DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
encaminhar CGGA para providenciar a alteração da portaria junto à Secretaria-Executiva,
bem como providenciar a respectiva atualização as bases do SCDP.
CAPÍTULO VI
DO ADICIONAL DE DESLOCAMENTO
Art. 31º Será concedida, nos deslocamentos dentro do território nacional,
indenização adicional por localidade de destino, nos valores previstos em legislação,
destinada a cobrir despesas de deslocamento do local de embarque e do desembarque até
o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
Parágrafo único. Será devido mais de um adicional de deslocamento por PCDP,
desde que ocorra missão ou hospedagem em mais de uma localidade de destino.
Art. 32º As autoridades que optarem por utilizar veículo oficial para os
deslocamentos aos locais de embarque e desembarque deverão renunciar ao adicional de
embarque e desembarque previsto no art. 8º do Decreto nº 5.992, de 2006.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados os com veículos oficiais nas viagens a
serviço e operações especiais, incluindo o transporte individual da residência ao local de
trabalho e vice-versa e para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem
e no destino, desde que o proposto não faça jus ao recebimento da indenização de
embarque e desembarque previsto no art. 8º do Decreto nº 5.992, de 2006.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 33º A prestação de contas de uma viagem deverá ser aprovada pela
Autoridade Administrativa com o mesmo perfil responsável pela autorização prévia do
deslocamento.
Art. 34º Na prestação de contas da viagem, o proposto deverá apresentar o
relatório circunstanciado das atividades exercidas, observado o disposto no art. 16 do
Decreto nº 91.800, 18 de outubro de 1985, conforme formulário eletrônico constante no
anexo II, no prazo máximo de cinco dias, em viagens nacionais, contados do retorno da
viagem, devendo realizar a anexação:
I - Dos comprovantes de deslocamento;
II - Do relatório de viagem preenchido, conforme modelo do Anexo II;
III - Do certificado, comprovante ou atestado de participação em eventos e
ações de capacitação, quando for o caso;
IV - Atas, lista de frequência, agenda publicada, fotos ou outros documentos
que comprovem a realização de reunião de trabalho ou prestação de serviços;
V - GRU quitada, nas hipóteses de devoluções de valores; e
VI - Documentos que atestem, quando for o caso, a restituição de valores
arcados pelo proposto.
§
1º
São
considerados comprovantes
de
deslocamentos
os
seguintes
documentos:
I - Em viagem realizada por meio de transporte aéreo: cartões de embarque,
em original ou segunda via, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-
in via internet, ou a declaração fornecida pela empresa, e nos casos de bilhete adquirido
via Compra Direta, a comprovação automatizada do SCDP; e
II - Em viagem realizada por meio de transporte rodoviário, ferroviário,
hidroviário: bilhete de passagem ou a declaração fornecida pela empresa de transporte.
§2º Caso a prestação de contas não esteja em conformidade com os
documentos comprobatórios citados acima, poderá ser exigida a devolução do valor
recebido a título de diárias, passagens e adicional de deslocamento por meio da
instauração de processo administrativo específico.
§3º A prestação de contas será aprovada no SCDP pelo proponente, o que
implica plena ciência e concordância com o conteúdo dos documentos anexados a título de
comprovação da viagem e atividades realizadas pelo servidor ou colaborador eventual.
Art. 35º No caso de viagem ao exterior, o proposto fica obrigado, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do término do afastamento do país, a
apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas, contemplando os objetivos
alcançados e aplicações ao MPI
Art. 36º A pendência de prestação de contas ou de devolução de valores pagos
a maior constitui fator impeditivo para concessão de novas diárias e passagens.
Art. 37º A PCDP em estágio de prestação de contas deverá ser complementada,
nos casos em que houver a necessidade de se registrar alterações da viagem após a
emissão dos bilhetes.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração da viagem antes da prestação de
contas, o Solicitante de Viagem deverá solicitar ao setor responsável a devolução da PCDP
para a realização dos ajustes necessários.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38º Em casos excepcionais, os empregados terceirizados poderão ser
cadastrados no SCDP com os perfis "Cadastrador" e "Solicitante de Viagem", observadas as
seguintes exigências:
I - Expressa autorização da respectiva autoridade competente, nos termos do
caput do art. 4º desta Portaria;
II - Previsão da atividade a ser executada nas cláusulas de contratação do
empregado terceirizado; e
III - preenchimento e assinatura de termo de responsabilidade pelo empregado
terceirizado e pela autoridade mencionada no inciso I, conforme modelo constante no
Anexo III a esta Instrução Normativa.
Art. 40º A solicitação perfis do SCDP aos empregados terceirizados, deverão ser
submetidos à CGGA pelo titular da unidade administrativa com as devidas justificativas,
bem como o termo de responsabilidade mencionado no inciso III do caput.
Art. 41º O Secretário-Executivo editará os atos necessários à execução do
disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 42º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
ANEXO I
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
FORMULÁRIO - INCLUSÃO DE VIAGEM - SCDP
( ) SERVIDOR
(
)
CO L A B O R A D O R
EVENTUAL
(
)
A S S ES S O R A M E N T O
ES P EC I A L
(
)
CO N V I DA D O
. Nome:
Matrícula
SIAPE:
. Telefone:
E-mail:
. Órgão:
. Cargo:
Função:
. CPF:
Identidade:
. Banco/Agência:
Conta
bancária:
. Motivo da viagem:
.
