DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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98
Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 99, DE 14 DE JULHO DE 2023
INTIMADO: WENDER SUDÁRIO DOS SANTOS
CPF nº: 106.315.306-90
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo
768 do Decreto nº 6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, a pessoa
física acima identificada deverá, caso queira, no prazo de 20 (vinte) dias contados do
decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao
Auto de Infração protocolado sob o nº 12466.720713/2023-08, relativo a aplicação de
perdimento de mercadoria prevista no artigo 689, inciso X, do Decreto 6759/2009.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada na Alfândega da RFB
do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de
Morais, nº 1.333 - Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória
(ES), CEP 29051-015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170177
Número do Contrato: 18/2022.
Nº Processo: 18220.101008/2022-87.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 21.728.334/0001-56 - JSM SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigencia da contratação por mais 12 meses. Vigência: 06/07/2023
a 06/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 269.413,20. Data de Assinatura:
04/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 170178
Nº
Processo: 
11020727884202326.
Objeto:
Prestação 
de
serviços
continuados de limpeza e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de
obra e fornecimento de material (inclusive papel toalha, papel higiênico e sabonete
líquido), para a DRF/CXL a serem executados na DRF Caxias do Sul e nos imóveis de
uso das unidades administrativas subordinadas localizadas nas cidades de Bento
Gonçalves e Canela.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/07/2023 das 09h00 às 12h00
e das 13h30 às 17h00. Endereço: Rua Desembargador Armando Azambuja, 150 Rio
Branco, Centro - Caxias do Sul/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170178-5-
00006-2023.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
17/07/2023
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
31/07/2023
às 
09h30
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VITOR MUZIO SCAVO
Chefe Substituto Sepol Drf Cxl
(SIASGnet - 14/07/2023) 170010-00001-2023NE000001
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2023 - UASG 170007
Nº Processo: 17944.101698/2023 . Objeto: Contratação de serviço de capacitação em
língua francesa na modalidade presencial ou "on-line", para até 25 servidores por
semestre, pelo período de 24 meses. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Serviço técnico
especializado 
prestado 
por 
empresa 
de
notória 
especialização. 
Declaração 
de
Inexigibilidade em 13/07/2023. PABLO SIQUEIRA CAVALCANTI. Coordenador de Compras
Corporativas. Ratificação em 13/07/2023. PRISCILA DE SOUZA CAVALCANTE DE C A S T R O.
Subsecretária de Assuntos Corporativos, Substituta. Valor Global: R$ 190.008,00. CNPJ
CONTRATADA : 00.027.896/0001-00 ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA DE
BRASILIA .
(SIDEC - 14/07/2023) 170007-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2023 - UASG 173039
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 15414.627854/2017-08.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
DE
SEGUROS 
PRIVADOS
-
RJ.
Contratado:
08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA.
Objeto: Coordenador-geral de finanças, orçamento e patrimônio da susep autoriza a
repactuação dos valores do contrato n° 03/2019, firmado com a rio minas - terceirizacao
e administracao de servicos ltda., cnpj nº 08.491.163/0001-26, como consta do processo
susep nº 15414.627854/2017-08.
o fluxo temporal do valor da mensalidade contratual fica alterado na forma da
tabela a seguir, tendo por base a cláusula sexta do contrato nº 03/2019 e a convenção
coletiva de trabalho rj001300/2023; e com fundamento legal no decreto nº 9.507/2018, no
art. 65 da lei nº 8.666/1993 e na instrução normativa seges n° 05/2017.
assim, a despesa total do contrato fica acrescida de r$ 2.644,28 (dois mil,
seiscentos e quarenta e quatro reais, e vinte e oito centavos), referentes somente ao
exercício de 2023.. Vigência: 11/03/2019 a 28/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 302.809,08. Data de Assinatura: 10/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023).
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S/A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Sexto Termo Aditivo ao Contrato 018/2019. Processo nº: 006/2019-ABGF; Objeto:
Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses, e o reajuste pelo IPCA no percentual de
3,1615%, objeto: prestação de serviços especializados de auditoria independente
contábil nas demonstrações contábeis da ABGF e nos Fundos por ela administrados,
elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, com emissão de
pareceres
e/ou relatórios;
Contratante: Agência
Brasileira
Gestora de
Fundos
Garantidores e Garantias S.A Contratada: BDO RCS Auditores Independentes -
Sociedade Simples; Vigência: 15/07/2023 a 15/07/2024; Valor: R$ 236.924,27
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 6310/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1153.37/2022. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, sem
qualquer condição de exclusividade, de natureza contenciosa à Unidade Jurídica de Porto Alegre/RS, para atendimento de todas as regiões no Estado do Rio Grande do Sul, cumulativamente,
na(s) modalidade(s) especificada(s) abaixo. Contratada: MELO, LAVIGNE, CHAVES & RODRIGUES - ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 08.949.021/0001-60. Nova vigência: 29/09/2023 até
28/09/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 07/07/2023.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
812847/14
MS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACAGI/PB
Altera vigência: 30/12/2023
T Aditivo:05/07/2023
.
