DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. José Milton Sousa
Monteiro, CPF: ***.734.762-** para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez)
dias
em
Alegações
Finais
sobre
os
autos
do
processo
administrativo
nº
02121.011548/2016-18, relativo ao
Auto de Infração nº 026010-B,
sob pena de
preclusão.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da
concessão
de desconto
de
30%
do valor
corrigido
(solicitar
boleto pelo
e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser
obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à
Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do
ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha
interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada
solicitação junto ao ICMBio.
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e
entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos
aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s)
Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência
Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no
presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está
sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento
institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo
encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte
endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos
necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na
unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando
qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o
dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente,
diretamente
no
processo via
Peticionamento
Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 15/2023 SC
Processo 02070.009747/2022-49. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
(TCCM) Nº 15/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Marcos Tessmann Zomer. OBJETO: se
compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados
no cronograma físico e financeiro do projeto Manejo de Espécies Invasoras no Rancho
Norte, Ilha do Arvoredo - REBIO Marinha do Arvoredo. Vigência de até 180 dias a contar
da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 07/07/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren Andreis- GERENTE REG I O N A L
SUBSTITUTA. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO Fernando Pavei.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9.2023, DE 14 DE JULHO DE 2023
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Gerente Regional Substituta em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no
artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021,
resolve:
1. Informar da lavratura do Termo de apreensão 98PFUUMF e Termo de
destruição PPMOELI5
(Processo administrativo 02127.001864/2023-42) na
data de
01/07/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 2500 metros
de rede de espera de malhas diversas (28 redes de malha 40mm, 13 redes de malha 35mm
e 9 redes de malha 45mm), 8kg de peixe-rei, 10kg de traíra, 12 kg de jundiá e 10kg de
dentudo, dentro da Estação Ecológica do Taim.
2. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 8YJD40WD e dos Termos
de Destruição nº YG68T6 e nº OJ5DOH (Processo administrativo 02127.001863/2023-06) na
data de 01/07/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 1000
metros de rede de espera de malhas diversas (12 redes de malha 40mm, 6 redes de malha
45mm e 2 redes de malha 70mm), 16kg de traíras, dentro da Estação Ecológica do
Taim.
3. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº TCCUWY7 e do Termo de
Destruição nº 0V979003 (Processo administrativo 02127.001669/2023-12) na data de
06/08/2023, com
autor desconhecido, referente à
apreensão e destruição
de 1
embarcação de fibra de vidro de aproximadamente 3 metros, sem identificação e 1
embarcação clandestina de madeira de aproximadamente 5 metros, sem identificação,
dentro do Parque Nacional do Iguaçu.
4. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto
de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato,
informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões
administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor
corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data
dessa
publicação,
para
pagamentos
à
vista
(solicitar
boleto
pelo
e-mail
arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail
parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO, ou, ainda, solicitação de conversão da
multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, conforme artigo 142 do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a
inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem
prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
. I N T E R ES S A D O
R G / C P F/ C N P J
AUTO DE IN-
F R AÇ ÃO
P R O C ES S O
Multa
. Anderson Garcia
***.937.619-**
018154-B
02127.003413/2019-63
R$ 500,00
5. Notificar o Sr. Otavio Cesar Vecchi Pieracio, CPF: ***.669.339-** para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02127.000213/2022-54, relativo ao Auto de Infração YH5I7AMU, em
trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de
preclusão.
6. Notificar o Sr. Adriano da Cruz, CPF: ***.440.489-** da alteração do
Julgamento em 1ª Instância nº 476/2018-CR 9/ICMBio e da necessidade de cumprimento
das medidas cautelares de embargo, demolição e recuperação da área degradada.
7. Notificar o Sr. Jair Garcia CPF: ***.644.589-** , sobre ocorrência de
prescrição no processo administrativo nº 02127.000303/2020-83, referente ao Auto de
Infração nº 031309-A.
