DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071300167
167
Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
JAXX RESTAURANTE EIRELI
23.828.372.0001-06
14185.002930/2020-43
.
JORGE PEIXOTO LOPES
03.146.169.0001-42
14185.006173/2020-87
.
LAUDICEIA FELICIO
21.190.108.0001-64
14185.017700/2020-89
.
MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA
32.416.364.0001-43
14185.006604/2021-96
.
MR TEL TELECOMUNICACOES EIRELI
02.637.000.0001-22
46207.009140/2019-46
.
M DA C BERNARDO
10.823.234.0001-92
14185.000931/2021-34
.
M F E CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA
17.364.582.0001-98
46207.006122/2019-11
.
MINERACAO ANCHIETA LTDA
05.433.376.0001-03
14185.006764/2021-35
.
MOITAO AGRORURAL LTDA
08.356.831.0001-02
14185.002333/2021-08
.
NETSIMPLES.COM LTDA
04.502.893.0001-24
14185.004924/2020-21
.
RESTAURANTE MSM EIRELI
29.773.064.0001-07
14185.019077/2020-07
.
RODRIGO FERREIRA LANCHES
30.009.725.0001-01
14185.004671/2021-76
.
R2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
31.113.320.0001-81
14185.005390/2020-50
.
SAMUEL NERIS SILVA
18.625.044.0001-72
14185.002537/2021-31
.
SOCIEDADE EDUCACIONAL SUPERIOR LTDA
13.193.276.0001-85
14185.012222/2020-11
.
SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
06.893.482.0002-13
14185.009277/2020-43
.
SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
06.893.482.0002-13
14185.009358/2020-43
.
TAVARES SANTOS TERCERIZ SERVICOS LTDA ME
04.497.974.0001-83
14185.004198/2021-27
.
TORRE FORTE ANDAIMES LTDA EPP
16.541.837.0001-88
14185.004202/2021-57
.
TRANSPORTA CARGAS E LOGISTICA EIRELI
29.652.792.0001-60
14185.016392/2020-74
.
W P R AUTO SERVICO E PADARIA EIRELI
06.280.355.0001-68
14185.011723/2020-80
.
VITORIA TELAS INDUSTRIA E COM LTDA ME
05.390.447.0001-38
14185.019421/2020-50
.
VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI
18.903.879.0001-47
14185.015024/2020-17
VANEA MANSK BOONE
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRT/ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE DECISÃO Nº 25 DE 7 DE JUNHO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet
por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23,
inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua
Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não
serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria
854/2015.
.
Empresa
Processo
Multa (R$)
.
CALDEMAC CALDEIRARIA MACHADO LTDA
14152.014711/2021-75
361,79
.
CALDEMAC CALDEIRARIA MACHADO LTDA
14152.014712/2021-10
335,59
.
CALDEMAC CALDEIRARIA MACHADO LTDA
14152.014714/2021-17
217,08
.
CALDEMAC CALDEIRARIA MACHADO LTDA
14152.014710/2021-21
44,08
.
CALDEMAC CALDEIRARIA MACHADO LTDA
14152.014713/2021-64
289,44
.
E M BAPTISTINI LANCHONTE
14152.004163/2021-75
1.368,61
.
E M BAPTISTINI LANCHONTE
14152.004164/2021-10
651,23
.
E M BAPTISTINI LANCHONTE
14152.004166/2021-17
361,79
.
E M BAPTISTINI LANCHONTE
14152.004167/2021-53
289,44
.
E M BAPTISTINI LANCHONTE
14152.004171/2021-11
3.185,38
.
E M BAPTISTINI LANCHONTE
14152.004172/2021-66
414,46
.
E M BAPTISTINI LANCHONTE
14152.004173/2021-19
340,22
.
E M BAPTISTINI LANCHONTE
14152.004175/2021-08
30,80
.
NAGLA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDIAO
14152.031771/2021-52
1.072,61
.
NAGLA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDIAO
14152.031772/2021-05
1.580,34
.
NAGLA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDIAO
14152.031773/2021-41
268,15
.
NAGLA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDIAO
14152.031774/2021-96
268,15
.
NAGLA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDIAO
14152.031775/2021-31
2.720,36
.
NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
46207.007331/2019-73
2.012,66
.
VINICIUS G OLIVEIRA - PREMIUM AUTO CENTER LTDA
14152.007422/2021-10
92,30
.
VINICIUS G OLIVEIRA - PREMIUM AUTO CENTER LTDA
14152.124390/2020-35
800,00
.
VINICIUS G OLIVEIRA - PREMIUM AUTO CENTER LTDA
14152.007665/2021-58
15.323,04
.
VINICIUS G OLIVEIRA - PREMIUM AUTO CENTER LTDA
14152.007428/2021-97
289,44
VANEA MANSK BOONE
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE DECISÃO Nº 26 DE 7 DE JULHO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet
por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23,
inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua
Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não
serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria
854/2015.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
CALDEMAC CALDEIRARIA MACHADO EIRELI
02.758.535.0001-51
14185.002469/2021-18
.
E M BAPTISTINI LANCHONTE
08.399.283.0001-06
14185.000724/2021-80
.
NAGLA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDIAO
30.212.278.0001-93
14185.005024/2021-81
.
VINICIUS G OLIVEIRA - PREMIUM AUTO CENTER LTDA ME
13.184.688.0001-59
14185.001317/2021-90
VANEA MANSK BOONE
Chefe da Seção de Multas e RecursoS - SRT/ES