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DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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63
Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: LUCAS DAMIEL ROMERO
Passaporte: **252***
Processo: 25742.426426/2021-70
Expediente: 1720504212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: MATIAS EZEQUIEL MILEO
Passaporte: **754***
Processo: 25742.426476/2021-57
Expediente: 1720594218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: ALAN AGUSTIN VELASCO
Passaporte: **201***
Processo: 25742.426379/2021-64
Expediente: 1720338214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: EZEQUIEL MARIANO DE SIMONE
Passaporte: **359***
Processo: 25742.426429/2021-11
Expediente: 1720512213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: SILVIO ROMERO
Passaporte: **830***
Processo: 25742.426328/2021-32
Expediente: 1720159214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: DANIEL VICTOR SOTELO
Passaporte: **137***
Processo: 25742.426357/2021-02
Expediente: 1720248215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: BW LPG GAS CHARTERING LTD
Carteira Marítima: BY70***
Processo: 25757.398098/2017-25
Expediente: 1465901178
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
------
Autuada: PROSALOV, SERGLY
Passaporte: **19**
Processo: 25763.022885/2017-97
Expediente: 0065791173
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVO E
JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS SUBSTITUTA -
CA JIS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.553, DE 12 DE JULHO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): NORDITROPIN (LOTES: 9FB808A,9F808A);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0706612/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro Novo Nordisk Farmacêutica Ltda
(CNPJ 82.277.955/0001-55), informando que não reconhece os lotes 9FB808A e 9F808A do
produto biológico Norditropin (somatropina) como originais, se tratando, portanto, de
falsificações. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e
inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.554, DE 12 DE JULHO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 1.939, de 31 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 105, de 2 de junho de 2023, Seção 1, pág. 252, referente à empresa
constante no Anexo da presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: INSTITUTO BUTANTAN - CNPJ: 61.821.344/0001-56
Produto - Apresentação (Lote): Vacina influenza trivalente (fragmentada e inativada) - SUS INJ
IM CT 01 FA VD INC X 5ML (LOTE: 230064);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0711592/23-0
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Interdição cautelar
Motivação: A empresa realizou investigação da queixa técnica e demonstrou baixo risco aos pacientes.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.562, DE 13 DE JULHO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): PANGAIA CÁSPSULAS SOFT GEL FULL SPECTRUM (LOT ES :
TODOS); BISALIV GUMMIES THC (LOTES: TODOS); METICULOUS ANTI-INFLAMMATORY
MOLECULAR REPAIR CREAM (LOTES: TODOS); BISALIV GUMMIES CBD (LOTES: TODOS);
BISALIV POWER FULL - 20:1 (LOTES: TODOS); BISALIV POWER FULL - 1:1 (LOTES: TODOS);
BISALIV POWER RESCUE (LOTES: TODOS); BISALIV POWER CBD (LOTES: TODOS); BISALIV
POWER
BROAD (LOTES:
TODOS); UBSUPER
PLANT
BASED PROTEIN
SUPERFOOD
NUTRITIONAL SHAKE W/ FULL SPECTRUM HEMP EXTRACT (LOTES: TODOS); METICULOUS
ANTIOXIDANT DEFENSE SERUM (LOTES: TODOS); UBSUPER FULL SPECTRUM ENHANCED
CBG TINCTURE - 6000MG (LOTES: TODOS); METICULOUS ULTRA-LIFT REVITALIZING EYE
CREAM (LOTES: TODOS); UBSUPER FULL SPECTRUM ENHANCED CBG ANTI-INFLAMMATORY
RECOVERY TINCTURE PLUS - 5000 MG (LOTES: TODOS); UBSUPER FULL SPECTRUM
ENHANCED CBG ANTI-OXIDATIVE STRESS TINCTURE PLUS - 5000 MG (LOTES: TODOS);
UBSUPER FULL SPECTRUM MUSCLE RUB PLUS - 1000 MG (LOTES: TODOS); BISALIV POWER
FULL - 1:100 (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO MANÁ - CBD FULL SPECTRUM COM COPAÍBA
(LOTES: TODOS); POMADA TÁIO - CBD | COPAÍBA | ARNICA | ANDIROBA (LOTES: TODOS);
PANGAIA ÓLEO CBD FULL SPECTRUM - DELTA 8 2000MG (1:1) (LOTES: TODOS); PANGAIA
ÓLEO CBD FULL SPECTRUM 1500MG (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO CBD FULL SPECTRUM
3000MG (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO CBD FULL SPECTRUM 6000MG (LOTES: TODOS);
UBSUPER FULL SPECTRUM ANALGESIC SPRAY PLUS - 500 MG (LOTES: TODOS); METICULOUS
ADVANCED HYDRATING MOISTURIZER (LOTES: TODOS); UBSUPER BROAD SPECTRUM CBD
MULTIVITAMIN GUMMIES (LOTES: TODOS); PANGAIA CBD HAWAIIAN HAZE (LOTES: TODOS);
PANGAIA CBD DELTA-8 HAWAIIAN HAZE (LOTES: TODOS); PANGAIA CBD DELTA-8 GRAPE
APE (LOTES: TODOS); PANGAIA CBD DELTA-8 BLUEBERRY KUSH (LOTES: TODOS); PANGAIA
CBD DELTA-8 BLUE DREAM (LOTES: TODOS); PANGAIA CREME CBD FULL SPECTRUM
COOLING SALVE (LOTES: TODOS); PANGAIA CREME CBD FULL SPECTRUM PAIN RELIEF
(LOTES: TODOS); PANGAIA GUMMIES VEGAN DELTA 8 400MG (LOTES: TODOS); PANGAIA
GUMMIES VEGAN DELTA 8 700MG (LOTES: TODOS); PANGAIA ÓLEO CBD FULL SPECTRUM
- DELTA 8 2000MG (1:1) (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0695291/23-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo
com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a todos os produtos de Cannabis, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas
ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida
preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da
Lei 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.565, DE 13 DE JULHO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA - CNPJ: 02.248.312/0001-44
Produto - (Lote): KIT TESTE COVID-19 ANTÍGENO HECIN (20220136);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0712345/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal nº 1757.1P.0/2023, emitido
pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS/FIOCRUZ , que
apresentou resultado insatisfatório no ensaio de especificidade para o lote nº 20220136,
do produto Kit Teste Covid-19 Antígeno Hecin, com validade até 21/07/2023, e da resposta
ao cumprimento de exigência n.º 0700971/23-8, onde o fabricante informa que não tem
interesse na contraprova, tornando assim o resultado do laudo fiscal, acima citado, como
definitivo, conforme disposto no art. 23 da Lei nº 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.566, DE 13 DE JULHO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: TECNIDENT EQUIPAMENTOS ORTODONTICOS LTDA - CNPJ: 58.528.639/0001-24
Produto - (Lote): ADESIVO TECBOND (a partir de 12/05/2023); ADESIVOS TECBOND (a
partir de 12/05/2023); AGULHA DE ACUPUNTURA TECNIDENT (a partir de 12/05/2023);
BANDA ORTODONTICA TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BIO FIO COSMÉTICO TERMO
EXPANSIVO (a partir de 12/05/2023); BIO STOP DE POLICARBONATO (a partir de
12/05/2023); Bio stop metálico para arcos (a partir de 12/05/2023); BRAQ.NEW
E.VOLUTION CRISTAL (7a7) 262-107 (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE COMPOSITO
(7A7) 3D VITRIA 261-107 (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE COMPOSITO (7X7) -
SLIMCLEAR 283-107 (a partir de 12/05/2023); Braquete Exclusive 020 SW-MULTILITY (a
partir de 12/05/2023); BRAQUETE GALAXY 022 AUTO LIGADO (7 A 7) - KIT 290-117 (a
partir de 12/05/2023); BRAQUETE ODONTOLÓGICO CERÂMICO (a partir de 12/05/2023);
BRAQUETE ODONTOLÓGICO CERÂMICO (ALUMINA) TECNIDENT (a partir de 12/05/2023);
BRAQUETE ODONTOLÓGICO CERÂMICO TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE
ODONTOLÓGICO COSMÉTICO COM FIBRA TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE
ODONTOLÓGICO
COSMÉTICO 
TECNIDENT
(a 
partir
de 
12/05/2023);
BRAQUETE
ODONTOLÓGICO METALICO TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); BRAQUETE SAFIRA 22
A.L.SLIM CLEAR (7 A 7) 234-107 (a partir de 12/05/2023); BRAQUETES (a partir de
12/05/2023); CAPACETES E TALAS TECNIDENT(a
partir de 12/05/2023);CERA DE
PROTEÇÃO TECNIDENT(a partir de 12/05/2023);COLOCADOR DE AMARRILHO - TECNIDENT
(a partir de 12/05/2023); Conjunto Mini Molde Tecnident (a partir de 12/05/2023);
ELASTICO ORTODONTICO TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); EXPANSOR HYRAX E
BARRA EXPANSORA - TECNIDENT (a partir de 12/05/2023); Família de componentes

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