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DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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144
Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem
sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO
CORREA LIMA,
CPF nº
***.213.603-**, comunicado da
abertura de
prazo para
manifestação em virtude da juntada de novos elementos ao Processo SEI (NUP)
00058.036945/2021-37. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data
de recebimento desta notificação, para que, querendo, solicite vista dos autos e/ou
formule alegações antes da decisão de primeira instância. O processo terá continuidade
independentemente do atendimento a esta intimação. A resposta a esta intimação
deverá 
ser 
realizada 
por 
meio 
do 
Protocolo 
Eletrônico, 
através 
do 
link:
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . Para ter acesso aos
autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública:
Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública,
através 
do 
link: 
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-
sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e
documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante
cadastro
prévio. 
Para
isso,
é 
necessário
que
seja
acessado 
o
link
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e realizado o cadastro.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo.
O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a
contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal
(Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor
recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de
processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). REFERÊNCIA: Processo SEI
(NUP) 00058.036945/2021-37; Auto de Infração nº 00058.036945/2021-37; Unidade
Emissora NURAC-CWB; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "c", da
Lei
nº
7.565/1986
(CBA); Unidade
de
Julgamento
COJUG/GTAG/SFI;
Documentos
juntados ao processo (novos elementos): Anexo Processo Anterior (8330990) e  SIS -
Despacho COJUG (8331159). AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº
520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da
ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que
figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência
deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados
dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Em 7 de julho de 2023 - Nº 4 - Processo administrativo: 50300.005042/2023-25. PARTES:
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, CNPJ nº 04.903.587/0001-08 e
Deutsche Gesellschaft Für interationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH no Brasil, CNPJ nº
21.432.440/0001-98. OBJETO: execução de projeto/estudo referente a descarbonização no
setor portuário, no âmbito do projeto "International Hydrogen Ramp-Up Programme -
H2UPPP" ("Projeto"). SIGNATÁRIOS: Eduardo Nery Machado Filho, Diretor-Geral da Antaq;
Michael Horst Rosenauer, Diretor Nacional GIZ no Brasil e Ana Carolina Câmara Ferreira,
Diretora Nacional GIZ no Brasil.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E
FO R N EC I M E N T O
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO 
DE 
CONTRATO 
Nº 
95-SF/2023/0001. 
Contratante: 
INFRAERO 
- 
CNPJ:
00.352.294/0001-10. Contratada: DIGICON S.A CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA .
CNPJ: 88.020.102/0001-10. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DOS
LEITORES DE BILHETES DOS CONTROLADORES DE FLUXO (BCBP) DOS AEROPORTOS SANTOS
DUMONT (SBRJ) E CONGONHAS (SBSP). Processo IL.: 015/ADLI-1/SEDE/2023. Valor: R$
58.800,00. Rec. Orç.: 024.13207.001.0.20128-5 / 062.13207.001-0.20128-5. Vig.: 90 dias
corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA, Nº 081/001/2023 ao TC nº 02.2021.004.0013. Concedente: SBBE - CNPJ:
00.352.294/0004-63. 
Concessionário: 
J.
A. 
DA 
CAMARA 
FERNANDEZ
- 
CNPJ:
19164899/0001-06. Fundamento legal: Decreto nº 9.972 de 14/08/2019; Programa
Nacional de Desestatização - PND (Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020); Inciso IV do §
6º do artigo 49 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILC;.
Objeto: Prorrogação contratual, a partir de 01/09/2023, pelo prazo de 36 (Trinta e seis)
meses. Ass: 12/07/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA, Nº 074/001/2023 ao TC nº 02.2022.024.0013. Concedente: SBSP - CNPJ:
00.352.294/0024-07. Concessionário: VESTE S.A. ESTILO - CNPJ: 49.669.856/0001-43.
Fundamento legal: Artigo 65 da Lei nº 8.666/93 c/c Caput do Artigo 66 do Regulamento
Interno de Licitações e Contratos - RILCI. Objeto: alteração da Razão Social do
Concessionário de : "RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A", para: "V ES T E
S.A". Ass: 05/07/2023.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 79/2023 - SEI 7318772
PROCESSO SEI: 50903.001007/2023-48. NOME
DO CREDOR: FLASHBOX
EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA. CNPJ Nº: 29.972.586/0001-38. OBJETO: Participação
de 02 colaboradoras da Codeba no Evento Agile Trends GOV 2023 em Brasília - DF, dos
dias 28 a 31 de agosto de 2023 com carga horária de 32 horas.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo
30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 3.334,00 (três mil
trezentos e trinta e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 30 de setembro de 2023.
UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: ATI - GAD.
GILMARA PEREIRA TEMOTEO
Diretora
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
AVISO DE REVOGAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 399005
Nº Processo: 50901.011426/2022 . Fica revogado a licitação supracitada ,
publicada no D.O.U de 21/06/2023 . Objeto: Contratação de empresa especializada em
serviços de manutenção preventiva e corretiva de tubovias e válvulas do Terminal
Petroquímico de Miramar, de acordo com o Termo de Referência e demais anexos.
CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Presidente da Cpl
(SIDEC - 12/07/2023) 399005-38914-2023NE026784
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ
EXTRATO DE CONTRATO
Pregão Eletrônico nº 003/2022. Processo nº 129/2022; Contrato nº 015/2023, Contratante:
Administração do Porto de Maceió-APMC; Contratada: ONIX Serviços Ltda EPP; Objeto:
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra de apoio
administrativo, com dedicação exclusiva a serem prestados na Administração do Porto de
Maceió; Prazo: 12 (doze) meses; Valor mensal estimado: R$ 253.040,87; Data da
Assinatura: 06.07.2023; Signatários: Srs. Diogo Holanda Pinheiro - Contratante e Amaro
Vicente de Albuquerque Junior- Contratada.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL RIBEIRÃO CASCALHEIRA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 194042
Número do Contrato: 308/2021.
Nº Processo: 08100.000217/2021-36.
Contratante: COORD. REG. RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT. Contratado: 32.996.276/0001-68 -
ENTHEOS SERVICOS LTDA. Objeto: Termo de apostilamento n.º 1/2023, referente à
repactuação do contrato n.º 308/2021, lastreada pela a convenção coletiva de trabalho
mt000097/2023, registrada em 20/03/2023 (sei! n.º 5383813); em virtude do presente
apostilamento, o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 3.984,66 e o valor total anual
passa a ser de R$ 47.815,92 . Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.815,92. Data de
Assinatura: 11/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL MADEIRA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 194045
Nº Processo: 08113.058/2023-92. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços terceirizados de Motoristas, de forma continua para atender a
Coordenação Regional do Madeira/AM, e suas 4 Coordenações Técnicas Locais, localizada
na BR 230 KM 01, nº 1957 - Bairro: São Cristóvão, município de Humaitá, estado do
Amazonas, conforme especificações. Condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Edital. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/07/2023 das 08h30 às 11h30 e das 14h30 às
17h00. Endereço: Br 230 Km 1 Nr 1957 - Humaitá, São Cristóvão - Humaitá/AM ou
https://www.gov.br/compras/edital/194045-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 13/07/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/07/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RAIMUNDO PARINTINTIN
Coordenador Regional
(SIASGnet - 12/07/2023) 194035-19208-2023NE000044
COORDENAÇÃO REGIONAL MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 194074
Número do Contrato: 128/2017.
Nº Processo: 08763.000037/2017-74.
Dispensa. 
Nº 
22/2017. 
Contratante: 
COORDENACAO 
REGIONAL 
MARANHAO/MA.
Contratado: 250.402.353-72 - NEUSA MARIA JORGE DE CARVALHO. Objeto: Termo aditivo
ao contrato administrativo n° 128/2017 tem por objeto a prorrogação da vigência do
contrato, nos termos previstos em sua cláusula segunda - da vigência e alteração do valor,
pelo período de 12 (doze) meses.. Vigência: 17/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 23.004,00. Data de Assinatura: 11/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL SUL DA BAHIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 194068
Número do Contrato: 64/2022.
Nº Processo: 08067.000073/2022-52.
Contratante: 
COORDENACAO
REGIONAL 
SUL
DA 
BAHIA/BA.
Contratado:
29.341.353/0001-37 - STYLLUS SOLUCOES EM SERVICOS LTDA. Objeto: O Primeiro
Termo de Apostilamento ao Contrato nº 64/2022 tem por objeto a repactuação de
preços, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023, registrada no MTE
sob o nº BA000030/2023, em 25/01/2023, acrescendo o montante de R$ 25.400,43.
Valor a ser acrescido pelo Primeiro Termo de Apostilamento: R$ 25.400,43. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 195.712,28. Data de Assinatura: 16/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023).

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