DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071700132
132
Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO 001.23
FGTS/Contribuição Social
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE/SC, no uso das atribuições, considerando a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR aos empregadores abaixo relacionados a efetuar o recolhimento dos débitos indicados na Notificação de Débito do Fundo de Garantia e
da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, tendo em vista que o recurso apresentado foi negado. Assim, tendo-se exaurida a instância administrativa,
o respectivo processo será encaminhado para cobrança junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 47 da Portaria MTP n. 667/2021.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
.
TRANSPORTADORA 301 LTDA
83.621.649/0001-57
46304.002777/2018-22
Em 14 de julho de 2023.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 264001
Nº Processo: SLEP/1084/2022. Objeto: Contratação de serviços de inspeção
de segurança e visitas técnicas sob demanda para equipamentos utilizados pelo Serviço
de Laboratório de EPI (SLEP).. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 17/07/2023 das
08h30 às 17h30.
Endereço: Rua Capote Valente, 710, -
São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-00010-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 17/07/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
01/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
MANUEL PEREIRA TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/07/2023) 264001-26201-2023NE999999
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.009167/2023. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para a
prestação de forma
contínua de serviços terceirizados de
apoio às atividades
administrativas acessórias, instrumentais ou complementares, em regime de empreitada
por preço global, objetivando atender às necessidades do Ministério dos Transportes e do
Ministério de Portos e Aeroportos, em Brasília DF, nos Edifícios Sede, Anexo e SGON,
conforme Edital.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 17/07/2023 das 09h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00007-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 17/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 28/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Deverão ser observadas as descrições constantes no Termo de Referência, anexo ao
Ed i t a l .
VINICIUS CARVALHO REIS
Coordenador de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 14/07/2023) 390004-00001-2023NE111111
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.020079/2023-68. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 88/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E FROTAS, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - SP, inscrita no CNPJ nº 46.710.422/0001-51.
OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 13 de julho de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE:
AGÊNCIA 
NACIONAL
DE
TRANSPORTES
TERRESTRES 
-
ANTT,
representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRAT A DA :
CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SAO PAULO S.A., representada por
seus diretores, Sr. EDUARDO SIQUEIRA MORAES CAMARGO e Sra. CARLA HENRIQUES
SILVA FORNASARO. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2021. ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2021.
RESUMO DO OBJETO: promover, no Programa de Exploração da Rodovia (PER), a
alteração da letra F do item 3.2.1.1, que trata das Obras de Ampliação de Capacidade
na Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, e devido à excepcionalidade quanto ao
atendimento da classe I-A para o trecho, também serão alterados o item 3.2.5.1, que
traz os Parâmetros Técnicos da Classe da Rodovia e item 3.2.1.3, que traz o quadro
Resumo, para considerar a solução alternativa de implantação de faixas adicionais
apresentada pela Concessionária em substituição à implantação de faixas reversíveis no
km 217+940 ao km 231+000 da BR-116/SP - Região Metropolitana de São Paulo
(RMSP), conforme
os fundamentos constantes
do Processo
Administrativo nº
50500.043213/2022-87. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na
Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO UASG 393003
OBJETO: Contratação de Empresa para a Execução das Obras da Ponte
Internacional sobre o Rio Mamoré, Acessos e Complexos de Fronteira, ligando o Brasil
(Guajará-mirim) e a Bolívia (Guayaramerin), na rodovia BR-425/RO.
EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível na data provável de
22/09/2023 no DNIT - Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações no endereço: SAN,
Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul- Brasília/DF - Fone: (0xx61) 3315-4156 ou por meio
dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras/pt-br/. A divulgação do edital, na data
prevista acima, está condicionada à análise da Minuta do Edital e da Minuta do Contrato
pela Procuradoria Federal Especializada, e à aprovação da licitação pela Diretoria Colegiada
do DNIT.
NATHALIA PRADO RADEL
Coordenadora Geral de Cadastro e Licitações
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393024
Número do Contrato: 286/2020.
Nº Processo: 50603.003852/2019-56.
Pregão. Nº 304/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência do contrato em epígrafe por um período de mais 12 (doze) meses
consecutivos, contados de 04.05.2023 a 04.05.2024.. Vigência: 03/05/2023 a 03/05/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 376.188,11. Data de Assinatura: 03/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
AVISO DE PENALIDADE
O Superintendente Regional do DNIT/ES, amparado pelo art. 39, da Instrução
Normativa DG nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU em 28/05/2019, alterada
pela Instrução Normativa DG nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de
26/08/2019 e com base na instrução do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade nº 50617.001539/2019-24, CONHECE o recurso interposto pela empresa
CONSERVASOLO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, CNPJ n°
21.728.225/0001-39, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão
de Primeira Instância que aplicou a penalidade de MULTA (atualizada), no percentual de
15% (quinze por cento) calculada sobre a parte inadimplida, no valor de R$ 74.143,80
(setenta e quatro mil cento e quarenta e três reais e oitenta centavos), conforme inciso I,
alínea "a", do artigo 25 da Instrução Normativa 06/2019 - PAAR e de ADVERTÊNCIA, nos
termos do artigo 24 da IN nº 09/2019 DG do DNIT, de 24/05/2019, por descumprimento
contratual, haja vista que a Contratada/Recorrente não apresentou justificativas suficientes
para alteração da sanção.
ROMEU SCHEIBE NETO
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/23-17
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, através da Superintendência Regional no
Estado do Espírito Santo, torna público que não houve licitantes interessados na licitação
em destaque, sendo declarada "deserta".
RODRIGO VICENTE LEITE
Pregoeiro
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393020
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 50611.003872/2021-42.
Pregão. Nº 470/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Aditivo
referente a 1ª adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo ao contrato cujo
o 
objeto
é 
a
execução 
de
serviços 
necessários
de 
manutenção
rodoviária
(conservação/recuperação) na rodovia br-174/mt, trecho: porto santo antônio das lendas -
div. Mt/am, subtrecho: ponte s/rio sararé - entr. Br-364(a)/mt-235(b), segmento: km
365,50 ao km 502,40, extensão: 136,90 km. A presente alteração de quantitativos acarreta
um acréscimo no valor de r$ 5.361.080,30 alterando o valor global a preços iniciais vigente
para r$ 27.361.080,30.. Vigência: 17/07/2023 a 03/01/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 27.361.080,30. Data de Assinatura: 12/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
DECISÃO DE SUPERIOR INSTÂNCIA DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE MATO GROSSO,
DJALMA SILVESTRE FERNANDES, no uso das atribuições constantes do art. 144 do
Regimento Interno desta Autarquia e art. 37, inciso I, da Instrução Normativa nº 52/2021,
de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU nº 170, de 8 de setembro de 2021, com fulcro
no art. 87, II, da Lei 8.666/93, Lei 10.520/02- Pregão Eletrônico, IN 06, de 24 de maio de

                            

Fechar