8. Notificar o Sr. Robinson dos Santos, CPF: ***.738.969-** para manifestar-se
no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo
nº 02127.001114/2020-28, relativo ao Auto de Infração de nº 034415-A, em trâmite na
Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão.
Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 125/2023 - E I JA I / I C M B I O,
que
convalidou
o
Auto
de
Infração
nº
034415-A,
processo
administrativo
02127.001114/2020-28, indicando o valor da multa simples em R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais). Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo
prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada,
sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br).
Para
pagamento
parcelado,
solicitar
pelo
e-mail
parcelamento@icmbio.gov.br. Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente,
conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008.
9. Informar da lavratura do
Termo de embargo I2NBLUEG (Processo
administrativo02127.001853/2021-09) na data de 16/08/2021,com autor desconhecido,
referente à área localizada entre os vértices V1: 27° 04' 26,39017''S - 49° 04' 34,41558''W,
V2: 27° 04' 27,20810''S - 49° 04' 33,87543'"W, V3: 27° 04' 27,72308''S - 49° 04'
34,87793'"W e V4: 27° 04' 26,86080''S - 49° 04' 35,45400''W, totalizando 962,5 metros
quadrados.
10. Informar da lavratura do Termo de Demolição KXK77I39, (Processo
administrativo02127.001853/2021-09) na data de 16/08/2021, com autor desconhecido,
referente ao acampamento de 21 metros quadrados dentro do Parque Nacional da Serra
do Itajaí, na área descrita no Termo de embargo I2NBLUEG.
11. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 65N18KYM, (Processo
administrativo02127.001853/2021-09) na data de 16/08/2021, com autor desconhecido,
referente à apreensão de uma armadilha, duas correntes, um facão, duas escovas de
dente, uma frigideira, duas latas de café com leite e um isqueiro.
12.
Cientifica-se, ainda,
que
o(s)
referido(s) processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
CAREN ANDREIS
Gerente Regional
Substituta
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 25/2021.
Nº Processo: 48500.003803/2021-44.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado:
03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.. Objeto: Registrar a alteração
do cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj da contratada.. Vigência: 14/07/2023 a
01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 270.852,46. Data de Assinatura:
14/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 48500.003376/2021-02.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 27.492.080/0001-04 -
RR SOFTWARE E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajustar em 6,42% o contrato
nº 06/2022, nos termos de sua cláusula décima terceira, com fundamento no art. 65, inciso
ii, alínea 'd', da lei nº 8.666/1993, tendo como base a variação acumulada em 12 meses do
icti de março/2023.. Vigência: 07/04/2022 a 07/04/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 101.112,85. Data de Assinatura: 13/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 48500.005606/2019-45.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 05.791.610/0001-74 -
ADVEN COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajustar o contrato nº 007/2020,
com fundamento no art. 65, ii, d, da lei 8.666/93, e consoante sua cláusula décima quarta,
conforme metodologia descrita na nota técnica nº 092/2023-sga/aneel, de 13 de julho de
2023, em 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois décimos, por cento), correspondentes ao
icti de março/2023, acumulado nos últimos doze meses.. Vigência: 16/05/2020 a
15/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.822.241,07. Data de Assinatura:
14/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 33/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 3/2018.
Nº Processo: 48425.700051/2018-16.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 15.766.556/0001-60
- BRAVA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Repactuar o valor do
contrato 03/2018, nos termos da clásula sexta - repactuação, em razão do reajuste do
salário e do auxílio alimentação da categoria profissional envolvida na execução do
serviço homologado na convenção coletiva de trabalho 2023/2023 celebrada entre o
sindicato das empresas de asseio e conserv do est de al, cnpj n. 24.256.042/0001-56
e o sindlimp al, cnpj n. 08.501.710/0001-07, registrada no ministério do trabalho e
emprego em 02/02/2023, sob o nº al000013/2023, que tem data-base em 1º/01/2023..
Vigência: 05/12/2018 a 04/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.080,00.
Data de Assinatura: 11/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023).
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