DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 21, DE 13 DE JULHO DE 2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PROPOSTA DE PROJETO DE NORMA TÉCNICA DA SECRETARIA
NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROCESSO Nº 8020.002123/2020-19
A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para audiência
pública a proposta do Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança
Pública (NT-Senasp) atinente às Câmeras Corporais, com fulcro nas prerrogativas
estabelecidas na Portaria MJSP nº 104/2020 e em conformidade com o Decreto nº 10.030,
de 30 de setembro de 2019.
1. DO OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1.1. A presente audiência pública tem como objetivo a apresentação de críticas,
sugestões e questionamentos pelos interessados de toda a sociedade quanto às
disposições do Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública
atinente às Câmeras Corporais, que visa ao estabelecimento de requisitos técnicos mínimos
de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade
profissional de segurança pública, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e
confiabilidade.
1.2. Esse Projeto de NT-Senasp visa referenciar padrões mínimos de qualidade,
segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos em processos de
aquisição pública onde são aplicados recursos oriundos de verbas federais. Nesse sentido,
esse projeto de norma técnica provê procedimento alinhado com a norma técnica ABNT
NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de
produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), resultando em economia
e eficiência para a Administração Pública.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Audiência Pública nº 01/2023 - CNM/CGMTEC/DSUSP/SENASP/MJSP
2.2. Processo: 08020.002123/2020-19
2.3.
Qualquer interessado
poderá
participar
da audiência
pública
para
apresentação de contribuições, sugestões e críticas quanto às disposições do Projeto de
Norma Técnica de Câmeras Corporais.
2.4. O interessado poderá participar de forma presencial ou por meio do portal
do
Ministério
da
Justiça
e
Segurança
Pública
na
página
do
Pró-Segurança:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-
seguranca/audiencia-publica.
2.5. Para participação presencial, os interessados deverão realizar a inscrição na
data e local indicados (vagas limitadas) no horário das 09h00min às 09h30min,
oportunidade em
que poderão
solicitar manifestação
oral, que
ocorrerá após
o
pronunciamento inicial, instruções e da leitura dos principais pontos técnicos abordados no
Projeto de Norma Técnica de Câmeras Corporais (das 09h30min às 10h30min).
2.6. As manifestações orais relacionadas à matéria serão consideradas desde
que o autor tenha registrado sua participação, a fim de preservar a integridade do
conteúdo e poderão servir como subsídio e aprimoramento da proposta em discussão. É
importante que as manifestações sejam concisas, objetivas e devidamente identificadas.
2.7. O tempo máximo para sustentação oral é de 5 (cinco) minutos e esta terá
o direito de resposta em um tempo máximo de 5 (cinco) minutos. Além disso, será
concedido o direito de réplica por 1 (uma) vez e de tréplica por 1 (uma) vez, ambos com
duração máxima de 3 (três) minutos cada.
2.8. Para a participação de forma remota, basta acessar o link que será
disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública na página
do Pró-Segurança,
podendo os interessados
encaminhar contribuições,
que serão
respondidas pela equipe técnica. O Edital de audiência pública, o link de acesso e a cópia
do Projeto de Norma Técnica Câmeras Corporais podem ser solicitados pelo e-mail
proseguranca@mj.gov.br. Assegura-se, também, o direito de manifestação oral aos
participantes de forma remota, desde que inscritos no tempo regulamentar disposto no
item 2.5 supra.
2.9. O inteiro teor do Projeto de Norma Técnica em questão estará disponível
a partir do dia 11 de agosto de 2023, no link https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-
seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/normas.
2.10. Os interessados em apresentar contribuições, sugestões e críticas por
escrito, poderão encaminhar as manifestações até o dia 10 de setembro de 2023 para o
endereço eletrônico proseguranca@mj.gov.br.
2.11. Caso o interessado prefira apresentar contribuições em formato físico,
deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada
dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, Brasília/DF, CEP 70064-900.
2.12. Após o encerramento do período previsto para o recebimento de
contribuições estabelecido no item 2.10, a Secretaria Nacional de Segurança Pública
publicará, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a análise das sugestões recebidas
para o texto preliminar submetido a esta Audiência Pública. A análise será apresentada em
formato
de
planilha
eletrônica
e
estará
disponível
por
meio
do
link:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-
seguranca/audiencia-publica.
