DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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10
Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
930080/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora:
540000. Convenente: INSTITUTO LATINOAMERICA - PARA O DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAO, ARTE, CIENCIA E CULTURA, CNPJ nº 04516087000105. Prorrogação da vigência do
Termo de Fomento nº 930080/2022 para 31/12/2023. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 24/08/2023 a 31/12/2023. Data de Assinatura:
04/07/2022. Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA, CPF nº ***.684.775-**,
Convenente: ATANAGILDO BRANDOLT DE BRANDOLT, CPF nº ***.376.030-**.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 203003
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 01416.004548/2021-42.
Pregão. Nº 22/2021. Contratante: AGENCIA
NACIONAL DO CINEMA. Contratado:
05.411.789/0001-97 - SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência e a a redução do quantitativo do Contrato nº 08/2022, na razão de 7,87% (sete
vírgula oitenta e sete porcento), equivalente ao item 71 - audiodescrição - pré-gravada
(audiovisual), alterando-se as Cláusulas: segunda - vigência, terceira - preço; quarta -
dotação orçamentária e sétima - da garantia de execução, cujo objeto é a contratação da
prestação de serviços de acessibilidade à informação e à comunicação, com possibilidade
de auxílio de tecnologia assistiva ou outra que complemente as necessidades individuais,
para os órgãos e entidades da administração pública federal - apf direta, autárquica e
fundacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de
referência, anexo do Edital. Vigência: 03/08/2023 a 02/08/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 74.755,20. Data de Assinatura: 14/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL - MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 423034
Nº Processo: 01448.000220/2020-07.
Pregão Nº 5/2023. Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO IBRAM/MG-ES.
Contratado: 28.186.370/0001-84 - STUQUI - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto:
Prestação de serviços técnicos de gerenciamento de obras para a execução do projeto de
prevenção contra incêndio e pânico - ppcip - nas instalações do museu regional de são joão
del-rei - mrsjdr.
Fundamento Legal: . Vigência: 07/06/2023 a 07/11/2023. Valor Total: R$ 32.175,72. Data
de Assinatura: 07/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 423034
Nº Processo: 01448.000207/2020-40.
Tomada de Preços Nº 2/2022. Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO
I B R A M / M G - ES .
Contratado: 29.332.712/0001-90 - CENARIO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Serviços técnicos
especializados para execução do projeto de prevenção e combate à incêndio e pânico -
ppcip - nas instalações do museu regional de são joão del-rei situado à rua marechal
deodoro, 12 - centro, são joão del-rei - mg.
Fundamento Legal: . Vigência: 07/06/2023 a 07/10/2023. Valor Total: R$ 166.261,28. Data
de Assinatura: 07/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023).
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação a respeito do tombamento provisório do conjunto histórico, arquitetônico
e paisagístico formado pelas fortificações do COMPLEXO DE SANTA CRUZ, PRAIA DE
FORA E IMBUHY, incluindo morros e praias que constituem a paisagem da entrada da
BAÍA
DE
GUANABARA, situados
no
município
de
NITERÓI,
estado do
RIO
DE
JA N E I R O
Processo nº 01458.001631/2012-82
Na forma e para os fins do disposto nos arts. 5º ao 10 do Decreto-Lei nº
25, de 30 de novembro de 1937 c/c o art. 15, da Portaria nº 11, de 11 de setembro
de 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN,
dirige-se a todos os interessados para lhes NOTIFICAR que está promovendo por meio
do
Processo 
de
Tombamento 
nº
1374-T-96
(Processo 
administrativo
nº
01458.001631/2012-82), o tombamento provisório do Conjunto histórico, arquitetônico
e paisagístico formado pelas fortificações do complexo de Santa Cruz, Praia de Fora e
Imbuhy, incluindo morros e praias que constituem a paisagem da entrada da baía de
Guanabara, situados no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, com indicação
de inscrição nos Livros do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Livro do
Tombo Histórico; e Livro do Tombo de Belas Artes; o qual abrange o Forte de Imbuhy,
Forte Barão de Rio Branco, Forte da Tabaíba, Forte do Pico, Reduto do Pico, Forte da
Praia de Fora, Forte São Luís e Fortaleza de Santa Cruz, incluindo seus elementos de
defesa intramuros e extramuros, bem como os morros e praias no município de
Niterói.
