DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 544, DE 14 DE JULHO DE 2023
A CHEFE DE NÚCLEO SUBSTITUTA do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de
2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:
.
Nº DESPACHO
RAZÃO 
SOCIAL
DO
DETENTOR
CNPJ DO DETENTOR
MARCA COMERCIAL
P R O C ES S O
R EG I S T R O
.
3203124
VIBRA ENERGIA S.A.
34.274.233/0001-02
LUBRAX UNITRACTOR
48600.202488/2023-70
2308
.
3192283
USIQUÍMICA 
DO
BRASIL
LT DA
60.755.519/0001-01
VALVOLINE UNITRAC
48600.201906/2023-10
3145
.
3200156
ULTRAX 
DO
BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA
05.131.638/0001-85
MOTORFIX ADVANCED PLUS
48600.200210/2019-81
19250
.
3209571
SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE
LUBRIFICANTES LTDA
01.104.642/0001-01
Natto Power Top
48600.203421/2020-18
20569
.
3214046
BRASIL 
DISTRIBUIDORA
DE
LUBRIFICANTES LTDA
44.221.571/0001-21
LUST MASTER PLUS
48600.200697/2021-17
20789
.
3215616
BRASIL 
DISTRIBUIDORA
LUBRIFICANTES LTDA
44.221.571/0001-21
LUST MOTO 4T PLUS
48600.200497/2021-64
20850
.
3208578
ULTRAX 
DO
BRASIL
INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
05.131.638/0001-85
MOTORFIX SUPER 4T
48600.200871/2021-21
20921
.
3208478
COSAN 
LUBRIFICANTES
E
ESPECIALIDADES S.A
33.000.092/0038-50
MOBIL DELVAC MODERN 10W-40 SUPER DEFENSE V1
48600.201204/2022-47
21553
.
3199236
SR
III 
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO 
DE
LUBRIFICANTES
- 
EIRELI
-
ME
04.521.158/0001-68
LUBPROL ELDOR PLUS HD
48600.202460/2023-32
21584
.
3204555
SR
III 
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO 
DE
LUBRIFICANTES
- 
EIRELI
-
ME
04.521.158/0001-68
LUBPROL ELDOR EP
48600.202510/2023-81
21615
.
3214004
ULTRAX 
DO
BRASIL
INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
05.131.638/0001-85
TOP 1 MC
48600.204117/2022-41
21882
.
3203623
ULTRAX 
DO
BRASIL
INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
05.131.638/0001-85
MOTORFIX NÁUTICO 4T
48600.200543/2023-97
21956
.
3196852
CBDL 
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
19.739.612/0002-00
MOTORLUB PROTECTION
48600.202411/2023-08
21971
.
3208652
ENERGY PETRO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO 
DE
LUBRIFICANTES LTDA
38.248.576/0001-45
ENERGY PANTHER GEAR HP
48600.202354/2023-59
22129
.
3220632
CBDL 
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
19.739.612/0002-00
MOTORLUB SYNTHETIC MOTO 4T
48600.202334/2023-88
22135
.
3197794
ULTRAX 
DO
BRASIL
INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
05.131.638/0001-85
PEC OIL SANCHO GEAR EP
48600.202067/2023-49
22136
.
3198152
MENZOIL 
INDÚSTRIA
DE
LUBRIFICANTES LTDA
06.160.091/0001-09
RACE ONE API SN SAE 0W30
48600.202166/2023-21
22137
.
3198216
MARCIO BENEDITO VECCHI
EIRELI - EPP
02.737.439/0001-27
VR POWERFLEX PREMIUM
48600.202186/2023-00
22138
.
3198262
MARCIO BENEDITO VECCHI
EIRELI - EPP
02.737.439/0001-27
VR TECH TURBO
48600.202115/2023-07
22139
.
3199779
PROGRID IND E COM LTDA
47.589.804/0001-31
PROGRID MOTOR OIL 15W40 API SN SEMI SYNTHETIC
48600.201917/2023-91
22140
.
3203275
CLARUS TECHNOLOGY
DO
BRASIL LTDA
03.093.486/0003-00
CLARUS LUBRYKEEP
48600.202448/2023-28
22142
.
3204323
SYNTHETIC 
LUBRIFICANTES
ESPECIAIS LTDA
16.675.337/0001-39
SYNTHETIC 10W30 SN
48600.202484/2023-91
22144
.
3210002
FCA 
FIAT
CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
16.701.716/0001-56
BPROAUTO 20W-50 MAX
48600.202313/2023-62
22145
.
3214846
INGRAX 
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO DE GRAXAS S.A.
77.575.330/0001-30
MULTIGEROL LS
48600.202234/2023-51
22147
.
3220533
FCA 
FIAT
CHRYSLER
AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
16.701.716/0001-56
BPROAUTO 5W-40 PREMIUM
48600.202445/2023-94
22148
.
3220582
FCA 
FIAT
CHRYSLER
AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
16.701.716/0001-56
BPROAUTO 0W-20 PREMIUM
48600.202434/2023-12
22149
CRISTIANE BRITO COSTA
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 195, DE 13 DE JULHO DE 2023
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da
Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação, e da Integração e do Desenvolvimento
Regional; e em Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 269.161.643,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023,
e tendo em vista a autorização constante do art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, nos Ministérios da
Educação, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e em Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 269.161.643,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, cento e sessenta e um
mil, seiscentos e quarenta e três reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET