DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE DECISÃO Nº 27 DE 8 DE JULHO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim
de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
Empresa
Processo
Multa (R$)
.
GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA
14152.109344/2020-14
1.529,62
.
GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA
14152.097408/2020-19
3.200,00
.
GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA
14152.097393/2020-99
1.529,62
.
GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA
14152.109342/2020-17
6.708,08
.
GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA
14152.109340/2020-28
6.708,08
.
GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA
14152.109341/2020-72
6.708,08
.
GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA
14152.109343/2020-61
6.708,08
.
GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA
14152.109338/2020-59
22.133,28
.
GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA
14152.109339/2020-01
6.708,08
VANEA MANSK BOONE
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE DECISÃO DE RECURSO Nº 28 DE 11 DE JULHO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituta - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas e comunicar que o auto de infração lavrado foi julgado improcedente pela última instância administrativa e, portanto, será arquivado.
.
Empresa
CNPJ/CPF
AI
Processo
.
COMÉRCIO DE FRANGO NITZ LEMKE LTDA
08.413.303/0001-487
21.774.523-7
46207.005162/2019-37
.
COMÉRCIO DE FRANGO NITZ LEMKE LTDA
08.413.303/0001-48
21.774.521-1
46207.005163/2019-81
.
COMÉRCIO DE FRANGO NITZ LEMKE LTDA
08.413.303/0001-48
21.774.524-5
46207.005164/2019-26
.
COMÉRCIO DE FRANGO NITZ LEMKE LTDA
08.413.303/0001-48
21.774.527-0
46207.005165/2019-71
VANEA MANSK BOONE
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRTE/ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 17/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento
das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636
da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A D DE ARAUJO ARMARINHO
46062.001154/2018-22
3.200,00
. ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.
46215.001027/2019-13
2.012,66
. ACD TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA
46230.001154/2018-43
22.133,28
. ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL SA
46215.006337/2018-43
177.134,34
. ANTHEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46215.006597/2018-19
1.529,62
. ANTHEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46215.006598/2018-63
3.405,20
. ANTHEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46215.006599/2018-16
1.529,62
. AQUILINO DA MOTTA MORAES
46666.001128/2019-86
9.000,00
. ATLAS TAXI AEREO LTDA
46215.005086/2018-80
8.248,90
. ATLAS TAXI AEREO LTDA
46215.005083/2018-46
242.062,60
. ATLAS TAXI AEREO LTDA
46215.005084/2018-91
5.499,27
. ATLAS TAXI AEREO LTDA
46215.005085/2018-35
9.261,93
. AUTO POSTO XAVANTE LTDA
46215.009222/2018-19
6.708,08
. AUTO POSTO XAVANTE LTDA
46215.009224/2018-08
6.708,08
. AUTO POSTO XAVANTE LTDA
46215.009225/2018-44
6.708,08
. AUTO POSTO XAVANTE LTDA
46215.009226/2018-99
1.368,61
. AUTO POSTO XAVANTE LTDA
46215.009227/2018-33
6.708,08
. AUTO POSTO XAVANTE LTDA
46215.009228/2018-88
6.708,08
. BAR E BOTEQUIM ESPETTO CARIOCA LR LTDA
46215.005766/2018-01
9.000,00
. BAR E RESTAURANTE RODAN'S LTDA
46666.001144/2019-79
1.368,61
. BAR E RESTAURANTE RODAN'S LTDA
46666.001145/2019-13
800,00
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
46215.006862/2018-69
80.329,16
. BR.IDIOMAS
46230.001198/2018-73
1.368,61
. BR.IDIOMAS
46230.001176/2018-11
1.368,61
. CARLOS HENRIQUE FREITAS DA SILVA
46666.001175/2019-20
800,00
. CASA MAIS TIJUCA COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA - EPP
46230.001922/2019-40
15.323,04
. CENTRO DE APERFEICOAMENTO SEABRA LOUZADA EIRELI
46215.007768/2019-16
800,00
. CENTRO EDUCACIONAL MODERNEL EIRELI
46215.007770/2019-87
851,30
. CENTRO EDUCACIONAL MODERNEL EIRELI
46215.007771/2019-21
22.133,28
. CENTRO EDUCACIONAL SABOIA LTDA
46230.001134/2018-72
663,04
. CENTRO EDUCACIONAL SABOIA LTDA
46230.001133/2018-28
1.251,38
. CENTRO EDUCACIONAL SABOIA LTDA
46230.001132/2018-83
28.943,52
. CENTRO EDUCACIONAL SABOIA LTDA
46230.001131/2018-39
10.904,90
. CL METRO COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
46215.006258/2019-13
15.731,65
. CL METRO COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
46215.006259/2019-68
14.390,89
. CLAUDIA R. S. Q. VIANA REPAROS AUTOMOTIVOS - ME
46230.001789/2019-21
1.302,46
. CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
46215.001007/2019-42
2.638,82
. CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
46215.001008/2019-97
5.861,46
. CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
46215.001009/2019-31
2.638,82
. COLEGIO CSCI MEDIEVAL - EIRELI
46215.005229/2018-53
1.368,61
. COMESTIVEIS DA PR 2013 LTDA
46215.008167/2018-31
1.207,59
. COMESTIVEIS DA PR 2013 LTDA
46215.008168/2018-86
1.690,63
. CONTRATE CUIDADOR-CUIDADORES DE IDOSOS LTDA
46215.001735/2019-54
42.564,00
. CONVENIENCIA MAXWELL EIRELI
46215.006159/2019-31
1.368,61
. CRE SERVICOS TECNICOS LTDA
46215.004702/2019-66
1.690,63
. CYRIUS ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA
46215.008947/2018-81
2.970,97