DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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76
Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0488179238
--------------------------------------
DROGARIA BOA SAUDE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA / 23.744.180/0001-11
25351.044435/2016-82 / 7453361
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE
USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS /
B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS
/ C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS
RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZA N T ES
/ D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
FRACIONAMENTO: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0480996237
--------------------------------------
CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0094-76
25351.390415/2007-90 / 0506442
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE
USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS /
B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS
/ C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS
RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZA N T ES
/ D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0493251235
--------------------------------------
FARMACIA MEGA POPULAR LTDA / 24.928.572/0001-01
25351.583691/2016-91 / 7493292
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE
USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS /
B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS
/ C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS
RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZA N T ES
/ D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0710102232
--------------------------------------
POUPE MAIS FARMA TEOFILO OTONI LTDA / 44.417.567/0001-33
25351.979119/2021-91 / 7866911
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE
USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS /
B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS
/ C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS
RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZA N T ES
/ D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0487446232
--------------------------------------
luiza helena guilherme schiavon / 07.837.042/0001-20
25351.424596/2014-94 / 7240576
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE
USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS /
B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS
/ C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS
RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZA N T ES
/ D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0480859230
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO
E RENDA
DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2023
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas
pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n.
4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
JOÃO PAULO FERREIRA MACHADO
Diretor
.
Instituição
CNPJ
Processo SEI
.
1
RONALDO DA SILVA ABREU
46.374.122/0001-49
14021.114674/2023-51
.
2
PAULO HENRIQUE CAVALCANTE BRANDAO
49.866.059/0001-56
14021.125565/2023-60
.
3
RAMON DA COSTA LEAL EMPRESA SIMPLES
DE CREDITO
41.780.611/0001-87
14021.157513/2023-52
.
4
JADER CAIQUE SILVA SOARES
49.553.767/0001-37
14021.157166/2023-68
.
5
MARIANO ROBERTO MONTEIRO ROLIM
50.266.455/0001-21
19980.133234/2023-79
.
6
WAGNER DE SOUZA ARAÚJO
48.607.666/0001-39
14021.153150/2023-86
.
7
AGROSERRANO PROJETOS E CONSULTORIA
LT DA
32.653.447/0001-56
19980.135417/2023-29
.
8
E L DE LIMA
50.954.504/0001-19
19980.143498/2023-31
.
9
B L M SOUSA
50.282.309/0001-90
19980.145971/2023-14
. 10
BRITO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA
50.994.148/0001-67
19980.145769/2023-92
. 11
ANDERSON SANTANA SERVICOS FINANCEIROS
LT DA
51.023.277/0001-70
19980.145772/2023-14
. 12
JEFFERSON PINTO INVESTIMENTOS LTDA
47.078.646/0001-55
19980.145774/2023-03
. 13
LEANDRO DA SILVA VIEIRA
42.542.023/0001-78
14021.156553/2023-87
. 14
FRANCISCO ANTONIO BRITO PEREIRA
37.394.705/0001-40
19980.145047/2023-38
. 15
WELITON DE JESUS SANTANA
50.994.161/0001-16
14021.155913/2023-23
. 16
J ALMEIDA NASCIMENTO
50.340.541/0001-37
14021.155136/2023-17
. 17
MARIA ALANE DE LIMA SANTOS
50.099.252/0001-98
14021.156527/2023-59
. 18
R CARVALHO DO NASCIMENTO
46.975.498/0001-09
19980.143893/2023-13
. 19
SILVIA LAIS PEREIRA DA CRUZ
48.175.991/0001-70
14021.122992/2023-96
. 20
MR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
49.157.069/0001-12
14021.156132/2023-56
. 21
JACENIR A. DE MELO
49.104.093/0001-93
14021.156176/2023-86
. 22
ALBERTO M DOS SANTOS
43.229.323/0001-64
14021.155538/2023-11
. 23
SALIANE CARDOSO DA SILVEIRA SILVA
50.065.938/0001-68
14021.155551/2023-71
