DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para
atuar
na
Bahia, com
Certificado
de
Segurança
nº 1642/2023,
expedido
pelo
D R E X / S R / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.846, DE 11 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/59566 - DPF/CGE/PB, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data
de publicação
deste
Alvará no
D.O.U.,
concedida
à empresa
FUNCIONAL
SEGURANÇA
CORPORATIVA LTDA,
CNPJ nº
08.008.999/0003-99, especializada
em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Paraíba,
com Certificado de Segurança nº 1746/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.847, DE 11 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/59838 - DPF/JTI/GO, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de
Segurança Privada concedida por meio do Alvará nº 34249 de 27/08/2018 à empresa
SÃO MARTINHO S/A, CNPJ/MF nº 51.466.860/0062-78, localizada no Estado de
GOIÁS.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.848, DE 11 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/60201 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa PRODETECH
SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 33.643.985/0001-22, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com
Certificado de Segurança nº 1645/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.849, DE 11 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/60283 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa DETECTA SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 08.992.020/0001-06, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado
de Segurança nº 1646/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.850, DE 11 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/60354 - DPF/NIG/RJ, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FE VIGILANCIA E
SEGURANÇA EIRELI - EPP, CNPJ nº 17.487.453/0001-97, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com
Certificado de Segurança nº 1687/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.851, DE 11 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/60547 -
DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve:
Conceder autorização à
empresa ECOVIG SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº
50.454.869/0001-84, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:
Da empresa cedente PEDRA VIGILANCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA,
CNPJ nº 02.402.828/0001-00:
7 (sete) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
84 (oitenta e quatro) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.852, DE 11 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/60551 - DPF/JNE/CE, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa LUDUS MAGNUS
CARIRI - CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 23.903.124/0001-82,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para
atuar
no
Ceará,
com
Certificado de
Segurança
nº
1665/2023,
expedido
pelo
D R E X / S R / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.853, DE 11 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/60612 - DPF/VDC/BA, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ESCOLA GIDEÃO DE
FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 10.698.638/0001-00, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar na Bahia, com
Certificado de Segurança nº 1675/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.854, DE 11 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/60802 -
DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa EQUINÓCIO
VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 13.771.822/0001-18, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar no Amapá, com Certificado de Segurança nº 1685/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.855, DE 11 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/61196 -
DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AJP EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 27.229.931/0001-12, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Maranhão, com Certificado de
Segurança nº 1651/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.856, DE 11 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/61224 -
DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa RN SEGURANÇA LTDA ,
CNPJ nº 11.330.880/0001-80, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio Grande
do Norte, com Certificado de Segurança nº 1668/2023, expedido pelo DREX/SR/ P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.857, DE 11 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/61492 -
DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GLOCK ACADEMIA DE
FORMAÇÃO DE VIGILANTE LTDA-ME, CNPJ nº 24.818.988/0001-69, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em Goiás, com
Certificado de Segurança nº 1696/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.858, DE 11 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/61603 -
DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GOCIL NORDESTE
SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ nº 06.261.891/0001-16, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 1750/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE JULHO DE 2023
Aos seis dias do mês de julho de 2023, às 11h10, reuniu-se, presencial e
virtualmente, a partir do Salão Modular 3, localizado no térreo do Edifício Sede do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE
DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr.
RICARDO 
LOVATTO 
BLATTES, 
os 
Conselheiros:
Sr. 
RICARDO 
HAACKE 
SUPPION,
representante suplente da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP), fisicamente; Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante
titular do
Ministério da
Saúde (MS), remotamente;
Sr. DANIEL
GERSTEN REISS,
representante suplente do Ministério da Fazenda (MF), fisicamente; Sra. LENISA
RODRIGUES PRADO, representante titular do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE), remotamente; Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representantes titular do Ministério
Público Federal (MPF), remotamente; Sr. CASSIUS ANTÔNIO DA ROSA, representante titular
do Ministério da Cultura (MinC), fisicamente; Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS,
representante suplente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA),
fisicamente; Sr. CLAUDIO PIRES FERREIRA, representante titular do Fórum Nacional das
Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), remotamente; e Sra. SANDRA LIMA
ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor (Brasilcon), virtualmente. Estavam presentes: Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO
DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e
Difusos (DPPDD), remotamente; Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-