A poligonal de tombamento proposta compreende a área abarcada por uma
poligonal tem
seu início
no ponto
T-01 (Latitude
-22°56'16.79", Longitude
-
43°08'06.52") situado à ponta da Fortaleza de Santa Cruz, objeto tombado em esfera
federal. Segue no sentido nordeste, acompanhando a Estrada General Eurico Gaspar
Dutra, incluindo todo o limite da orla, até o ponto T-02 (Latitude -22°56'02.76",
Longitude -43°07'23.94").
Continua pela
referida estrada
no sentido
noroeste,
contornando o Morro do Macaco, até o ponto T-03 (Latitude -22°55'49.05", Longitude
-43°07'23.94"). Segue até o ponto T-04 (Latitude -22°55'48.70", Longitude
-
43°07'11.62") onde encontra o limite da área do Exército. Segue pelos limites da área
do Exército passando pelo ponto T-05 (Latitude -22°56'04.06", Longitude -43°06'53.57"),
continua até o ponto T-06 (Latitude -22°56'06.55", Longitude -43°06'50.74",), segue
pelos limites da área do Exército, fazendo um ângulo de 90° até chegar ao ponto T-
07 (Latitude -22°56'07.31", Longitude -43°06'51.59",). A poligonal faz novamente um
ângulo de 90° e continua a seguir os limites da área do Exército até o ponto T-08
(Latitude -22°56'11.57" Longitude -43°06'51,08",). Daí segue até atingir o ponto T-09
(Latitude, -22°56'14.19", Longitude -43°06'48.30"). A linha segue até atingir o próximo
ponto, T-10 (Latitude -22°56'20.39", Longitude -43°06'42.23",) no cume do Morro da
Viração. Segue até o ponto T-11 (Latitude -22°56'34.68", Longitude -43°06'16.30"). Daí,
prossegue pelo Morro do Imbuí até atingir a costa, onde forma-se o ponto T-12
(Latitude -22°57'16.10" Longitude -43°06'14.20"). Segue contornando pela costa o
Morro do Imbuí até o ponto T-13 (Latitude -22°57'05.81" Longitude -43°06'38.18").
Continua contornando a Ponta do Imbuí pela costa até o ponto T-14 (Latitude -
22°57'00.52", Longitude -43°06'42.60"). Continua margeando a Praia do Imbuí até o
ponto T-15 (Latitude -22°56'42.83', Longitude -43°06'51.50"). Segue contornando pela
costa o Morro da Tabaíba até o ponto T-16 (Latitude -22°56'34.26", Longitude -
43°07'03.40"). Continua contornando o Morro do Ourives pela costa até o ponto T-17
(Latitude -22°56'21.53",
Longitude -43°06'57.00"),
distante aproximadamente 500
metros. Segue margeando a Praia de Fora até chegar ao ponto T-18 (Latitude -
22°56'12.40", Longitude -43°07'04.99"). Daí continua contornando o Morro do Pico pela
costa, até atingir novamente o ponto T-01, fechando esta poligonal.
A poligonal de entorno do bem tombado se encontra assim descrita: A
poligonal de entorno se inicia no ponto E-01 (Latitude -22°55'33.24", Longitude -
43°07'11.27") que se localiza na praia de Jurujuba, no sopé do Morro do Morcego.
Segue até o ponto E-02 (Latitude -22°55'40.61", Longitude -43°07'04.34"), margeando
a Praia de Jurujuba. Continua ao longo da costa até o ponto E-03 (Latitude -
22°55'50.15", Longitude -43°07'02.29"). Prossegue margeando a praia até o ponto E-04
(Latitude -22°55'51.05", Longitude -43°06'55.94"). Contorna a Praia da Ilha pela costa
até o ponto E-05 (Latitude -22°55'56.13" Longitude -43°06'50.95"). Segue contornando
a Praia da Várzea o ponto E-06 (Latitude -22°56'08.31" Longitude -43°06'30.49"), que
se encontra no sopé do Morro da Viração. Continua até o ponto E-07 (Latitude -
22°56'20.39", Longitude -43°06'42.23"), localizado no cume do Morro da Viração. Segue
margeando os limites da área do Exército até o ponto E-08 (Latitude -22°56'14.19",
Longitude -43°06'48.30"). Daí segue até o ponto E-09 (Latitude -22°56'11.57", Longitude
-43°06'51.08"). Continua margeando a área do Exército até o ponto E-10 (Latitude -
22°56'07.31", Longitude -43°06'51.59"). Neste ponto a poligonal faz um ângulo de 90°
e segue até o ponto E-11 (Latitude -22°56'06.55", Longitude -43°06'50.74"). A poligonal
novamente faz um ângulo de 90° e continua até o ponto E-12 (Latitude -22°56'04.06",
Longitude -43°06'53.57") localizado no sopé do Morro do Pico. Segue o sopé do Morro
do Pico e margeando os limites da área do Exército até o ponto E-13 (Latitude -
22°55'48.70", Longitude -43°07'11.62"). Continua até a costa, onde localiza-se o ponto
E-14 (Latitude -22°55'49.05", Longitude -43°07'23.94"). Continua ao longo da costa até
o ponto E-15 (Latitude -22°55'41.60", Longitude -43°07'22.97"). Deste ponto, segue a
Praia de Adão até o ponto E-16 (Latitude -22°55'37.45", Longitude -43°07'23.00").