. 24
JOSE
IRENILDO
DA
SILVA
ASSESSORIA
AG R I CO L A S
35.070.901/0001-34
14021.146553/2023-79
. 25
POTENCIAL AGRO CONSULTORIA LTDA
47.112.575/0001-60
19980.134641/2023-01
. 26
MARCIA MARIA ALVES RODRIGUES E CIA
LT DA
32.526.319/0001-41
19980.136969/2023-54
. 27
Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-
MG
19.198.118/0001-02
19980.137168/2023-14
. 28
ASSOCIAÇÃO DOS TECNICOS AGRICOLAS DO
ESTADO DE ALAGOAS - ATAL
19.164.069/0001-89
14021.146475/2023-11
. 29
HUDSON C DA SILVA
46.452.685/0001-08
19980.141264/2023-59
. 30
MATHEUS DAS C AROUCHA
47.836.238/0001-15
19980.135157/2023-91
. 31
A K R FARIAS
50.307.832/0001-23
19980.127702/2023-76
. 32
V S VIEIRA
50.517.989/0001-83
14021.140973/2023-41
. 33
MAGNO L DE ALMEIDA
50.314.133/0001-00
19980.127752/2023-53
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 11 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais,
com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº
2, de 3 de janeiro de 2022; ante a NOTA Nº 01748/2023/CONJUR-MTE/CGU/AGU
(35493856), bem como ao cumprimento de Decisão Judicial (35031982, 35032086,
35032200, 35032222, 35032255 e 35032279), Ação Trabalhista - Rito Ordinário, ATOrd nº
0000860-14.2016.5.10.0009, proveniente da 3ª Turma/2021, TRT da 10ª Região, atestada
pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00367/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU
(35489301); e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 596 (35509213), Resolve:
Suspender, nos termos do art. 257, inciso II, da Portaria/MTP nº 671/2021, o Registro
Sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Fé do Sul (reclamado), Processo nº
46268.000469/2010-99, CNPJ: 50.576.644/0001-09 (35509432), até a regularização do
estatuto social consistente na menção expressa da área territorial de atuação dos seus
representados e até a emissão do registro sindical pelo órgão ministerial responsável com
a alteração estatutária determinada.
A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais,
com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº
2, de 3 de janeiro de 2022; em cumprimento à Sentença (35194927, 35194928 e
35194929) constante na ATSum nº 0020694-77.2022.5.04.0811, proveniente da 1ª Vara do
Trabalho de Bagé - RS, TRT da 4ª Região, julgada improcedente e revogando a decisão
proferida em 11/11/2022 (35271255 e 35265643); e com fundamento na ANÁLISE T ÉC N I C A
Nº
599
(35555464),
Resolve:
RESTABELECER
os
efeitos
da
Impugnação
nº
19964.110185/2022-13 (35240041) de interesse do SINECARGA - Sindicato dos Empregados
em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Estado do Rio Grande do Su (impugnante "a"),
Processo
de
Registro
de
Alteração
Estatutária
nº
46000.000483/97-21,
CNPJ:
95.180.121/0001-79 (35239986), interposta em face ao Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.107305/2022-03 - SA06271 (35239997), CNPJ: 90.940.628/0001-60
(35239969), de interesse do STTRB - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de Bagé (impugnado/reclamante), tendo em vista o trânsito em julgado da
Ação Judicial supramencionada.
ELZILENE MENDES BASTOS
Substituta
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 405, DE 12 DE JULHO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
concordância com art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018 e inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos no Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à Ação de Cumprimento de
Sentença nº 1025796-87.2023.4.01.3400, constante do processo nº 00424.053487/2023-47,
e no que consta do Processo nº 50500.002430/2021-36, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela VIAÇÃO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-
12, por inobservância ao disposto na Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Não conhecer as impugnações da EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA., CNPJ
nº 23.338.155/0001-38 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº
16.624.611/0098-73, por perda do objeto.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 406, DE 12 DE JULHO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
concordância com art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018 e inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos no Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à Ação de Cumprimento de
Sentença nº 1025796-87.2023.4.01.3400, constante do processo nº 00424.053487/2023-47,
e considerando o que consta no processo nº 50500.008471/2021-36, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela VIAÇÃO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-
12, por inobservância ao disposto na Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
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