DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
880878/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO, CNPJ nº
76105618000188. Prorrogação de Prazo de Vigência com alteração do Plano de Trabalho
do CONVÊNIO Nº 800878/2018, passando o vencimento do dia 31 de julho de 2023 para
o dia 30 de junho de 2024. Valor Total: R$ 282.000,00, Valor de Contrapartida: R$
32.000,00, Vigência:
31/07/2023 a
31/07/2024. Data
de Assinatura:
28/12/2018.
Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente:
MAURICIO ROBERTO RIVABEM, CPF nº ***.772.409-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.009282/2020-36.
Pregão Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 10.512.195/0001-02 - JP PHARMA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA. Objeto:
Aquisição de materiais de atendimento pré-hospitalar - aph, para atender as necessidades
da diretoria de operações integradas e de inteligência - diopi/senasp, diretoria da força
nacional de segurança pública - dfnsp/senasp e diretoria do sistema único de segurança
pública - dsusp/senasp
do ministério da justiça e
segurança pública, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (16702764).
Fundamento Legal: . Vigência: 13/07/2023 a 13/07/2024. Valor Total: R$ 10.191.910,45.
Data de Assinatura: 13/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00001/2023, 
ao 
Convênio 
Nº 
853684/2017.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade
Gestora: 200331, Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº
33567785000138. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 8.601.084,03, Valor de
Contrapartida: 165.726,81, Vigência: 27/12/2017 a 09/01/2024. Data de Assinatura:
16/06/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA
CRISTINA MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00001/2023, 
ao 
Convênio 
Nº 
918780/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade
Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA - MS, CNPJ nº 03015475000140. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
30.065.252,16, Valor de Contrapartida: 65.252,16, Vigência: 19/11/2021 a 05/01/2024.
Data de Assinatura: 20/06/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em
Segurança Pública
EDITAL Nº 22, DE 14 DE JULHO DE 2023
PROCESSO Nº 8020.002503/2023-98 - EM COMPLEMENTO AO EDITAL Nº 6/2023 E EDITAL Nº 18/2023
A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em
complemento ao Edital nº 06/2023, em especial o seu item 9.1, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2023 Edição 81-A, Seção 3 - Extra A, Página 1, e item 2.1 do Edital
nº 18/2023, publicado no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2023, Edição 111, Seção 3, página 110, altera os prazos do processo de seleção das propostas constantes no referido
Ed i t a l .
1. OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é prorrogar os prazos do processo de recursos e análise de mérito das propostas, constantes no item 9.1 do Edital nº 6/2023, publicado no Diário
Oficial da União do dia 28 de abril de 2023 Edição 81-A, Seção 3 - Extra A, Página 1 e complementado pelo item 2.1 do Edital nº 18, de 13 de junho de 2023, publicado no D.O.E, de 14
de junho de 2023, para permitir a conclusão da fase de recursos e avaliação de mérito das propostas apresentadas pelos municípios, com o objetivo de fortalecer a atuação das Guardas
Municipais em locais das cidades que recebam intenso fluxo de visitantes, quer sejam moradores ou turistas, mediante financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública.
1.2 A prorrogação em tela é justificada pelo elevado número de propostas recebidas em face do Edital nº 6/2023, e o respectivo impacto no prazo originalmente previsto, razão
pela qual é necessário garantir o tempo adequado para uma análise técnica e minuciosa das propostas.
2. PRAZOS
2.1. Os prazos do processo de seleção das propostas passam a ser:
. Prazo final para cadastramento de propostas
30/05/2023
. Publicação da lista das propostas habilitadas
03/07/2023
. Prazo para recurso das propostas inabilitadas
04/07 a 06/07/2023
. Análise dos recursos
07/07 a 13/07/2023
. Publicação do resultado das propostas habilitadas/classificadas
18/07/2023
. Prazo para recurso das propostas classificadas (apenas para propostas que estavam inabilitadas e
alteraram a situação para habilitadas)
19/07 a 21/07
. Análise de recursos
24/07 e 25/07/2023
. Resultado dos recursos e classificação final
26/07/2023
. Fase de análise técnica e diligências
27/07 a 26/08/2023, desde que não haja necessidade de diligências
. Previsão de assinatura celebração do instrumento de financiamento
Findadas as análises e diligências individualmente
2.2. O prazo para cumprimento das diligências é de até 10 (dez) dias corridos.
2.3. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Avaliação de Propostas.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo telefone (61) 2025-9078 ou pelo correio eletrônico edital.municipiomaisseguro@mj.gov.br.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 180/2023, Processo nº 08020.003386/2022-07, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO
GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do
Termo de Doação nº 180/2023, em referência, Data da assinatura: 13/07/2023
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, valor: R$ 35.049,96
(trinta e cinco mil quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 185/2023, Processo nº 08020.005006/2022-61, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 185/2023, em referência, Data da assinatura: 13/07/2023 Assinaturas:
LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará, valor: R$ 582.336,00 (quinhentos e oitenta
e dois mil, trezentos e trinta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 192/2023, Processo nº 08020.005006/2022-61, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 192/2023, em referência, Data da assinatura: 13/07/2023 Assinaturas:
LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará, valor: R$ 124.309,96 (cento e vinte e
quatro mil, trezentos e nove reais, noventa e seis centavos).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 15/2022.
Nº Processo: 08700.006899/2021-21.
Dispensa.
Nº 
18/2022.
Contratante:
CONSELHO
ADMINISTRATIVO 
DE
DEFESA
ECONOMICA. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO
DE DADOS (SERPRO). Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da
vigência por mais 12 (doze) meses do contrato nº 15/2022 (sei 1079630) conforme
exarado no processo nº 08700.006899/2021-21, bem como as alterações nas cláusulas
segunda- da vigência, quarta - dotação orçamentária.. Vigência: 19/07/2023 a
19/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 484.800,00. Data de Assinatura:
14/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 08700.002169/2022-32.
Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado:
09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: O presente
apostilamento tem por finalidade a repactuação e reajuste do contrato nº 13/2022,
conforme especificações
contidas no
processo 08700.002169/2022-32..
Vigência:
04/04/2022 a 04/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 164.248,56. Data de
Assinatura: 17/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 303001
Nº Processo: 08700001796202256. Objeto: Contratação de serviços técnicos
e especializados de manutenção preventiva e corretiva para os quatro elevadores
instalados no edifício, por meio de ações de natureza continuada, envolvendo o
fornecimento de mão de obra (sem dedicação exclusiva), ferramentas, equipamentos,
materiais de reposição imediata, insumos, peças e componentes genuínos do
fabricante.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/07/2023 das 08h30 às 11h30 e das
13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa
Norte 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-00003-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 18/07/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras.
Abertura 
das
Propostas: 
28/07/2023 
às
09h00 
no
site 
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: .
SARAH GAMALIEL ALVES SILVA
Chefe de Serviço de Compras
(SIASGnet - 17/07/2023) 303001-20211-2023NE800000