DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA Nº 3451, DE 28 DE JUNHO DE 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 122 de 29 de junho de 2023 - Seção 1.
Onde se lê:
"RATIFICAR nos termos da Declaração de Situação Emergencial SEI (14945029),
DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA no talude do km 180,82 da BR-116/RS, no
município de Nova Petrópolis/RS, conforme identificado pelo Relatório UL - VACARIA - RS
(14935848) onde é comunicada a ocorrência de deslizamento de um talude de corte da
rodovia BR-116/RS, altura do Km 180+820m, lado direito, no sentido crescente da
quilometragem, que interrompeu a pista em ambos os sentidos, cortando a principal
ligação entre os Municípios de Caxias do Sul (no distrito de Vila Cristina) e Nova
Petrópolis.''
Leia-se:
"RATIFICAR nos termos da Declaração de Situação Emergencial SEI (14945029),
DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA no talude entre o km 178,0 e km 181,0 da BR-
116/RS, no município de Nova Petrópolis/RS, conforme identificado pelo Relatório UL -
VACARIA - RS (14935848 e 15074105) onde é comunicada a ocorrência de deslizamentos
de um talude de corte da rodovia BR-116/RS, no segmento do km 178,0 ao km 181,0, lado
direito, no sentido crescente da quilometragem, que interrompeu a pista em ambos os
sentidos, cortando a principal ligação entre os Municípios de Caxias do Sul (no distrito de
Vila Cristina) e Nova Petrópolis."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3.840, DE 11 DE JULHO DE 2023
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de
dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência n.º 4.012,
de 12 de julho de 2022, resolve:
RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na BR-381/MG para os
pontos críticos localizados no km 288,74 e km 412,21 haja vista os riscos que se expõem
os usuários que na rodovia trafegam, com real comprometimento do leito estradal,
conforme proferido pela Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do
DNIT de Minas Gerais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
50606.003632/2023-89.
ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
PORTARIA Nº 159, DE 4 DE JULHO DE2023
Aplica
a sanção
de impedimento
de licitar
e
contratar com a União, com descredenciamento do
SICAF, pelo período de 4 (quatro) meses à empresa
Thomas Pirro Alves Sales.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971,
Considerando que a empresa Thomas Pirro Alves Sales, localizada na quadra 7,
conjunto E, lote 6, sala 1, do bairro Paranoá - Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o n°
40.950.887/0001-01 não manteve a proposta apresentada no Pregão Eletrônico n°
48/2022, conforme relatado no Processo n° 1.077.056/2022, resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com
a
União,
com
descredenciamento
do
SICAF, pelo
período
de
4
(quatro)
meses,
fundamentada no art. 7º da Lei n° 10.520/2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
PORTARIA Nº 203/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 11 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 26, XI, do Regimento
Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e, ainda, o que consta do processo SEI n.º
0005159-51.2023.6.15.8000, resolve:
Art. 1º - Alterar a área do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem
Especialidade, recebido do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região em virtude de
redistribuição por reciprocidade, conforme Portaria nº 130/2023, publicada no Diário
Oficial da União de 02/05/2023, vinculado à 69ª Zona Eleitoral - São Bento, para o cargo
de Analista Judiciário, Área Judiciária, sem Especialidade.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 106, DE 7 DE JULHO DE 2023
Aprova a abertura de crédito adicional suplementar
e especial ao orçamento do Exercício de 2023.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, em sua 616ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de julho de
2023, de forma presencial na sede do CREFITO-3, situada na Rua Cincinato Braga, nº 59 -