. DADOS DA VIAGEM
. DATA 
DE
INÍCIO
HORA INICIAL
DA ATIVIDADE-
S E R V I ÇO
DATA 
DE
TÉRMINO
ORIGEM
D ES T I N O
MEIO 
DE
TRANSPORTE
.
.
.
.
.
. Sugestão da IDA: Dia e horário de previsão
de chegada do voo (mínimo de 3h do início
da atividade)
Sugestão da VOLTA: Dia e intervalo de 2h
da previsão do voo
.
. Justificativa para ir/voltar em FIM DE SEMANA ou FERIADO:
.
. Justificativa pelo descumprimento do art. 1º da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de
2022 (programação com antecedência mínima de quinze dias, conforme prevê o inciso V
do art. 2º da citada norma, se for o caso):
.
Pelo exposto acima, requeiro passagens e diárias em tempo suficiente para
cumprir com sucesso a atividade/serviço em questão. Confirmo que tenho ciência de que
o auxílio-alimentação (conforme Lei nº 9.527, de 10/12/97) e o auxílio-transporte
(conforme Lei nº 1.783-4, de 11/04/99) são devidamente descontados dos servidores em
viagem à serviço.
Brasília, xx de xx de xx.
Documento assinado eletronicamente
NOME DO INTERESSADO
No uso da competência delegada pelo art. 1º da Portaria ME nº 7.081, de 09
de agosto de 2022, autorizo a viagem. As passagens deverão ser emitidas no menor preço,
de acordo com a Instrução Normativa nº 3, de 11/03/2015.
Documento assinado eletronicamente
SUPERINTENDENTE
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome:
Matrícula SIAPE:
Cargo:
Código:
Órgão
de exercício:
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
Autorização 
do
afastamento:
Percurso:
Saída:
Chegada:
DESCRIÇÃO SUCINTA DA VIAGEM
Data:
At i v i d a d e s :
Documento assinado eletronicamente
NOME DO SERVIDOR
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE CONCESSÃO DE
DIÁRIAS E PASSAGENS - SCDP
Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, eu, <nome do(a) empregado(a)
terceirizado(a)>, CPF nº <número> e RG nº <número>, comprometo-me com a adequada
utilização das credenciais a mim disponibilizadas para acesso ao Sistema de Concessão de
Diárias e Passagens - SCDP, exclusivamente para atender às necessidades decorrentes do
Ministério dos Povos Indígenas, nos termos do Contrato <número e ano do contrato>,
firmado entre este Ministério e a pessoa jurídica <razão social da pessoa jurídica>, CNPJ nº
<número>, para a prestação do serviço de <objeto da contratação>. Esse acesso dar-se-á
somente para realizar as atividades atribuídas ao perfil "solicitante de viagem" do SCDP,
sob pena de responder nas esferas penal, civil e administrativa pelo descumprimento das
regras estabelecidas ou prática de condutas ilícitas pelo mau uso das credenciais a mim
disponibilizadas. Estou ciente quanto à segurança e ao uso do SCDP, comprometendo-me
a:
1. Utilizar o SCDP somente para os fins previstos na Instrução Normativa nº 1,
de <DATA DA ASSINATURA>, nos termos do Contrato <número e ano do contrato>, e
conforme legislação específica, sob pena de responsabilidade;
2. Não revelar, fora do âmbito profissional, fato ou informação de qualquer
natureza de que tenha conhecimento, por força de minhas atribuições, salvo em
decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade
superior do Ministério dos Povos Indígenas;
3. Manter absoluta cautela quando da exibição de dados em tela ou
impressora, ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham
tomar conhecimento pessoas não autorizadas;
4. Não me ausentar do terminal sem encerrar a sessão, impedindo o uso
indevido de minha senha por pessoas não autorizadas, bem como não utilizar a senha de
outros usuários e nem compartilhar a minha senha com outros usuários;
5. Gerar solicitações e alterações no SCDP somente com permissão previamente
definida pelo Ministério dos Povos Indígenas e mediante requisições originadas pelos
responsáveis das unidades administrativas que utilizam o Sistema;
6. Responder, em todas as instâncias devidas, pelas consequências decorrentes
das ações ou omissões de minha parte, que possam por em risco ou comprometer a
exclusividade de conhecimento de minha senha ou das transações em que esteja
habilitado; e
7. Comunicar ao Gestor Setorial do Ministério dos Povos Indígenas a
necessidade de desabilitar o meu acesso ao SCDP, bem como providenciar o cancelamento
desse TERMO DE RESPONSABILIDADE, quando necessário.
DECLARO ter compreendido e estar de acordo com todos os itens deste TERMO
DE RESPONSABILIDADE.
Brasília, <dia> de <mês> de <ano>.
_____________________________________________
Assinatura e CPF do(a) Empregado(a) Terceirizado(a)
Ciente e de acordo.
______________________________________________
Assinatura, Nome e Cargo da Autoridade

                            

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