DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 12 DE JULHO DE 2023
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0023954/2021
Código: 024.041
Interessada: JOVANKA MELVI MERCADO BRAVO RODRIGUES
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender a interessada o disposto no inciso IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017, em razão da recorrente não ter apresentado apostilamento da certidão de
antecedentes criminais do país de origem.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0017468/2020
Código: 017.554
Interessado: REBECCA ELEM IKPEAMAH
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente apresentou certidão de antecedentes
criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país,
e portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0006923/2020
Código: 007.022
Interessado: JULIO PEMBA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que
o registro nacional migratório do interessado encontra-se inativo, uma vez que cessou o
fundamento que embasou autorização de sua residência, além de ter apresentado o
atestado de antecedentes criminais do país de origem fora do prazo de validade,
descumprindo, portanto, os incisos II e IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0064438/2021.
Código: 064.759
Interessado: PAMELA AVILES ROSS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos,
tendo
como
postulante
a imigrante
Pamela
Aviles
Ross,
país
de
nacionalidade Bolívia, cujo pedido foi indeferido, tendo em vista que a requerente
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem o apostilamento,
bem como não apresentou certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e
Estadual, e portanto não atende às exigências contidas nos art. 67 da Lei nº
13.445/2017.
PAULO ILLES
Coordenador-Geral
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 2.389, DE 11 DE JULHO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.024178/2021-91, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSIF REINA FIGUEROA, de nacionalidade
colombiana, filho de Jorge Reina e de Berenice Figueroa, nascido em Bogotá, na República
da Colômbia, em 6 de agosto de 1998, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos e 2 (dois)
meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.390, DE 11 DE JULHO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.009458/2020-07, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHEIKH MBAKE GUEYE, de nacionalidade
senegalesa, filho de Bara Gueve e de Sokhna Gueye, nascido na República do Senegal, em
10 de fevereiro de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento
da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, a
partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.391, DE 11 DE JULHO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.000231/2017-92, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Revogar a Portaria n° 400, de 11 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial
do dia 15 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de GABRIEL
SUNDAY UDEH, de nacionalidade nigeriana, filho de Gabriel Okeke Udeh e de Janet Ngozika
Udeh, nascido em Ngu State, na República Federal da Nigéria, em 30 de outubro de 1982,
tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto
9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ
AHMAD ZARZAR - G224916-Y, natural da Síria, nascido (a) em 16 de junho de
1996, filho (a) de Emad Zarzar e de Hanaa Mogassel, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0192481/2022);
HAMATH DIABEL SYLLA - G404791-Q, natural de Senegal, nascido em 08 de
Junho de 1988, filho de Bocar Sylla e Ouly Gueye, residente no estado do Rio de Janeiro
(Processo 235881.0344629/2023);
IDIOBEL ROSABAL VERDECIA - G357530-G, natural de Cuba, nascido (a) em 17
de dezembro de 1984, filho (a) de Jorge Luis Rosabal Bermudez e de Daisy Verdecia
Labanino, residente no Estado de Roraima (Processo nº 235881.0215557/2022);
KERCUSE JOSEPH - G076204-6, natural do Haiti, nascido(a) em 21 de janeiro de
1996, filho(a) de Jean Wilget e de Marie Majorie Nelzy, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0318631/2022);
LESLY DOLUSCAR - V976664-B, natural de Haiti, nascido(a) em 9 de novembro
de 1974, filho(a) de Joseme Doluscar e de Safira Jules, residente no Estado de Minas Gerais
(Processo nº 235881.0140680/2021);
MARIAM ABBOUD - G265604-o, natural do Líbano, nascido(a) em 15 de junho
de 1998, filho(a) de Fadel Abboud e de Iman Jaffal, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0319833/2022);
MANOUCHEKA DESHOMME - G310082-2, natural do Haiti, nascido(a) em 16 de
julho de 1985, filho(a) de Nondieu Deshomme e de Marie Gilberte Lafleur, residente no
Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0196971/2022);
MOHAMMED HABIB - F191236-7, natural de Bangladesh, nascido(a) em 20 de
maio de 1995, filho(a) de Md Lal Miah e de Runa Begum, residente no Distrito Federal
(Processo nº 235881.0305762/2022);
MAHMOUD ALMARADNI - G379297-B, natural da Síria, nascido(a) em 2 de
janeiro de 1997, filho(a) de Omar Almaradni e de Mona Alzhbk, residente no estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0232892/2022);
MOHAMMAD EYAD AL SHEHADEH - F283295-H, natural da Síria, nascido(a) em
6 de agosto de 2000, filho(a) de Mohammad Kayed Al Shehadeh e de Dalal Hamed Al Asmi,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0326481/2023);
OUSSEYNOU GUEYE - G378139-y, natural de Senegal, nascido(a) em 1 de
janeiro de 1983, filho(a) de Birane gueye e filho(a) de Ndeye sokhna gueye, residente no
estado do Rio Grande do Sul (Processo 235881.0121946/2021);
RUBEN EDUARDO VILLALOBOS TELLERIA - F178119-P, natural da Venezuela,
nascido(a) em 4 de abril de 1984, filho(a) de Robinson Jesus Villalobos Calles e de Eleiza
Romualda 
Telleria 
Reyes, 
residente 
no 
Estado 
do 
Ceará 
(Processo 
nº
235881.0322079/2023);
YOUSRA RAJAB MOHAMMED YOUSEF - F606428-T, natural da Líbia, nascido (a)
em 09 de Dezembro de 1987, filho (a) de Rajab Mohammed Yousef e Halima Basher
Langhi, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0395934/2023);
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 12 DE JULHO DE 2023
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0264701/2022.
Código: 290.475
Interessado: ANA MASIEL ESPINOSA MARTINEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não possui residência por prazo indeterminado, e portanto não atende à exigência contida
no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0264524/2022.
Código: 290.281
Interessado: MARIA ADITE PINTO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, arquiva o processo, extinguindo-se o procedimento,
sem resolução do mérito, em razão do falecimento da requerente, nos termos do art. 52
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
MARTHA PACHECO BRAZ
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS
PORTARIA CADE Nº 350, DE 10 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, art. 10 da Lei nº 12.529, de 30
de novembro de 2011 e tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010,
publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado da avaliação de desempenho institucional no
âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, nos termos da Portaria
Cade nº 129, de 28 de dezembro de 2010, quanto ao cumprimento das metas
estabelecidas na Portaria Cade nº 227, de 7 de junho de 2022 (SEI nº 1072988), relativas
ao 13º Ciclo de Avaliação, ano base 2022/2023, período de 1º de julho de 2022 a 30 de
junho de 2023.
Art. 2º A média da avaliação institucional do Cade é de 100% (cem por cento),
conforme tabela em anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
ANEXO
RESULTADO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - 13º CICLO DE AVALIAÇÃO
Unidade de Avaliação: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
Ano Base: 2022/2023
.
Indicador
Meta
Percentual (%)
Resultado
. Número
de 
horas
de
participação em ações de
capacitação
³8000
20
10.399
. Documentos 
hábeis
avaliados 
pela
Unidade
Conformidade de
Gestão
(UCG) sem restrições
³95%
20
99,96%
. Número 
de
releases
publicados no portal do
Cade
³250
20
266
. Tempo de Cadastramento
de AC (em minutos)
<60
20
24
. Percentual de execução do
P DT I C
³80%
20
90%
PORTARIA Nº 2.393, DE 12 DE JULHO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que
possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
AHMED RAFAA FARAG ELKWAFI - F606427-V, natural da Líbia, nascido (a) em 04
de Maio de 1985, filho (a) de Rafaa Farag Elkwafi e Huda Rafaa Zew, residente no Estado
do Paraná (Processo nº 235881.0395929/2023).
AHMAD HUSSAM OLABI - G365127-P, natural da Síria, nascido (a) em 01 de
Janeiro de 1985, filho (a) de Mokhamed Olabi e Waed Jalab, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0382710/2023).