4º andar, Bela Vista, São Paulo - SP, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do
Artigo 7º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se
proceder ao ajuste na dotação orçamentária;
CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964; e,
CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964; resolve:
Art. 1º - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
orçamento do exercício de 2023, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 764.558.73 (setecentos e sessenta e quatro mil
quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAR:
. 6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE
. 6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
. 6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS
. 6.2.2.1.1.01.04.03.001 - MATERIAL DE CONSUMO
. 6.2.2.1.1.01.04.03.001.008 - Peças e Acessórios para Viaturas
R$ 15.861,65
. 6.2.2.1.1.01.04.03.006 - DIARIAS/AUXILIOS REPRESENTACOES E JETONS
. 6.2.2.1.1.01.04.03.006.001 - Diárias a Funcionários
R$ 111.206,72
. 6.2.2.1.1.01.04.03.006.003 - Diárias a Colaboradores
R$ 105.875,22
. 6.2.2.1.1.01.04.03.009 - DESPESA COM LOCOMOCAO
. 6.2.2.1.1.01.04.03.009.005 - Pedágios
R$ 8.195,74
. 6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS
. 6.2.2.1.1.01.04.009 - Serviços de Correios
R$ 162.000,00
. 6.2.2.1.1.01.04.011 - Serviços de Internet
R$ 67.924,08
. 6.2.2.1.1.01.04.012 - Serviços de Informática
R$ 93.125,00
. 6.2.2.1.1.01.04.042 - Reparos, Manutenção e Conservação de Bens Móveis
R$ 6.119,49
. 6.2.2.1.1.01.04.045 - Inscrições
R$ 15.000,00
. 6.2.2.1.1.01.04.06 - DEMAIS DESPESAS CORRENTES
. 6.2.2.1.1.01.04.06.002 - Indenizações, Restituições e Reposições
R$ 25.000,00
. 6.2.2.1.1.01.04.06.004 - Despesas Miúdas de Pronto Pagamento
R$ 35.729,68
. 6.2.2.1.1.01.04.06.005 - Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 60.000,00
. 6.2.2.1.1.01.04.07 - SERVICOS BANCÁRIOS
. 6.2.2.1.1.01.04.07.002 - Tarifas sobre Cobrança
R$ 58.521,15
. T OT A L
R$ 764.558,73
Art. 2º - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao orçamento do
exercício de 2023, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª
Região, no valor de R$ R$ 163.505,10 (cento e sessenta e três mil e quinhentos e cinco
reais e dez centavos), nas seguintes dotações:
ES P EC I A L :
. 6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE
. 6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
. 6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS
. 6.2.2.1.1.01.04.03.001 - MATERIAL DE CONSUMO
. 6.2.2.1.1.01.04.03.001.013 - Prêmios, Diplomas e Medalhas
R$ 13.505,10
. 6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS
. 6.2.2.1.1.01.04.036 - Serviços de Produção Jornalística
R$ 150.000,00
. T OT A L
R$ 163.505,10
Art. 3º - Aprovar a anulação de dotação orçamentária do exercício de 2023, do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$
928.063,83 (novecentos e vinte e oito mil e sessenta e três reais e oitenta e três centavos),
nas seguintes dotações:
A N U L AÇ ÃO :
. 6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE
. 6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
. 6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS
. 6.2.2.1.1.01.04.03.006 - DIARIAS/AUXILIOS REPRESENTACOES E JETONS
. 6.2.2.1.1.01.04.03.006.004 - Auxilio Representação a Conselheiros
R$ 180.557,00
. 6.2.2.1.1.01.04.03.006.005 - Auxilio Representação a Colaboradores
R$ 209.720,25
. 6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS
. 6.2.2.1.1.01.04.033 - Serviços de Limpeza, Conservação e Jardinagem
R$ 186.666,67
. 6.2.2.1.1.01.04.05 - TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
. 6.2.2.1.1.01.04.05.001 - TRIBUTOS
. 6.2.2.1.1.01.04.05.001.001 - Impostos e Taxas
R$ 101.119,91
. 6.2.2.1.1.01.04.05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
. 6.2.2.1.1.01.04.05.001 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
. 6.2.2.1.1.01.04.05.001.001 - Aquisição de Imóveis
R$ 250.000,00
. T OT A L
R$ 928.063,83
Art. 4º - O valor dos presentes créditos será coberto com recursos provenientes
anulação que trata o Artigo 3º.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária