DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Segundo Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 6450/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.1.2204.4/2020. Objeto: prestação de serviços jurídicos, de
natureza contenciosa e/ou consultiva, sem qualquer condição de exclusividade, ao Jurídico
Regional de Campo Grande, no estado de MATO GROSSO DO SUL, para atendimento a
todos os municípios abrangidos pela Jurisdição das Subseções Judiciárias da Justiça Federal
(Varas e JEF) do(s) Grupo(s) / Subgrupo(s) abaixo especificado(s), bem como às Varas e
Juizados Especiais Estaduais neles sediados, de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam.
Contratada: PAULA GAMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 32.822.888/0001-
34. Nova vigência: 24/09/2023 até 23/09/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 05/07/2023.
Segundo Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 6506/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.1.2204.25/2020. Objeto: prestação de serviços jurídicos,
de natureza contenciosa e/ou consultiva, sem qualquer condição de exclusividade, ao
Jurídico Regional de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul, para atendimento
a todos os municípios abrangidos pela Jurisdição das Subseções Judiciárias da Justiça
Federal (Varas e JEF) do(s) Grupo(s) / Subgrupo(s) abaixo especificado(s), bem como às
Varas e Juizados Especiais Estaduais neles sediados, de acordo com os critérios, termos e
condições
estabelecidos neste
instrumento
e seus
anexos,
que
o integram
e
complementam. Contratada: MELO & MAGALHÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ
21.402.187/0001-20. Nova vigência: 10/11/2023 até 09/11/2024. Enquadramento Legal:
artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
05/07/2023.
2º Termo Aditivo - Renovação contrato 90156/2019 de locação de imóvel para uso PA
CIDADE DE SÃO PAULO/SP 3009-0, um prédio situado Rua Pamplona, 518, Jardim Paulista,
São Paulo/SP, CEP 01405-000, com 422,00 m de área construída. Matr. 179.187, no 4º Reg
Imóveis - Comarca São Paulo/SP; por 60 meses, de 16/04/2024 até 15/04/2029; nas
mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm.
2299/2020
7062.01.019.0/2014; 
Valor:
R$
29.688,53;
Locadora: 
CHINA
BRASIL
INVESTIMENTO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL LTDA, CNPJ/MF 05.068.982/0001-77;
assinatura: 12/07/2023 RUBRICA: 5704-01 (cefor.asb).
4º Termo Aditivo - Renovação contrato 90334/2018 de locação de imóvel para uso
AGÊNCIA HELIÓPOLIS/SP 4843-7, um prédio situado à Estrada das Lágrimas, 1760/1768,
Ipiranga, São Paulo/SP CEP 04232-000, com terreno de 480,00 m , térreo de 300,00 m
mezanino de 156,00 m , mais vagas de garagem frontais, Matr 43.731, do livro 2, Regi
Geral 6º Cart. Reg Imóveis - Comarca - São Paulo/SP; por 60 meses, de 08/07/2023 até
07/07/2028; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei
13.303/2016. Proc. Adm. 2299/2020 7076.01.0128.0/2012; Valor: R$ 33.359,00; Locadora:
SATELITE
CONS PART
LTDA,
CNPJ/MF
13.623.866/0001-09; assinatura:
12/07/2023
RUBRICA: 5704-01 (cefor.asb).
7º termo de aditamento ao contrato de prestação de serviços de apoio, limpeza,
jardinagem e controle biológico de pragas, para as SR BH Leste, BH Oeste e áreas
administrativas isoladas de BH; contratada: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULT O R I A
LTDA; CNPJ:78.533.312/0001-58; valor da supressão: R$ 21.705,34; Enquadramento
Legal:Lei 13.303/2016 - Art. 81, 1º / RLCC Art. 89; processo 5688.01.0486.0/2022 ; assinado
em 06/07/2023.
Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5656/2022,
Processo Administrativo n.º 5688.01.1376.229/2021. Objeto: Prestação de serviços de
intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades
venda direta, venda online, venda direta online e também imóveis enquadrados como de
interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao ocupante, na abrangência
das regionais do CRECI, as quais se pré-qualificou. Contratada: REGINALDO BATISTA DE
MEDEIROS
, CNPJ
321.016.351-00. Nova
vigência:
21/07/2023 até
20/01/2024.
Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016; Data de assinatura: 11/07/2023, Primeiro Termo
de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5524/2022, Processo
Administrativo n.º 5688.01.1376.236/2021. Objeto: Prestação de serviços de intermediação
de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades venda direta,
venda online, venda direta online e também imóveis enquadrados como de interesse social
disponíveis para oferecimento à venda direta ao ocupante, na abrangência das regionais do
CRECI, as quais se pré-qualificou. Contratada: PROPRIETE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.,
CNPJ 12.097.153/0001-88. Nova vigência: 18/07/2023 até 17/01/2024. Enquadramento
Legal: Lei 13.303/2016; Data de assinatura: 11/07/2023.
