DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
143 - Processo nº: 10183.901419/2012-85 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10183.901422/2012-07 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10183.901425/2012-32 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10183.901426/2012-87 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10183.901427/2012-21 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10183.901428/2012-76 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10183.901429/2012-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
150 - Processo nº: 10183.721419/2012-01 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
151 - Processo nº: 10183.721422/2012-17 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10183.721435/2012-96 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10183.901412/2012-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
154 - Processo nº: 10183.720267/2017-26 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10183.720352/2017-94 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10183.725618/2013-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10183.725625/2013-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10183.725634/2013-54 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10183.725635/2013-07 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10183.725639/2013-87 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10183.901018/2013-14 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10183.901323/2015-60 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10183.901329/2015-37 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10183.901410/2012-74 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10183.901415/2012-05 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10183.901420/2012-18 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10183.901423/2012-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10183.901424/2012-98 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11080.728332/2017-82 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 14098.720033/2019-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 14098.720038/2019-93 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 14098.720066/2017-49 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 14098.720066/2019-19 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 14098.720067/2019-55 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 14098.720073/2019-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 14098.720132/2016-08 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 14098.720167/2016-39 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 14098.720068/2019-08 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
179 - Processo nº: 14098.720032/2019-16 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 14098.720043/2018-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 14098.720047/2018-01 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 14098.720087/2018-45 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
183 - Processo nº: 11080.728381/2017-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
184 - Processo nº: 10183.723448/2016-23 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10183.723578/2016-66 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10183.723407/2016-37 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10183.721446/2012-76 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10183.723470/2016-73 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10183.723494/2016-22 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
190 - Processo nº: 10183.720538/2017-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
191 - Processo nº: 10183.720485/2017-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10183.720504/2017-59 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10183.720550/2017-58 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
194 - Processo nº: 10183.901319/2015-00 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
195 - Processo nº: 10183.901325/2015-59 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10183.901327/2015-48 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10183.901328/2015-92 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10183.901330/2015-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
199 - Processo nº: 10183.725636/2013-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
200 - Processo nº: 10183.720280/2017-85 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10183.720328/2017-55 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10183.720425/2017-48 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10183.901331/2015-14 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
204 - Processo nº: 10183.901019/2013-51 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
205 - Processo nº: 10183.901071/2013-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10183.901072/2013-51 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10183.906528/2012-99 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10183.906529/2012-33 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10183.906530/2012-68 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
210 - Processo nº: 10855.721068/2015-13 - Recorrente: ITORORO VEICULOS E PEC A S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
211 -
Processo nº: 19991.000203/2010-99 -
Recorrente: SMC -
COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 11070.900497/2018-98 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
213 - Processo nº: 11070.900502/2018-62 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11070.900504/2018-51 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 11070.900506/2018-41 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 11070.900508/2018-30 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 11070.900510/2018-17 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 11070.900501/2018-18 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 11070.900503/2018-15 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 11070.900505/2018-04 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 11070.900507/2018-95 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 11070.900509/2018-84 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
223 - Processo nº: 10280.720158/2007-39 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
224 - Processo nº: 10280.720152/2007-61 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10280.720153/2007-14 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 10280.720155/2007-03 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10280.720160/2007-16 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10280.720167/2007-20 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
229 - Processo nº: 10860.722848/2019-35 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRU CO ES ,
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
230 - Processo nº: 10860.722850/2019-12 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRU CO ES ,
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10860.722852/2019-01 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRU CO ES ,
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
232 - Processo nº: 10860.722846/2019-46 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRU CO ES ,
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10860.722853/2019-48 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRU CO ES ,
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10860.722854/2019-92 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRU CO ES ,
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 10860.723418/2019-31 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRU CO ES ,
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
236 - Processo nº: 19515.720867/2013-36 - Recorrente: METALLICA INDUSTRIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
237 - Processo nº: 16349.000203/2006-07 - Recorrente: VOTORANTIM COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 16349.000204/2006-43 - Recorrente: VOTORANTIM COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10980.913094/2009-92 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
240 - Processo nº: 10980.913099/2009-15 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 10980.920098/2008-46 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10980.920099/2008-91 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10980.920100/2008-87 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10980.931313/2009-15 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 10980.940442/2009-02 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 10980.940444/2009-93 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL