DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
GABINETE
PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 76, DE 12 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023, nomeado pela Portaria nº 300, de publicada no D.O.U de 09 de janeiro de 2023, considerando o disposto no Decreto 6.170, de 25 de
julho de 2007, no art. 55 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e no art. 2º da Portaria Conjunta SENAJUS/SAJU/MJSP nº 03, de 28
de fevereiro de 2023, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08015.000018/2021-97, resolve:
Art 1º Designar os servidores abaixo relacionados, como fiscais administrativos Titulares ou Suplentes, para acompanhar e fiscalizar a regularidade dos atos
praticados dos "Termos de Convênios" celebrados por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado na ocasião pela Secretaria Nacional de Justiça
e atualmente pelo Secretaria de Acesso à Justiça:
I - MARCELO LOPES CANÇADO, matrícula Siape: 1952807 - Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Finanças - Secretaria Nacional de Justiça;
II - MARCOS MACIEL DE SOUSA ROCHA, matrícula Siape: 1594310 - Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Finanças - Secretaria Nacional de
Justiça;
III - JOSELITA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula Siape: 1054960 - Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Finanças - Secretaria Nacional de
Justiça.
Art 2º Os processos relativos aos Convênios ficam distribuídos entre os fiscais titulares e fiscais suplentes da área administrativa na forma do ANEXO I
- QUADRO DEMONSTRATIVO DE FISCAIS TITULAR E SUPLENTE.
Art 3º Aos fiscais da área administrativa incumbirá:
I - conhecer o inteiro teor do instrumento que irá acompanhar/fiscalizar;
II - acompanhar a execução do instrumento quanto ao cumprimento das metas/etapas nos procedimentos administrativos e responder a solicitações dos
Convenentes, dispostas no SEI e Plataforma Tranferegov.br;
III - analisar e instruir processos, sob o aspecto administrativo relativo as mudanças, os pedidos propostos pelo Convenente no que tange a ajustes do
Plano de Trabalho, Termo aditivos de supressão e/ou aumento de valor conveniado, prorrogação do prazo de vigência e sub-rogação dos convênios de sua
responsabilidade;
IV - apoiar a área técnica no acompanhamento e monitoramento da execução das atividades previstas no Plano de Trabalho pactuado no instrumento
de transferência de recurso da União formalizado, em relação à pertinência temática da política;
V - prestar assistência técnica e/ou orientação à entidade parceira sobre a execução quanto aos procedimentos administrativos;
VI - avaliar a conformidade dos documentos produzidos durante a execução das metas e etapas;
VII
- comunicar
os superiores
caso sejam
detectadas
irregularidades ou
indícios de
irregularidade,
indícios de
crime ou
ato de
improbidade
administrativa;
VIII - realizar visita técnica, quando couber.
Parágrafo único. Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do fiscal da área administrativa e na vacância do cargo, assumirá o seu
suplemente, na falta do fiscal e suplente a autoridade competente indicará novo fiscal.
Art 4º Os demais casos relativos ao acompanhamento e monitoramento não previstos nesta Portaria serão esclarecidos pela Coordenação-Geral de Gestão
de Convênios da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art 5º Revoga-se a Portaria Senajus/MJSP Nº 63 de 27 de dezembro de 2022 (21467414).
Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE FISCAIS TITULARES E SUPLENTES DA ÁREA FINALISTICA E ÁREA ADMINISTRATIVA
. NÚMERO
T R A N S F E R EG OV . B R
BENEFICIÁRIO CONVENENTE
PROCESSO SEI Nº
FISCAL
TITULAR
(ÁREA
A D M I N I S T R AT I V A )
FISCAL
SUPLENTE
(ÁREA
A D M I N I S T R AT I V A )
. 902183/2020
Defensoria Pública do Estado de Rondônia
08015.000106/2020-16
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 902184/2020
Ministério Público do Estado do Amapá
08015.000178/2020-55
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 902187/2020
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
08015.000212/2020-91
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 902255/2020
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
08015.000082/2020-97
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 904594/2020
Secretaria
da
Controladoria
Geral
do
Estado
de
Pernambuco
08015.000455/2020-20
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 902172/2020
Defensoria Pública Geral do Estado do Acre
08015.000073/2020-04
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 902186/2020
Ministério Público do Estado da Bahia
08015.000081/2020-42
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 903849/2020
Defensoria Pública do Estado do Amapá
08015.000075/2020-95
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 840955/2016
Ministério Público do Estado da Bahia
08025.000116/2016-48
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 840966/2016
Ministério Público do Estado da Bahia
08025.000103/2016-79
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 895336/2019
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
08015.004671/2019-19
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 902176/2020
Defensoria Pública do Estado do Amapá
08015.000183/2020-68
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 902179/2020
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
08015.000079/2020-73
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 902181/2020
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
08015.000084/2020-86
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 902189/2020
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
08015.000072/2020-51
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 904353/2020
Procuradoria
Geral
da
Justiça
do
Estado
de
Pernambuco
08027.000182/2020-84
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 905542/2020
Procuradoria Geral do Estado do Pernambuco ESTADO
08015.000484/2020-91
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 915462/2021
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
08015.000177/2021-91
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 915463/2021
Ministério Público do Estado do Amapá
08015.000178/2021-36
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 915487/2021
Defensoria Pública do Estado de Tocantins
08015.000186/2021-82
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 915488/2021
Defensoria Pública do Estado da Paraíba
08015.000185/2021-38
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 915486/2021
Procuradoria
Geral
da
Justiça
do
Estado
de
Pernambuco
08015.000184/2021-93
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 914828/2021
Procuradoria Geral do Estado do Pernambuco ESTADO)
08015.000183/2021-49
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 914834/2021
Ministério Público do Estado da Bahia
08015.000203/2021-81
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 915466/2021
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
08015.000179/2021-81
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 915469/2021
Ministério Público do Estado da Bahia
08015.000202/2021-37
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 915467/2021
Ministério Público do Estado da Bahia
08015.000180/2021-13
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 915464/2021
Ministério Público do Estado do Amapá
08015.000216/2021-51
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
.
930465/2022
Tribunal de Justiça do Acre
08015.000118/2022-02
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 930448/2022
Tribunal de Justiça do Acre
08015.000119/2022-49
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 930436/2022
Tribunal de Justiça do Acre
08015.000120/2022-73
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 930461/2022
Tribunal de Justiça do Acre
08015.000121/2022-18
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 930445/2022
Tribunal de Justiça do Acre
08015.000122/2022-62
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 930452/2022
Tribunal de Justiça do Acre
08015.000123/2022-15
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 930468/2022
Ministério Público do Estado do Amapá
08015.000124/2022-51
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 930470/2022
Ministério Público do Estado Da Bahia
08015.000125/2022-04
Joselita Ribeiro dos Santos
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 930471/2022
Ministério Público de Pernambuco
08015.000126/2022-41
Joselita Ribeiro dos Santos
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 930472/2022
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
08015.000127/2022-95
Joselita Ribeiro dos Santos
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 930476/2022
Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
08015.000128/2022-30
Joselita Ribeiro dos Santos
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 930477/2022
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
08015.000129/2022-84
Joselita Ribeiro dos Santos
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 934262/2022
Defensoria Pública do Estado do Tocantins
08027.000190/2022-92
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 930479/2022
Defensoria Pública do Estado do Tocantins
08015.000130/2022-17
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 930491/2022
Tribunal de Justiça do Amapá
08015000208/2022-95
Marcelo Lopes Cançado
Marcos Maciel de Sousa Rocha
. 936448/2022
Defensoria Pública do Estado do Maranhão
08026.000709/2022-42
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 936446/2022
Ministério Público do Estado do Acre
08026.000710/2022-77
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 936445/2022
Defensoria Pública do Estado do Pará
08026.000711/2022-11
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 936447/2022
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
08026.000712/2022-66
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado
. 936503/2022
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
08026.000714/2022-55
Marcos Maciel de Sousa Rocha
Marcelo Lopes Cançado