DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): RENAN GOMES REGO
105 - Processo nº: 13896.909502/2012-54 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
106 - Processo nº: 13896.909503/2012-07 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13896.909504/2012-43 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13896.909505/2012-98 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 13896.909507/2012-87 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
110 - Processo nº: 13603.720647/2009-51 - Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 13603.720600/2009-97 - Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
112 - Processo nº: 15254.000142/2009-17 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10650.720160/2008-33 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
114 - Processo nº: 13896.900038/2009-35 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA ,
CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
115 - Processo nº: 13896.900433/2009-18 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA ,
CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13896.901260/2009-55 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA ,
CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13896.902169/2008-76 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA ,
CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13896.902170/2008-09 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA ,
CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13896.902171/2008-45 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA ,
CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13896.903170/2008-18 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA ,
CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13896.903171/2008-62 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA ,
CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13896.914028/2009-87 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA ,
CONTABILIDADE E e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
123 - Processo nº: 11080.728783/2018-09 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
124 - Processo nº: 11080.728778/2018-98 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11080.728791/2018-47 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11080.728822/2018-60 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11080.728958/2018-70 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11080.729211/2018-39 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11080.729338/2018-58 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11080.729671/2018-67 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11080.729739/2018-16 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.729777/2018-61 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11080.729887/2018-22 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
134 - Processo nº: 11080.728681/2018-85 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
135 - Processo nº: 10845.906726/2011-31 - Recorrente: MCP CONSULTORIA E
ENGENHARIA NAVAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10845.906725/2011-96 - Recorrente: MCP CONSULTORIA E
ENGENHARIA NAVAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 
-
Processo 
nº:
16682.900366/2014-01 
-
Recorrente: 
PETROBRAS
COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11080.738250/2018-27 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
139 - Processo nº: 11020.723483/2014-14 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
140 - Processo nº: 11020.720098/2015-98 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11020.720099/2015-32 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11020.720834/2015-16 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11020.720835/2015-52 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11020.723290/2014-55 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11020.723431/2014-30 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11020.723438/2014-51 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11020.723440/2014-21 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11020.723442/2014-10 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11020.723444/2014-17 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11020.723445/2014-53 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11020.723449/2014-31 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11020.723485/2014-03 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11020.723486/2014-40 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11020.723487/2014-94 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11020.902157/2015-44 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11020.902158/2015-99 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
157 - Processo nº: 11020.001915/2010-09 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
158 - Processo nº: 11020.001916/2010-45 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11020.001917/2010-90 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11020.001918/2010-34 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11020.001919/2010-89 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11020.001920/2010-11 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11020.001921/2010-58 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11020.001922/2010-01 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
165 - Processo nº: 13161.723108/2019-91 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
166 - Processo nº: 13161.723115/2019-93 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 13161.723118/2019-27 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 13161.723121/2019-41 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 13161.723120/2019-04 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
170 - Processo nº: 13161.901077/2017-54 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
171 - Processo nº: 13161.901068/2017-63 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 13161.901070/2017-32 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 13161.901072/2017-21 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 13161.901074/2017-11 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 13161.901079/2017-43 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 13161.901080/2017-78 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 13161.901081/2017-12 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 13161.901082/2017-67 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10925.722315/2015-28 - Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10925.722317/2015-17 - Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
181 - Processo nº: 11055.720012/2018-72 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
182 - Processo nº: 13558.720290/2013-80 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
183 - Processo nº: 13558.720288/2013-19 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 13558.720289/2013-55 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 13558.720291/2013-24 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 13558.720292/2013-79 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 13558.721649/2012-55 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 13558.721650/2012-80 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 13558.721952/2012-58 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 13558.721953/2012-01 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 13558.721954/2012-47 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
192 - Processo nº: 14090.720194/2016-81 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MAT O
GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
193 - Processo nº: 10183.907545/2016-77 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MAT O
GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 14090.720190/2016-01 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MAT O
GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 14090.720192/2016-92 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MAT O
GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
196 - Processo nº: 15374.918030/2009-40 - Recorrente: RASH ADMINISTRACAO DE
HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
197 - Processo nº: 15374.906338/2009-42 - Recorrente: RASH ADMINISTRACAO DE
HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 15374.918025/2009-37 - Recorrente: RASH ADMINISTRACAO DE
HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 15374.918026/2009-81 - Recorrente: RASH ADMINISTRACAO DE
HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL