DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 08640000117202364
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado
poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o
requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao
requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de
comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT:
02484555000181, G001944769, 14/04/2023, 42Ib1-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
02484555000181, G001944770, 14/04/2023, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
15104599000180, G000735199, 14/04/2023, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
34274233032306, G001308908, 14/04/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
34274233032306, G001308910, 14/04/2023, 42IIb20- Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
24221669000171, G001961156, 14/04/2023, 42Id6-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
03237583000914, G001961157, 14/04/2023, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
61035033100, G002220710, 14/04/2023, 42Ib19-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
61035033100,
G002220712, 
14/04/2023,
42Ib1-
Res. 
ANTT
5947/21;,
12/09/2023;
61035033100,
G002220714, 
14/04/2023,
42Ic3-
Res. 
ANTT
5947/21;,
12/09/2023;
61035033100,
G002220716, 
14/04/2023,
42Ic5-
Res. 
ANTT
5947/21;,
12/09/2023;
61035033100, G002220718, 14/04/2023, 42Ic21-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
61035033100, G002224023, 14/04/2023, 42Id10-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
61035033100, G002224025, 14/04/2023, 42Ic10-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
06473314385,
G001308911, 
14/04/2023,
42Ib1-
Res. 
ANTT
5947/21;,
12/09/2023;
06473314385, G001308912, 14/04/2023, 42Ic12-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
06473314385,
G001308913, 
14/04/2023,
42Ic5-
Res. 
ANTT
5947/21;,
12/09/2023;
06473314385,
G001308914, 
14/04/2023,
42Ic3-
Res. 
ANTT
5947/21;,
12/09/2023;
06473314385, G001308915, 14/04/2023, 42Ib21-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
06473314385, G001308916, 14/04/2023, 42Id10-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
80211402915,
G001675360, 
14/04/2023,
42Id1-
Res. 
ANTT
5947/21;,
12/09/2023;
08588911000789, G000370040, 14/04/2023, 42Id9-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
08588911000789, G000370041, 14/04/2023, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
08588911000789, G000370042, 14/04/2023, 42Ic1-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
08588911000789, G000370044, 14/04/2023, 42Ic4-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
78835992168, G002161873, 14/04/2023, 42Ib19-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
78835992168,
G002161874, 
14/04/2023,
42Id6-
Res. 
ANTT
5947/21;,
12/09/2023;
78835992168,
G002161875, 
14/04/2023,
42Id4-
Res. 
ANTT
5947/21;,
12/09/2023;
78835992168,
G002161876, 
14/04/2023,
42Ib6-
Res. 
ANTT
5947/21;,
12/09/2023;
78835992168,
G002162192, 
14/04/2023,
42Ib3-
Res. 
ANTT
5947/21;,
12/09/2023;
33337122004114, G001668567, 14/04/2023, 42IIb3-
Res. ANTT 5947/21,
12/09/2023;
78835992168, G002162193, 14/04/2023, 42Ic17-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 22/2023 - UASG 200139
PREGÃO Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS. Contratado: 31.810.052/0001-57 - SHOPPING DAS
IMPRESSORAS COPIADORA E LOCAÇÃO LTDA. Objeto: O presente TERMO ADITIVO tem por
objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 10/2022 por mais 1 (um) ano, consoante
a CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA. Vigência: 07/09/2023 a 06/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 29.660,00 Data de Assinatura: 14/07/2023.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200109
Número do Contrato: 37/2022.
Nº Processo: 08650.057037/2022-81.
Pregão.
Nº
73/2022.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
05.913.451/0001-33 - XIKO SOM - SOM, PALCO E LUZ LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato nº 37/2022 pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o
período de 11/07/2023 a 11/07/2024, ou até conclusão de novo certame licitatório e
repactuação dos valores pagos à contratada, pelos serviços prestados no referido contrato,
em decorrência das alterações previstas na convenção coletiva de trabalho df000037/2023,
com efeitos a partir de 01/01/2023, para a categoria vinculada à referida contratação.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 129.456,72. Data de Assinatura: 07/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
902295/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$
1.985.721,32, Valor de Contrapartida: R$ 39.714,42, Vigência: 24/07/2023 a 23/01/2024.
Data de Assinatura: 23/07/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.082.784-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
78835992168,
G002162629, 
14/04/2023,
42Id9-
Res. 
ANTT
5947/21;,
12/09/2023;
07473735000181, G001877445, 14/04/2023, 42Ib3-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
07473735000181, G001877446, 14/04/2023, 42IIb3-
Res. ANTT 5947/21,
12/09/2023;
01937440000302, G001961158, 14/04/2023, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
11414555000104, G002162630, 14/04/2023, 42Id4-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
04275611000101, G001605795, 14/04/2023, 42Id9-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
04275611000101, G001605796, 14/04/2023, 42Ib2-
Res. ANTT 5947/21;,
12/09/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB
- Dec. 1.665/95:
47698881000120, D000176369, 14/04/2023, Art. 99, VI, c, 12/09/2023;
Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL Nº 1/2023
HOMOLOGAÇÃO DE SELEÇÃO
O DIRETOR NACIONAL DO PROJETO BRA/15/009 - Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento Humano, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 5º do Decreto n. 5.151, de 22 de julho de 2004, pelo art. 22 da Portaria/MRE n. 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando o que consta do processo SEI/MJSP
n. 08129.001774/2023-18, comunica que:
Após análise dos recursos apresentados ao resultado da seleção realizada no âmbito do Edital nº 1/2023-SENAD-BRA/15/009, publicada no Diário Oficial da União de
07/07/2023, seção 3, pág. 121, o Comitê de Avaliação de Propostas, instituído por meio da Portaria nº 8-SENAD-BRA/15/009, de 04/05/2023, publicada no Diário Oficial da União
em 05/05/2023, seção 2, pág. 49, alterada pela Portaria nº 10-SENAD-BRA/15/009, de 10/05/2023, publicada no Diário Oficial da União em 11/05/2023, seção 2, pág. 54, HOMOLOGA
o
resultado da
referida
seleção, ficando
selecionadas,
para celebração
de
parceria com
fins
de fomentar,
em
caráter experimental,
ações
de fortalecimento de
capacidades/capacitação e atuação local de coletivos organizados que atuam junto a mulheres que usam drogas e/ou que vivem em territórios afetados por ações do tráfico ou
de enfrentamento ao tráfico, as seguintes instituições:
.
Instituição
Região
CNPJ
Pontuação
(máx. 100)
.
1
Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas
Norte
32.164.882/0001-17
86,00
.
2
Escola Livre de Redução de Danos
Nordeste
42.246.721/0001-26
67,00
.
3
Associação Águia Morena de Redução de Danos
Centro-Oeste
06.179.996/0001-20
68,85
.
4
Associação Redes de Desenvolvimento da Maré
Sudeste
08.934.089/0001-75
85,00
.
5
Instituto Arco Íris de Direitos Humanos
Sul
01.832.996/0001-64
75,00
GUSTAVO CAMILO BAPTISTA
Diretor Nacional do Projeto BRA/15/009