0402323-04/12
M C I DA D ES
PM Rio de Janeiro/RJ
Altera vigência: 30/06/2024
Ex-Officio:14/07/2023
.
0402326-37/12
M C I DA D ES
PM Rio de Janeiro/RJ
Altera vigência: 30/06/2024
Ex-Officio:14/07/2023
.
911858/21
M C I DA D ES
PM Ubarana/SP
Altera vigência: 20/07/2024
Ex-Officio:14/07/2023
.
1067939-75/19
M C I DA D ES
PM Nísia Floresta/RN
Altera vigência: 31/08/2024
T Aditivo:14/07/2023
.
851401/17
MS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO
NORTE/MT
Altera vigência: 31/01/2024
T Aditivo: 11/07/2023
.
920199/21
M C I DA D ES
PM Borda da Mata/MG
Altera contrap: R$ 13.156,16
T Aditivo:14/07/2023
.
899211/20
MTUR
PM Rio Pardo/RS
Altera vigência: 19/07/2024
T Aditivo:14/07/2023
.
899335/20
M ES P
PM Cachoeira do Sul/RS
Altera vigência: 20/07/2024
T Aditivo:14/07/2023
.
902079/20
MAP
PM Cachoeira do Sul/RS
Altera vigência: 30/08/2024
T Aditivo:14/07/2023
.
904962/20
MJSP
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA - RS
Altera vigência: 30/06/2024
T Aditivo:11/07/2023
.
914821/21
M C I DA D ES
PM Fraiburgo/SC
Altera contrap: R$ 82.006,26
T Aditivo: 13/07/2023
.
934206/22
M C I DA D ES
PM São Paulo das Missões/RS
Altera contrap: R$ 10.578,34
T Aditivo:14/07/2023
.
939710/22
M C I DA D ES
PM São Valério do Sul/RS
Altera contrap: R$ 250,00
T Aditivo:14/07/2023
.
916231/21
M C I DA D ES
PM Três de Maio/RS
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:13/07/2023
.
866775/18
M C I DA D ES
PM Três Ranchos/GO
Altera vigência: 29/10/2023
T Aditivo:12/07/2023
.
1070556-04/20
M C I DA D ES
PM Carnaúba dos Dantas/RN
Altera vigência: 30/10/2023
T Aditivo:14/07/2023
.
875678/18
M C I DA D ES
PM Rondonópolis/MT
Altera vigência: 21/12/2023
T Aditivo:14/07/2023
.
822957/15
M C I DA D ES
PM Silva Jardim/RJ
Altera vigência: 01/09/2024
T Aditivo:14/07/2023
.
830189/16
M C I DA D ES
PM Silva Jardim/RJ
Altera vigência: 01/09/2024
T Aditivo:14/07/2023
.
902085/20
MAP
PM Serra/ES
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:07/07/2023
.
866769/18
M C I DA D ES
PM Guaraciaba do Norte/CE
Altera vigência: 08/08/2024
T Aditivo:14/07/2023
.
923689/21
MIDR
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-
ES T R U T U R / AC
Altera vigência: 30/08/2025
T Aditivo:14/07/2023
.
923375/21
M C I DA D ES
PM Penápolis/SP
Altera contrap: R$ 47.736,48
T Aditivo:14/07/2023
.
897198/19
MTUR
PM São João da Ponte/MG
Altera vigência: 31/05/2024
Ex-Officio:13/07/2023
.
916376/21
M C I DA D ES
PM Santo Antônio da Barra/GO
Altera contrap: R$ 98.565,01
T Aditivo:13/07/2023
.
916382/21
M C I DA D ES
PM Santo Antônio da Barra/GO
Altera contrap: R$ 110.968,79
T Aditivo:13/07/2023
.
866313/18
M C I DA D ES
PM Fazenda Nova/GO
Altera vigência: 31/07/2024
T Aditivo:14/07/2023
.
1065388-51/19
MIDR
PM Apodi/RN
Altera contrap: R$ 385,00
T Aditivo:14/07/2023
.
0332536-89/10
MAP
PM Ressaquinha/MG
Altera vigência: 10/10/2023
T Aditivo:11/07/2023
.
931912/2022 - 1083284-65
C A I X A / M C I DA D ES
PM Piraquê/TO
Altera contrap: R$ 14.156,71
T Aditivo: 13/07/2023
.
882303/2018 - 1063208-33
C A I X A / M ES P
PM Araguaína/TO
Altera vigência: 31/08/2024
T Aditivo: 12/07/2023
.
873946/18
MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL
PM BREJO DO PIAUI/PI
Altera vigência: 18/07/2024
T Aditivo:14/07/2023
.
923768/21
M C I DA D ES
PM CAIÇARA/PB
Altera contrap: R$ 1.579,49
T Aditivo:14/07/2023
.
858854/17
ANA
PM FORMIGA/MG
Altera vigência: 31/12/23
Termo Aditivo: 06/07/23