DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023071300067
67
Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição
do 
relator 
descrita 
no 
Voto
nº 
1508/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LIMITADA
CNPJ: 04.023.447/0002-18
Número do Processo: 25752.484365/2015-16
Expediente: 0215151/20-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE E REVISAR DE OFÍCIO para minorar a
penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1518/2023
- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BUILDING HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE
LTDA. - EPP
CNPJ: 22.577.162/0001-20
Número do Processo: 25351.146828/2022-78
Expediente: 4619006/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1353/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RDC REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.
CNPJ: 08.850.989/0001-34
Número do Processo: 25752.024300/2022-26
Expediente: 4967954/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1354/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TECHMEDICAL IMPORTACOES E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 00.764.257/0001-10
Número do Processo: 25351.068171/2023-81
Expediente: 0232894/23-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1355/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DOMINIO AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS LTDA.
CNPJ: 76.746.866/0001-08
Número do Processo: 25743.001588/2022-70
Expediente: 0334237/23-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1356/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UP EMERGENCIAS LTDA.
CNPJ: 02.906.702/0001-64
Número do Processo: 25748.000578/2022-77
Expediente: 0356987/23-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1357/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SIMPLOT DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 20.475.750/0002-08
Número do Processo: 25351.206812/2023-11
Expediente: 0357609/23-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1358/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IGT ALIMENTOS LTDA. EPP
CNPJ: 11.140.507/0011-39
Número do Processo: 25759.412591/2013-21
Expediente: 0159573/17-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 977/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RIBEIRO & OLIVEIRA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. - ME
CNPJ: 09.442.456/0001-86
Número do Processo: 25351.590578/2008-51
Expediente: 593519/11-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 974/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NS SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.
CNPJ: 09.192.843/0001-01
Número do Processo: 25351.006290/2011-59
Expediente: 0212240/17-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 976/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONVENIÊNCIA E LANCHONETE PIT STOP LTDA.
CNPJ: 15.515.311/0001-60
Número do Processo: 25351.545914/2012-91
Expediente: 1385343/16-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 975/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ: 04.886.969/0021-06
Número do Processo: 25759.511933/2013-92
Expediente: 2363866/16-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1.167/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS
CNPJ: 04.886.969/0020-25
Número do Processo: 25743.792503/2011-64
Expediente: 0250286/12-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1.168/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ: 04.886.969/0001-62
Número do Processo: 25759.322162/2011-48
Expediente: 1137277/16-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1.171/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LORENA RIBEIRO SUQUE
CNPJ: 06.279.888/0001-20
Número do Processo: 25351.388691/2010-64
Expediente: 0743839/15-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1.169/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
MULTILAB 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.538191/2015-89
Expediente: 0776440/18-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 970/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
MULTILAB 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.538191/2015-89
Expediente: 0777764/18-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 970/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A
CNPJ: 56.994.502/0001-30
Número do Processo: 25351.039155/2014-43
Expediente: 0777760/18-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 971/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.136.367/0005-11
Número do Processo: 25351.562752/2010-79
Expediente: 0800796/18-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 903/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.136.367/0005-11
Número do Processo: 25351.562752/2010-79
Expediente: 0825026/18-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 903/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A.
CNPJ: 23.361.306/0001-79
Número do Processo: 25351.563479/2010-70
Expediente: 0776676/18-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 905/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.
CNPJ: 17.910.635/0001-29
Número do Processo: 25351.319347/2022-98
Expediente: 4855767/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0606854/23-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABASANTOS DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 23.359.559/0001-08
Número do Processo: 25351.381852/2022-51
Expediente: 4796204/22-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0606936/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOBASE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 05.216.859/0001-56
Número do Processo: 25351.378473/2022-84
Expediente: 4823727/22-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0607246/23-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HN DESC COMERCIO E CONFECÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA .EPP
CNPJ: 10.235.337/0001-31
Número do Processo: 25351.406348/2022-71
Expediente: 5027529/22-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0608529/23-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HN DESC COMERCIO E CONFECÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA .EPP
CNPJ: 10.235.337/0001-31
Número do Processo: 25351.406348/2022-71
Expediente: 4811912/22-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0609733/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HN DESC COMERCIO E CONFECÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA .EPP
CNPJ: 10.235.337/0001-31
Número do Processo: 25351.048894/2023-64
Expediente: 0144779/23-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0608604/23-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HN DESC COMERCIO E CONFECÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA .EPP
CNPJ: 10.235.337/0001-31
Número do Processo: 25351.473966/2022-27
Expediente: 5027661/22-3
Área de origem: GGTPS