DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207470/2016-18
Expediente: 0275176/23-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.213082/2016-41
Expediente: 0275177/23-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.213095/2016-40
Expediente: 0275178/23-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.213113/2016-51
Expediente: 0275180/23-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.213181/2016-26
Expediente: 0275181/23-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 44.019.538/0001-13
Número do Processo: 25351.360956/2022-22
Expediente: 4822352/22-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0662952/23-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
2ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução RE nº 2.511, de 07 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 11 de julho de 2023, Seção 1, pág. 59, referente ao processo
25351.881149/2021-68,
Onde se lê:
.
Razão Social - CNPJ
Nº de Processo
Expediente 
da
petição/Processo
Expediente do Pedido de
Desistência
Assunto
.
22.566.515/0001-96
25351.881149/2021-68
4712744/21-9
0616379/23-4
10751 -
ENSAIOS CLÍNICOS
- Anuência em
processo do
Dossiê de
Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Sintético
Leia-se:
.
Razão Social - CNPJ
Nº de Processo
Expediente 
da
petição/Processo
Expediente do Pedido
de Desistência
Assunto
.
22.566.515/0001-96
25351.881149/2021-68
5091368/22-9
0616379/23-4
10820 -
ENSAIOS CLÍNICOS
- Modificação de
DDCM -
Alteração que
potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob
investigação
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
DESPACHO N° 62, DE 11 DE JULHO DE 2023
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou
Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no
art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Anular de ofício as Decisões nº 158 e nº 161, ambas de 19/11/2019, e tornar
sem efeito, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, as publicações referentes aos Processos
Administrativos Sanitários no Despacho nº 154, de 4 de dezembro de 2019, publicado no
DOU nº 235, de 5 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 86, bem como o arquivamento do
processos, conforme anexo.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo nº: 25069.830881/2018-60 - AIS 171/2018
Expediente: 1171038/18-1
Autuado: EMPÓRIO RICA RAIZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 12.392.483/0001-04
PROCESSO Nº: 25069.055748/2019-02 - AIS 030/2019
Expediente: 0085777/19-7
DESPACHO N° 63, DE 11 DE JULHO DE 2023
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados
ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao
disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões
Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuado: DOUGLAS ROSA MONTEIRO
CPF: XXX.271.927-XX
Processo nº: 25069.614362/2018-56 - AIS 125/2018
Expediente nº: 0851516/18-6
Arquivamento
Autuado: PEX8 COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
CNPJ: 65.596.074/0001-88
Processo nº: 25069.614384/2018-16 - AIS 127/2018
Expediente nº: 0851523/18-9
Arquivamento
Autuado: KIMBERLY CRISTINA FONSECA LIMA
CPF: XXX.213.848-XX
Processo nº: 25069.056200/2019-71 - AIS 032/2019
Expediente nº: 0086411/19-1
Arquivamento
Autuado: JULIMAR MORAES DE BARROS
CPF: XXX.206.756-XX
Processo nº: 25069.088994/2019-32 - AIS 048/2019
Expediente nº: 0134235/19-5
Arquivamento
Autuado: RODRIGO ANTONIO KOZAK
CPF: XXX.464.138-XX
Processo nº: 25069.078707/2019-86 - AIS 054/2019
Expediente nº: 0119506/19-9
Arquivamento
Autuado: XIANHAI WANG
CPF: XXX.257.518-XX
Processo nº: 25069.078753/2019-85 - AIS 060/2019
Expediente nº: 0119595/19-6
Arquivamento
Autuado: THIAGO BEZERRA DE FIGUEIREDO
CPF: XXX.085.404-XX
Processo nº: 25069.085465/2019-87 - AIS 066/2019
Expediente nº: 0129181/19-5
Arquivamento
Autuado: DANIEL HENRIQUE IZELLI MARTINS
CPF: XXX.736.479 -XX
Processo nº: 25069.085513/2019-37 - AIS 070/2019
Expediente nº: 0129250/19-1
Arquivamento
Autuado: TOWEB BRASIL LTDA
CNPJ: 10.424.053/0001-93
Processo nº: 25069.085611/2019-74 - AIS 072/2019
Expediente nº: 0129350/19-8
Arquivamento
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
GERÊNCIA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E
S A N EA N T ES
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.178, DE 10 DE JULHO DE 2023
O Gerente de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III do art. 129, do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta
pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60
(sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução
Normativa - IN que altera as Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes
Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103,
de 19 de outubro de 2021.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na
internet https://www.gov.br/anvisa/pt-br as sugestões deverão ser enviadas por escrito, em
formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos
de Higiene, Perfumes, Cosmético e Saneantes, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP
71.205-050; ou para o e-mail saneantes@anvisa.gov.br.
§1º O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos
interessados no endereço eletrônico: http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas#.
§2º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme
previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da
consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".
§3º As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo primeiro ou
recebidas fora do prazo, não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do
regulamento.
§4º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido
o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o
seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/GHCOS, SIA trecho 5, Área Especial 57,
Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal
da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e
oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles
que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a
deliberação final da Diretoria Colegiada.
RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI
Gerente