3. DA AUDIÊNCIA
3.1. Data: 1º de setembro de 2023.
3.2. Horário: 09h00min (horário de Brasília).
3.3. Local: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios,
Bloco "T", (Salão Modular), em Brasília/DF, CEP 70.064-900.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelos telefones (61) 2025-
9831/9190/7992/3465 ou pelo endereço eletrônico proseguranca@mj.gov.br.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 143/2023, Processo nº 08020.003982/2023-60, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO
DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 143/2023, em referência, Data da assinatura: 13/07/2023 Assinaturas: LARISSA
ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, valor: R$ 3.461.621,66 (três milhões,
quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e vinte e um reais e sessenta e seis
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 156/2023, Processo nº 08020.000248/2023-49, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 156/2023, em referência, Data
da assinatura: 11/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA
VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Piauí, valor: R$ 28.060,00 (vinte e oito mil e
sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 183/2023, Processo nº 08020.009106/2022-66, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
183/2023, em referência, Data da assinatura: 11/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO,
Diretora
de
Gestão
do
Fundo
Nacional
de
Segurança
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e
Segurança Pública do Acre, valor: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 327, DE 14 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.004592/2023-58.
Requerentes: Cantu Store S.A .;
Gripmaster Indústria Comércio e Soluções em Borracha Ltda.; Gripmaster Rubber Ltd.
e LGN Distribuidora de Pneus Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno,
Giuliana Gonçalves, Roberto Potter, Julie Damame e outros. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio por atacado de
pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 4530-7/02).
EDITAL Nº 328, DE 14 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato
de
Concentração
nº
08700.005012/2023-40.
Requerentes:
San
Pelegrino
Participações S.A. e Elfa Medicamentos S.A. Advogados: José Carlos da Matta Berardo,
Fernanda Harari Dayan e Paula de Andrade Baqueiro. Natureza da operação: aquisição
de participação societária. Setor econômico envolvido: distribuição de medicamentos e
materiais de uso médico (CNAE 4644-3/01;4645-1/01).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Florestal Nº 01/2021, relativo
à Unidade de Manejo Florestal I da Floresta Nacional do Amapá. PROCESSO nº
02209.000923/2021-93. CONTRATANTE: A UNIÃO, representada pelo SERVIÇO FLO R ES T A L
BRASILEIRO - SFB. CONTRATADA: RRX TIMBER EXPORT EIRELI. OBJETO: Incluir no preâmbulo
do Contrato de Concessão Florestal Nº 01/2021 os dados da Filial 1 da empresa RRX
Timber Export Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.325.091/0003-89, com endereço na
Travessa CC1, n° 04, Bairro Staff, Serra do Navio/AP, CEP 68.948-000; alterar, no
preâmbulo do Contrato de Concessão Florestal nº 01/2021, o endereço do Serviço Florestal
Brasileiro e o nome do órgão de vinculação (de Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento para Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima). ASSINATURA: Pelo
Serviço Florestal Brasileiro, Garo Joseph Batmanian, Diretor-Geral e pela RRX Timber Export
Eireli., Robson Oliveira Azeredo.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193105
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02002.000352/2021-11.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado:
09.228.233/0001-10 - ESTACAO VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto:
Repactuar e prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2021 (sei nº 10496678) de
vigilância armada diurna e noturna na superintendência do ibama no acre (supes/ac) e no
centro de triagem de animais silvestres do ibama no acre (cetas/ac), bem como, de
vigilância armada noturna no escritório regional do ibama em brasiléia/ac (esreg
brasiléia/ac), compreendendo o fornecimento de mão de obra e de todos os uniformes,
materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/07/2023 a 29/07/2024, nos termos do
art. 57, (ii ou iv), e art. 65 (§ 8º) da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 29/07/2023 a
29/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 587.990,16. Data de Assinatura:
13/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
E X T R AT O
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO - PROCESSO: 02007.001340/2020-75; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA-CE, doravante denominado IBAMA,
neste ato representado por seu Superintendente Carlos Alexandre Gomes de Alencar, CPF
nº ***.777.213-**, e de outro lado LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ n°
16.906.199/0001-51, neste ato representado por sua procurador(a) Pedro João Carvalho
Pereira Filho, advogado(a) inscrito na OAB/CE nº 22.155, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no
Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.403,16 (um mil quatrocentos
e três reais e dezesseis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do
Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE
TRABALHO: TCCM nº 16079465/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE DATA DAS ASSINATURAS:
19 de Junho de 2023 e 12 de Julho de 2023, respectivamente.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE
CO N S E R V AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e
considerando que a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência
dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo
elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer
a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a
adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou
apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será
admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente
a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o
encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30%
de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de
preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na
modalidade direta, com até 40% de desconto.
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