DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
210 - Processo nº: 16004.720383/2013-69 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
211 - Processo nº: 11000.721285/2021-75 - Recorrente: LARRU'S INDUSTRIA E CO M E R C I O
DE COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 16682.721207/2018-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P R O CO S A
PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
213 - Processo nº: 16682.902788/2011-60 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 16682.902789/2011-12 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 16682.902790/2011-39 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 16682.902791/2011-83 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
217 - Processo nº: 13896.000092/2009-89 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
218 - Processo nº: 11274.720217/2021-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ELIZABETH PORCELANATO S/A
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
219 - Processo nº: 15771.721315/2012-82 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS
HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
220 - Processo nº: 15771.720978/2012-80 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS
HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 15771.721474/2012-87 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS
HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
222 - Processo nº: 10814.724841/2012-37 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS
HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 15771.720274/2012-15 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS
HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 15771.720334/2012-91 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS
HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
225 - Processo nº: 10611.720180/2019-23 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
226 - Processo nº: 10880.723776/2013-10 - Recorrente: RENATO ANTONIO SCOMM EG N A
BERTOCCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
227 - Processo nº: 12466.720124/2017-73 - Recorrente: ISLAND INTERNATIONAL TRADE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
228 - Processo nº: 12466.720125/2017-18 - Recorrente: ISLAND INTERNATIONAL TRADE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 12466.720126/2017-62 - Recorrente: ISLAND INTERNATIONAL TRADE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
230 - Processo nº: 12466.720546/2016-68 - Recorrente: ISLAND INTERNATIONAL TRADE
LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
231
-
Processo
nº:
10907.722384/2013-98
-
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
232
-
Processo
nº:
10909.720256/2013-90
-
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233
-
Processo
nº:
10909.723055/2012-63
-
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234
-
Processo
nº:
10921.720241/2013-63
-
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235
-
Processo
nº:
10921.720293/2013-30
-
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236
-
Processo
nº:
12689.721183/2013-11
-
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
237
-
Processo
nº:
11684.000326/2010-91
-
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238
-
Processo
nº:
12689.000901/2010-79
-
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239
-
Processo
nº:
12689.000315/2010-24
-
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240
-
Processo
nº:
11968.000419/2010-30
-
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
241 - Processo nº: 11128.729459/2013-00 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10909.720359/2013-50 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 11128.731394/2013-54 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 11128.732640/2013-95 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 11128.733235/2013-94 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
246 - Processo nº: 13896.720083/2010-41 - Recorrente: B.C.S. BRASIL CARGO SERVICE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
247 - Processo nº: 13896.720590/2009-41 - Recorrente: B.C.S. BRASIL CARGO SERVICE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 17515.000764/2009-44 - Recorrente: B.C.S. BRASIL CARGO SERVICE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
249 - Processo nº: 11128.720050/2012-39 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
250 - Processo nº: 11128.720599/2012-23 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 11128.722312/2012-08 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 11128.725291/2013-55 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
253 - Processo nº: 10715.729693/2012-65 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
254 - Processo nº: 10715.725369/2013-59 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10715.725741/2013-27 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10715.726590/2012-43 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10715.728311/2012-86 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10715.729166/2012-51 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10715.731414/2012-23 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
260 - Processo nº: 10907.722544/2013-07 - Recorrente: GF TRANSPORTES &
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
261 - Processo nº: 10907.721563/2012-27 - Recorrente: GF TRANSPORTES &
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 10907.721749/2013-67 - Recorrente: GF TRANSPORTES &
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 10907.722133/2013-11 - Recorrente: GF TRANSPORTES &
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10909.720328/2013-07 - Recorrente: GF TRANSPORTES &
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
265 - Processo nº: 10711.723084/2013-13 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
266 - Processo nº: 10711.726240/2011-36 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 10711.731806/2013-11 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 10715.724673/2012-06 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10715.724938/2013-49 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 10715.726259/2013-12 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10715.726588/2012-74 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 10715.728752/2013-69 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10715.730327/2012-59 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10715.731422/2012-70 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10907.720563/2013-91 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10907.722409/2013-53 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10909.720127/2013-00 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10909.720859/2013-91 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10921.720270/2013-25 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 11128.722114/2015-89 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 11128.728349/2013-12 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 11128.728519/2013-69 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 11128.729278/2013-75 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 11128.729349/2013-30 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 11128.731398/2013-32 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 11128.732017/2013-32 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 11128.733869/2013-47 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL)
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
288 - Processo nº: 11128.000822/2009-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA.
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 3ª Seção do CARF
2ªTURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 25 a 27/07/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista
de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
12571.720019/2014-94
2 a 4
.
5
10940.902504/2012-41
6 a 11
.
12
13005.721278/2013-49
13 e 14
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