28º termo aditivo do contrato 8234/2018, processo nº. 7070.01.0239.0/2018; Objeto:
prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, incluindo todos os
materiais e insumos necessários, para atender às Unidades da CAIXA no Estado do Piauí e
Maranhão; Empresa: GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA ,
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº
02.685.728/0001-20; Supressão de Serviços Valor R$ 47.915,69. Enquadramento Legal:
artigo 
81, 
1º,
da 
Lei 
13.303/2016 
- 
Item
Orçamentário: 
5301-03, 
Assinado
em:22/06/2023.
8 termo aditivo do contrato nº 06126/2019, processo nº. 7062.01.0622.0/2019. Objeto:
Prestação de serviços de manutenção mínima periódica (MMP) e manutenção corretiva
diferida (MCD) nas controladoras biométricas, nos Circuitos Fechados de Televisão (CFTV),
nas portas de segurança detectoras de Metais PSDM, na solução restritora de Visibilidade,
nas Fechaduras, nas Catracas de Acesso e no sistema de gerenciamento e controle de
acesso
físico com
assistência técnica,
reposição
de peças
e insumos,
instalação,
desinstalação e remanejamento nas unidades no âmbito da cidade de São Paulo, região
metropolitana e Vale do Paraíba (unidades atendidas pela GISEG/SP: Superintendências
Regionais Osasco, Penha, Pinheiros, Santana, Santo Amaro, Vale do Paraíba e respectivas
unidades administrativas). Empresa:
ACERT ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA
- CNPJ:
04.010.368/0001-91. Alteração de Quantidades (de 21/07/2023 à 14/07/2024). Decréscimo
do Valor Global de R$ 3.865,09. Novo Valor Global: R$ 1.405.482,23. Enquadramento Legal:
artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Assinado em: 10/07/2023.
2º termo aditivo do contrato 10006/2022, processo nº. 5688.01.1394.0/2022; Objeto:
prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, incluindo todos os
materiais e insumos necessários, para atender às Unidades da CAIXA no Estado do Ceará;
Empresa: GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO
DE RECURSOS
HUMANOS E LIMPEZA
EIRELI, inscrita
no CNPJ(MF) sob
o nº
02.685.728/0001-20; Acréscimo de Serviços Valor R$ 485.007,65. Enquadramento Legal:
artigo 
81, 
1º,
da 
Lei 
13.303/2016 
- 
Item
Orçamentário: 
5301-03, 
Assinado
em:07/07/2023.
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO
OPERAÇÕES CREDITO CONSIGNADO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM
INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA: 10/07/2023. OBJETO fornecimento
do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de Consignações com
Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 29.821,98. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 12/09/2023.
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE
BENS
AVISOS DE LICITAÇÕES
AVISO DE VENDA EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 3129/0223-CPA/RE - 1 LEILÃO E Nº
3130/0223-CPA/RE - 2 LEILÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CN Manutenção de Bens,
torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo
de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico e de ocupação em que se
encontra(m), imóvel (is) recebido (s) em garantia, nos contratos inadimplentes de
Alienação Fiduciária, de propriedade da CAIXA. O Edital de Leilão Público - Condições
Básicas, do qual é parte integrante o presente aviso de Venda, estará à disposição dos
interessados de 24/07/2023 até 23/08/2023, no primeiro leilão, e de 04/09/2023 até
07/09/2023, no segundo leilão, em horário bancário, nas Agências da CAIXA em todo
território nacional e no escritório do(a) leiloeiro(a) Sr(a). Carla Sobreira Umino, rua Doutor
Bento Teobaldo Ferraz, 190 - Várzea da Barra Funda - São Paulo / SP - CEP 01140-070,
Fones (11) 3393-3155 e atendimento de segunda a sexta das 09h às 17h, site:
www.lancenoleilao.com.br.
