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DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 4.963, DE 13 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/67761 -
DELESP/DREX/SR/PF/TO, resolve:
Conceder autorização à empresa FAITH - CENTRO DE CURSO DE FORMAÇÃO
DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 49.042.446/0001-78, sediada em Tocantins, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
698 (seiscentas e noventa e oito) Munições calibre .380
345 (trezentas e quarenta e cinco) Munições calibre 12
10408 (dez mil e quatrocentas e oito) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.964, DE 13 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/62199 -
DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AUGE SEGURANÇA E
VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 04.211.715/0002-25, especializada em segurança privada,
na(s)
atividade(s)
de Vigilância
Patrimonial,
para
atuar
em Minas
Gerais,
com
Certificado de Segurança nº 1756/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.969, DE 14 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/45244 -
DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa RISK SEGURANÇA
ARMADA LTDA - EPP, CNPJ nº 23.928.024/0001-00, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para
atuar
no
Ceará, com
Certificado
de
Segurança
nº 1431/2023,
expedido
pelo
D R E X / S R / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.970, DE 14 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/53800 -
DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO
SHOPPING BELA
VISTA, CNPJ
nº 14.919.379/0001-42
para atuar
na Bahia,
com
Certificado de Segurança nº 1466/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.971, DE 14 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/64631 -
DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BRANTEX VIGILANCIA
PRIVADA LTDA, CNPJ nº 23.446.064/0001-16, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Maranhão, com Certificado de
Segurança nº 1755/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DIVISÃO DE ESTUDOS, LEGISLAÇÃO E PARECERES
DESPACHO DE Nº 27, DE 5 DE ABRIL DE 2022
REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2021/46013 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, de 09/07/2021
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: CEB SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 15.525.326/0002-90
1. Conheço do recurso;
2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva -
multa equivalente a 2.500 UFIR, com fulcro no Parecer nº 33918/2021-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
MARCIO NUNES DE OLIVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 60, DE 14 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante AMADEU
NUNES BARATA, RNM V454378W, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 05/03/1939,
filho(a) de ERMELINDA NUNES GOUVEIA, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos, Processo SEI nº 08270.007580/2023-92.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 510, DE 14 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ANDRE
WEHRMANN, RNM F017805J, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 15/05/1970, filho(a)
de INGRID JOHANNE EMMA WEHRMANN, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.040981/2023-45.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 511, DE 14 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante WEI
ZHANG, RNM G458023L, nacional da CHINA, nascido(a) em 08/09/1983, filho(a) de BAINV
YANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.040127/2023-89.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 512, DE 14 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante HOLGER
KURTH, RNM F0351350, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 10/04/1962, filho(a) de
KARIN MARGARETE KURTH, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de
20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.039982/2023-47.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 513, DE 14 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante YONG
ZONG, RNM G4182311, nacional da CHINA, nascido(a) em 28/08/1982, filho(a) de DEMEI
WANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.039980/2023-58.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 514, DE 14 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante PIERRE
MARIE B. LAHY, RNM F426293S, nacional da BÉLGICA, nascido(a) em 04/10/1991, filho(a)
de VINCENT MARIE CHARLES MADELEINE G D PIERPONT, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento 
que 
embasou 
a 
autorização 
de 
residência. 
Processo 
SEI 
nº
08018.039931/2023-15.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 515, DE 14 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante YONG
ZONG, RNM G4182311, nacional da CHINA, nascido(a) em 28/08/1982, filho(a) de DEMEI
WANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.039884/2023-18.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 516, DE 14 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JINXI
YAO, RNM F542758B, nacional da CHINA, nascido(a) em 27/09/1979, filho(a) de ZHIQING
YAO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.039883/2023-65.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 517, DE 14 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida à imigrante JIAQI
WANG, RNM F431657Z, nacional da CHINA, nascido(a) em 05/09/1997, filho(a) de JINGRU
GUO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.039878/2023-52.
JONATAS LUIS PABIS

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