Continua o sopé do Morro do Morcego até o ponto E-17 (Latitude -22°55'38.14",
Longitude -43°07'17.09"). Por fim, a linha imaginária continua até encontrar o ponto
inicial desta poligonal pelo eixo da estrada General Eurico Gaspar Dutra.
No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta notificação,
assiste ao(s) proprietário(s) do(s) aludido(s) imóvel(imóveis) a faculdade de anuir ou
impugnar a iniciativa, após o que se prosseguirá na forma do disposto nos arts. 5º ao
10 do Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937, combinado com o art. 15 da
Portaria nº 11, de 11 de setembro de 1986 e com o art. 1º, da Lei nº 6.292, de 15
de dezembro de 1975.
Caso o(s) proprietário(s) do(s) imóvel (imóveis) acima referido(s) almeje(m)
apresentar impugnação, a correspondência deverá ser endereçada à Presidência do
Iphan, no endereço da sede nacional, sito no Centro Empresarial Brasília 50 - SEPS
702/902, Bloco C, Torre A - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70390-025, ao e-mail:
protocolo@iphan.gov.br e/ou ao novo Protocolo Digital do Iphan, disponível através do
link: 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolizar-documentos-ao-instituto-do-
patrimonio-historico-e-artistico-nacional-iphan.
Dessa forma, a partir do tombamento que ora se dá conhecimento, o
Conjunto histórico, arquitetônico e paisagístico formado pelas fortificações do complexo
de Santa Cruz, Praia de Fora e Imbuhy, incluindo morros e praias que constituem a
paisagem da entrada da baía de Guanabara, passa a gozar de proteção, por meio do
Iphan, para os efeitos previstos, notadamente, nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 25
de 30 de novembro de 1937. Em decorrência, eventuais intervenções nele - bem
tombado 
-
e 
em 
seu 
entorno
devem 
ser 
previamente
autorizadas 
pela
Superintendência do Iphan no Estado do Rio de Janeiro, localizada no Centro Cultural
do Patrimônio Paço Imperial - Praça XV de Novembro, nº 48, Centro, Rio de Janei r o / R J,
CEP: 20010-010.
AMPARO LEGAL: Art. 216, inciso V, da Constituição Federal; arts. 5º ao 10
do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, Portaria Iphan nº 11/1986; e
Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022.
LEANDRO GRASS
Presidente do IPHAN
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 343010
Nº Processo: 01508.000518/2022-19.
Inexigibilidade Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN NO PARANA ,
IPHAN-PR.
Contratado: 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.
Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto
sanitário para o iphan/pr.
Fundamento Legal: . Vigência: 11/07/2023 a . Valor Total: R$ 5.825,27. Data de Assinatura:
11/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 343039
Nº Processo: 01421.000131/2023-01.
Dispensa Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN NO RIO G. NORTE/RN.
Contratado: 16.801.538/0001-35 - ALICE SILVA CRUZ NETA. Objeto: Realizaçao do evento
"balaio do patrimônio 2023"..
Fundamento Legal: . Vigência: 13/07/2023 a 11/09/2023. Valor Total: R$ 39.000,00. Data
de Assinatura: 12/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023).
FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 403201
Número do Contrato: 15/2018.
Nº Processo: 01530.001577/2017-60.
Pregão. Nº 4/2018. Contratante: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES. Contratado:
78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogar,
excepcionalmente, o prazo da vigência do Contrato. Vigência: 13/08/2023 a 12/08/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.981.102,56. Data de Assinatura: 13/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023).

                            

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