O 
Edital
estará 
disponível
também 
no
site:
www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. O 1 Leilão realizar-se-á no dia 24/08/2023, às 10h (horário
de Brasília), e os lotes remanescentes, serão ofertados no 2 Leilão no dia 08/09/2023, às
10h 
(horário 
de 
Brasília), 
ambos 
exclusivamente 
no 
site 
do 
leiloeiro
www.lancenoleilao.com.br. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CN MANUTENÇÃO DE
BENS
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA AMARAL
Gerente de Centralizadora
AVISO DE VENDA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - CPA/RE LICITAÇÃO CAIXA
DISPUTA ABERTA Nº 8045/2023
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CEMAB - Centralizadora
Nacional Manutenção para Alienação de Bens, torna público aos interessados que vende,
pela maior oferta, respeitado o valor mínimo de venda, no estado físico e de ocupação em
que se encontram os imóveis de sua propriedade, discriminados no Anexo II do edital. O
edital de Licitação CAIXA, do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, esta à
disposição dos interessados de 13.07.2023 a 08.08.2023, em horário bancário, na(s)
Agências da CAIXA situadas em todo o territorio nacional, na página da CAIXA no endereço
www.caixa.gov.br; no escritório do leiloeiro JOHENN BALDUINO BRASIL, situado no Rua 4,
Centro - Goiânia/GO - CEP: 74.020-904 - telefone: (61) 99807-8500 / (62) 98484-6856 e no
site 
www.leiloesbrasil.com.br. 
O 
certame
realizar-se-á 
em 
08.08.2023, 
10:00h,
exclusivamente no site do leiloeiro - www.leiloesbrasil.com.br A divulgação do resultado
oficial do certame disputa aberta é efetuada a partir do dia 15.08.2023, nos mesmos locais
onde foi divulgado o edital. Para os imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu
exclusivo critério, leva os imóveis à Venda Direta a partir das 12:00 horas do dia
22/08/2023. Outras informações nos telefones (62) 3250-1502/1510 / (62) 99679-7116 /
(62) 99679-7098.
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA AMARAL
GERENTE DE CENTRALIZADORA
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:HOSPITAL SAO LUCAS DE
OURO
PRETO LTDA,
CNPJ: 05.656.459/0001-61;
ESPÉCIE:
Prestação de
Serviços
Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de clínica medica, medicina
interna, cardiologia, gastroenterologia, ortopedia, traumatologia, pediatria, ginecologia e
obstetrícia, psicologia, cirur.geral, cirur.aparelho digestivo, urologia, infectologia, nefrologia,
serviços hospitalares, anestesiologia, cirurgia cardíaca, hemodinâmica, angiologia, cirurgia
vascular,
dermatologia,
endoscopia 
digestiva,
fisioterapia,
fonoaudiologia,
gastroenterologia, 
medicina 
intensiva 
(UTI), 
neurologia, 
neurologia 
pediátrica,
neurocirurgia, pneumologia, radiologia e diagnóstico por imagem, aos beneficiários do
Programa
de
Assistência
Médica 
Supletiva
-
Saúde
CAIXA;
MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: CONSULMED CONS EM MED
DO TRABALHO -
CPF/CNPJ: 02.536.192/0001-80; ESPÉCIE: Prestação
de Serviços
Assistenciais;
OBJETO: 
Termo
Aditivo 
referente
à
inclusão 
das
especialidades
OTORRINOLARINGOLOGIA- Saúde CAIXA - pams; modalidade: credenciamento. Vigente a
partir de 06/07/2023.
CONTRATANTE: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL;
CONTRATADO: CLÍNICA
ORTOPEDICA
TRAUMA LTDA; CNPJ: 27.551.696/0001-09; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais;
OBJETO: Termo Aditivo para formalização da alteração de endereço, que passará a ser:
Avenida Leitão da Silva, nº 2110, Bairro: Santa Lúcia, CEP: 29056-190, Vitór i a / ES ;
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: LAURA ALVES MACHADO
NASCIMENTO; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para
formalização da alteração de endereço que passará a ser: Rua São João, nº 657, Bairro:
Centro, Olímpia/SP; CEP: 15400-065; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILIT AÇ ÃO :
PAMS.
CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TÉCNICA HABITAÇÃO RECIFE -
PE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE FEIRA DE
SANTANA/BA - CNPJ 14.043.574/0001-51. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência.
RESIDENCIAL SOLAR DA PRINCESA AEROPORTO I APF 0394.774-75. Valor: R$ 355.378,67
(sem alteração). Vigência: 17/10/2023 a 16/10/2024. Data da assinatura: 06/07/2023.
COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO E JOSÉ GILBERTO BASTOS REIS
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ARACAJÚ - SE
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 941588/2023, firmado pelo Município de São Cristóvão-SE,
CNPJ 13.128.855/0001-44; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Implantação
de Nova Rota de Acesso ao Pórtico e ao Mirante do Cristo Redentor com Construção de
Pavimentação e Implementação de Sinalização Turística, no município de São Cristóvão/SE
- 1ª etapa.; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 24.867.820,17; dos recursos: R$
20.876.610,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 540007, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 23695222310V01916, NE 2023NE000073, de 14/06/2023 e R$
3.991.210,17 de contrapartida. Vigência 11/07/2028 - 07/07/2023 Tiago Ferreira Gonçalves
e Marcos Antônio de Azevedo Santana.

                            

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