DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
345 - Processo nº: 10835.901061/2017-83 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
346 - Processo nº: 10835.901062/2017-28 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
347 - Processo nº: 10835.901063/2017-72 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 10835.901064/2017-17 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 10835.901065/2017-61 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 10835.901066/2017-14 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 10835.901067/2017-51 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 10835.901068/2017-03 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 10835.901069/2017-40 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 10835.901070/2017-74 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
355 - Processo nº: 10835.901071/2017-19 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
356 - Processo nº: 10835.901072/2017-63 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
357 - Processo nº: 10835.901073/2017-16 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
358 - Processo nº: 10835.901074/2017-52 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
359 - Processo nº: 10835.901075/2017-05 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
360 - Processo nº: 10835.901076/2017-41 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
361 - Processo nº: 10835.901077/2017-96 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 - Processo nº: 10835.901078/2017-31 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
363 - Processo nº: 10835.901079/2017-85 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 10835.901080/2017-18 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
365 - Processo nº: 10835.901081/2017-54 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
366 - Processo nº: 10835.901082/2017-07 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
367 - Processo nº: 10835.901083/2017-43 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
368 - Processo nº: 10835.901084/2017-98 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
369 - Processo nº: 10835.901085/2017-32 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
370 - Processo nº: 10835.901086/2017-87 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
371 - Processo nº: 10835.901087/2017-21 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
372 - Processo nº: 10835.901088/2017-76 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
373 - Processo nº: 19515.004204/2007-22 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
374 - Processo nº: 13804.002902/2001-66 - Recorrente: MARCYN CONFECCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 3ª Seção do CARF
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 12 DE JULHO DE 2023
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias
de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor
de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de
destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas
operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de
12 de dezembro de 1997, na sua 327ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de julho de 2023, em Brasília, DF, com base no Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014, em especial,
nos itens 3.5.2.9, 3.5.2.10, 4.7.1, 6.6.1, 6.3.1, 12.5.1, do art. 1º, resolveu:
Art. 1º Os itens relativos ao Estado de Rondônia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
. UF
PRODUTO
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
. RO
Óleo Diesel
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
.
Gasolina Automotiva
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
.
Gasolina de Aviação
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
.
Querosene de Aviação
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
.
Gás 
Liquefeito
de
Petróleo - GLP
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
.
Óleo Combustível
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 314ª SESSÃO DE JULGAMENTOS
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc.
II, da Portaria nº212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 26 DE JULHO DE 2023, ÀS 09H30MIN E EM 27 DE JULHO DE 2023, ÀS
09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Neival Rodrigues Freitas
001) 15414.632409/2017-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros
Brasil S.A (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha
(OAB/RJ 24.628) (Advogada), Vitor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado)
e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
002) 15414.617167/2020-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado) e Matheus Elias Lober (OAB/RJ 197.322) (Advogado).
003) 15414.617577/2020-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado) e Luís Filipe Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 222.508) (Advogado).
004) 15414.615888/2020-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado) e Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado).
005) 15414.641965/2021-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro
DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente),
Leila Marcia
Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Jamille Braga Marques (OAB/RJ
210.059) (Advogada).
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
006) 15414.626806/2018-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ALM Seguradora S.A
- Microsseguradora (23.694.731/0001-80) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de
Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza Pereira (OA B / R J
207.972) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
007) 15414.607718/2017-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Lider do
Consorcio do Seguro
DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente),
Hélio Bitton
Rodrigues (OAB/RJ 71.709) (Advogado) e Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059)
(Advogada).
008) 15414.627102/2017-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Korsa Administração
e Corretagem de Seguros Ltda. (97.451.512/0001-06) (Recorrente) e Edoardo Monte
Negro da Cunha (OAB/RJ 160.730) (Advogado).
009) 15414.610453/2020-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros 
Privados
(Recorrida)
e
Sabemi
Previdência Privada (88.747.928/0001-85) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos
Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998)
(Advogada).
010) 15414.614862/2020-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil
Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP
338.958) (Advogado), Eduardo Augusto Seicentos (OAB/SP 269.862) (Advogado) e Euds
Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
011) 15414.607695/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Lider do
Consorcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Hélio Bitton
Rodrigues (OAB/RJ 71.709) (Advogado).
012) 15414.629897/2019-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: 
Superintendência 
de 
Seguros
Privados 
(Recorrida), 
APLICAP
Capitalização S.A (13.122.801/0001-71) (Recorrente) e Joyce de Miranda Bechelli (OAB/RS
93.372) (Advogada).
013) 15414.620548/2017-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência 
de
Seguros
Privados 
(Recorrida),
Bradesco
Capitalização S.A. (33.010.851/0001-74) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado) e Luís Filipe Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 222.508) (Advogado).
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva