DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Gozo de Direitos Políticos, emitido pelo Ministério da Justiça, se português equiparado; h) Carteira de Identidade; i) Carteira de Trabalho e Previdência Social; j) Certidão de Nascimento
ou Casamento; k) CPF; l) PIS ou PASEP, se já cadastrado; m) Grupo Sanguíneo e Fator Rh; n) Plano de trabalho; o) Comprovação dos graus acadêmicos obtidos.
14.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG.
14.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei n.º
8.112/1990, e o disposto na Lei n.º 12.772/2012, alterada pela Lei n.º 12.863/2013.
14.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva, se for o caso, estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara
Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).
14.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação
pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.
14.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da
União.
14.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.
14.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990.
14.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso
publicada no Diário Oficial da União.
15. DOS RECURSOS
15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base,
subsidiariamente, na Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário.
15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir
da data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 12.10 deste Edital.
15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação
no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.
15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da
documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.
15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos
de sua admissibilidade.
15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:
I- por escrito;
II- dentro do prazo;
III- pelo órgão competente;
IV- por quem seja legitimado;
V- por correio eletrônico ao endereço concursodocente@direito.ufmg.br, mediante confirmação de recebimento.
15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.
16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou
em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de
forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração,
documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.
16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.
Processo: 23072.267016/2022-76
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Proc. 23072.229200-2023-07 - Termo de Cooperação que entre si celebram a
Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0001-04 e a Associação
Brasileira de Pesquisa Inovação Industrial - EMBRAPII, CNPJ nº 18.234.613/0001-59. Objeto:
Formalização do credenciamento da UNIDADE EMBRAPII CTNano/UFMG, nos termos da
CHAMADA PÚBLICA EMBRAPII 05-2022, além da concessão de recursos financeiros não
reembolsáveis pela EMBRAPII à UNIDADE EMBRAPII CTNano/UFMG, para estabelecimento
de cooperação entre os partícipes visando ao financiamento parcial dos custos de projetos
de pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I que vierem a ser contratados pela
UNIDADE EMBRAPII CTNano/UFMG junto a empresas do setor industrial, a ser celebrado
entre a UFMG e a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII.
Vigência: 30/06/2023 a 30/06/2026. Nome e cargos dos signatários: Prof.ª Sandra Regina
Goulart Almeida - Reitora da UFMG, Igor Manhães Nazareth - Diretor-Presidente Interino
da EMBRAPII, Carlos Eduardo Pereira - Diretor de Operações da EMBRAP. Data da
assinatura: 30/06/2023.
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Espécie: Proc. 23072.269508/2022-04 Memorando e Entendimento para Colaboração e
Condução de P&D para o tratamento da dengue entre a Universidade Federal de Minas
Gerais - UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0001-04 e a Iniciativa Medicamentos para Doenças
Negligenciadas (DNDi) - América Latina, CNPJ nº 11.393.226/0001-16. Objeto: Colaboração
mútua em pesquisa e desenvolvimento (P&D) para o tratamento da dengue. Vigência:
12/04/2023 a 12/04/2028. Nome e cargos dos signatários: Prof.ª Sandra Regina Goulart
Almeida -
Reitora da
UFMG, Sergio
Sosa Estani
- Diretor
Executivo Regional
-
Desenvolvimento Internacional e Isabela Ribeiro - Diretora do Cluster de Doenças Virais da
DNDi. Data da assinatura: 12/04/2023.
PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO
DIRETORIA ACADÊMICA
EDITAL REGULAR DE SELEÇÃO 2024
MESTRADO E DOUTORADO
Universidade Federal de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em História
O Programa de Pós Graduação em História FAZ SABER que, no período de 14 de
agosto a 15 de setembro de 2023, estarão abertas as inscrições para a seleção de
candidatos ao MESTRADO e DOUTORADO. Serão oferecidas 23 vagas para o Mestrado e 25
vagas para o Doutorado, para ingresso no primeiro semestre letivo de 2024. Editais
completos estão disponíveis em www.fafich.ufmg.br/ppghis.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2023
ANDRÉ LUIS PEREIRA MIATELLO
Coordenador do Programa de Pós-Graduação em História
da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas
EDITAL SUPLEMENTAR DE SELEÇÃO 2024
MESTRADO E DOUTORADO - VAGAS PARA INDÍGENAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Universidade Federal de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em História
O Programa de Pós-Graduação em História FAZ SABER que, no período de 14 de
agosto a 15 de setembro de 2023, estarão abertas as inscrições para a seleção de
candidatos indígenas e com deficiência ao MESTRADO e DOUTORADO. Serão oferecidas
duas vagas para o Mestrado (uma para indígenas e uma para pessoas com deficiência) e
duas vagas para o Doutorado (uma para indígenas e uma para pessoas com deficiência),
para ingresso no primeiro semestre letivo de 2024. Editais completos estão disponíveis em
www.fafich.ufmg.br/ppghis.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2023
ANDRÉ LUIS PEREIRA MIATELLO
Coordenador do Programa de Pós-Graduação em História
da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas
PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 1638, DE 12 DE JULHO DE 2023
PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO
A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, e nos termos da Lei nº 8.745/1993 e suas alterações, da Lei
12.772/2012 e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, da Portaria
Interministerial nº 9.359/2021, do Decreto nº 9.739/2019, da Resolução nº 15/91 do
Conselho Universitário (aplicável no que couber), torna público que serão recebidas as
inscrições de candidatos ao processo seletivo para preenchimento de 02 (duas) vaga(s)
para o cargo de PROFESSOR SUBSTITUTO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, a ser(em) lotado(s)
nesta Universidade. Lotação: Departamento de Propedêutica Complementar da Faculdade
de Medicina. Área de conhecimento: Patologia Clinica. Titulação mínima exigida:
Graduação em Medicina e Residência Médica em Patologia Clínica/Medicina Laboratorial
ou Pós Graduação na área. Atribuições do cargo: Lecionar na graduação, podendo também
atuar nas
demais atividades
do cargo de
magistério superior,
exceto atividades
administrativas de representação, cargos e funções comissionadas e de confiança. Período
de Inscrições: 30 (trinta) dias corridos a partir do dia subsequente ao da publicação deste
Edital. Valor de inscrição: Isento. Previsão da vigência do contrato: A vigência, vaga 1 e
vaga 2 , será da data de assinatura do contrato até 31/12/2023, podendo ser prorrogada
até a duração máxima de 2 (dois) anos, no interesse da Universidade Federal de Minas
Gerais, e havendo manutenção do motivo vinculante à vaga. Remuneração: será
correspondente ao nível 1 da Classe A da Carreira do Magistério Superior, constituída de
vencimento básico - VB e Retribuição por Titulação - RT, observados o regime de trabalho
contratado e a titulação do aprovado comprovada no ato da contratação, sendo vedada
qualquer alteração posterior. Os valores da remuneração de professor substituto, aos quais
são acrescidas parcelas referentes ao auxílio-alimentação, estão apresentados no quadro
abaixo.
Quadro 1 - Remuneração de professor substituto
. Classe
Regime
Titulação
Vencimento
Básico - VB
Retribuição 
por
Titulação - RT
T OT A L
. A / DI
20 horas
graduação
2.437,59
0,00
2.437,59
.
aperfeiçoamento
2.437,59
121,88
2.559,47
.
especialização
2.437,59
243,76
2.681,35
.
mestrado
2.437,59
609,40
3.046,99
.
doutorado
2.437,59
1.401,62
3.839,21
A versão completa deste edital está disponível no site de Inscrições para
docentes da UFMG: https://aplicativos.ufmg.br/gprocss/#/editais (EDITAL Nº 1638/2023) e
no processo SEI nº 23072.219971/2023-88.
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 3/2022
A Diretoria de Tecnologia da Informação da Universidade Federal de Minas
Gerais - UFMG torna público o extrato das atas de registro de preços resultante do Pregão
Eletrônico SRP nº 03/2022. Processo: 23072.253650/2022-21. Objeto: Itens diversos de
telecomunicações.
Ata de Registro de Preços nº 02/2022. Empresa registrada: M&M IMPORTAÇÃO
E ECOMMERCE DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 27.414.128/0001-58, item 06. Valor total
registrado: R$ 52.860,00. Data de assinatura: 03/01/2023. Vigência: 12 meses, de
03/01/2023 a 03/01/2024.
Ata de Registro
de Preços nº 03/2022.
Empresa registrada: SUPREMA
HIDROELÉTRICA LTDA, CNPJ 42.981.902/0001-04, itens 07 e 08. Valor total registrado: R$
4.350,00. Data de assinatura: 10/01/2023. Vigência: 12 meses, de 10/01/2023 a 10/01/2024.

                            

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