11030.901023/2017-59
70 a 96
.
109
10680.912126/2012-12
110 a 116
.
117
11080.732407/2018-19
118 a 121
.
133
11080.734884/2017-20
134 a 139
.
144
11040.900586/2017-19
145 a 149
.
152
13819.721934/2016-81
153 e 154
.
156
10882.901962/2018-91
157 a 161
.
164
10680.016228/2004-03
165 a 169
.
174
10711.004979/2010-11
175 a 176
.
196
10880.940112/2011-51
197 a 205
.
206
10880.940116/2011-30
207 a 209
.
219
15771.721315/2012-82
220 e 221
.
227
12466.720124/2017-73
228 e 229
.
231
10907.722384/2013-98
232 a 236
.
241
11128.729459/2013-00
242 a 245
.
246
13896.720083/2010-41
247 e 248
.
249
11128.720050/2012-39
250 a 252
.
253
10715.729693/2012-65
254 a 259
.
260
10907.722544/2013-07
261 a 264
.
265
10711.723084/2013-13
266 a 287
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação das atas de: 1) abril de 2023, relativa ao processo nº: 10907.720822/2016-26; e
2) março de 2023, relativa aos processos nº: 10925.900863/2017-67, 10925.900864/2017-
10, 
10925.900867/2017-45, 
10925.900868/2017-90, 
10925.900870/2017-69,
10925.900875/2017-91 e 10925.900877/2017-81.
DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
1 - Processo nº: 10835.900746/2013-89 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
2 - Processo nº: 10835.721173/2015-91 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10835.721174/2015-35 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10835.721175/2015-80 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10835.721176/2015-24 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10835.721177/2015-79 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10835.721178/2015-13 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10835.721179/2015-68 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10835.721180/2015-92 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10835.900124/2014-31 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10835.900125/2014-86 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL