DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo 48002.900465/2023-73. Dispensa de Licitação n. DL.EPE.043/2023. Contrato n.
CT-EPE-022/2023. Contratado: Fundação Getúlio Vargas - 33.641.663/0001-44. Objeto:
Prestação de serviço de coleta e fornecimento de preços visando à manutenção da
alimentação do banco de preços do SISORH. Base: Art. 67, inciso VI do RLC/EPE e Art. 29,
inciso VII, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 432.870,80. Vigência: 14/07/2023 a 13/03/2024.
Assinatura: 14/07/2023.
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo N. 01 do Contrato CB-109/2022. Objeto: Alteração qualitativa e
quantitativa do contrato. Contratada: MISURETECH AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ:
32.683.520/0001-32. Valor total: R$ 68.500,00. Fundamentado pelo art. 81 da lei
13.303/16. Vigência do contrato: 06/01/2023 a 05/01/2024. Data da assinatura:
03/07/2023. Signatários: pela NUCLEP: Oscar Moreira da Silva Filho - Diretor Administrativo
e Nicola Mirto Neto - Diretor Comercial; pela Contratada: MISURETECH AUTOMAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA - Representante Legal.
AVISO DE LICITAÇÃO
MODE DE DISPUTA Nº 36/2023
Objeto: Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de fisioterapia nas
instalações da NUCLEP. O Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA NUCLEP,
torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que os envelopes
contendo os documentos de habilitação e propostas técnicas serão recebidos no dia
19/09/2023, no horário compreendido entre 00h00min às 23h59min (horário de Brasília),
pelo e-mail: licitacao@nuclep.gov.br . Abertura dos envelopes contendo os documentos de
habilitação e propostas técnicas no dia 20/09/2023 às 10h00min (horário de Brasília). O
Edital encontra-se disponível na íntegra no site https://www.nuclep.gov.br/pt-br/licitacoes
. Maiores informações pelo telefone: (21) 3781-4527.
FABIO HYER DE LIMA RANGEL
Coordenador de Disputa
EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES
EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
S U B - R O G AÇ ÃO
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-044A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso
IV do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº
10.791/2021, ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-044/2022, que entre si
fazem a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de
JOSÉ DA PENHA-RN, doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional
de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL. Data: 11/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-045A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso
IV do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº
10.791/2021, ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-045/2022, que entre si
fazem a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de
JURUAIA-MG, doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de
Conservação de Energia Elétrica - PROCEL. Data: 10/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-048A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso
IV do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº
10.791/2021, ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-048/2022, que entre si
fazem a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de
LAGOA VERMELHA-RS,
doravante denominada Partícipe,
no âmbito
do Programa
Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL. Data: 10/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-049A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso
IV do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº
10.791/2021, ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-049/2022, que entre si
fazem a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de
MARCELINO RAMOS-RS, doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa
Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL. Data: 10/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-050A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso
IV do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº
10.791/2021, ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-050/2022, que entre si
fazem a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de
MARIPÁ-PR, doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de
Conservação de Energia Elétrica - PROCEL. Data: 10/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-051A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso
IV do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº
10.791/2021, ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-051/2022, que entre si
fazem a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de
MISSAL-PR, doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de
Conservação de Energia Elétrica - PROCEL. Data: 10/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-052A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso
IV do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº
10.791/2021, ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-052/2022, que entre si
fazem a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de
MONÇÃO-MA, doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de
Conservação de Energia Elétrica - PROCEL. Data: 02/05/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-053A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso
IV do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº
10.791/2021, ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-053/2022, que entre si
fazem a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de
MONTE CARMELO-MG, doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa
Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL. Data: 05/04/2023. OBJETO:
Aditivo nº TCT-PRF-055A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso IV do
§1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021,
ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-055/2022, que entre si fazem a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de NOVA SANTA ROSA-PR,
doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de
Energia Elétrica - PROCEL. Data: 05/05/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-056A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso
IV do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº
10.791/2021, ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-056/2022, que entre si
fazem a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de
OURILÂNDIA DO NORTE-PA, doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa
Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL. Data: 05/04/2023.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
S U B - R O G AÇ ÃO
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-057A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso IV
do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021,
ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-057/2022, que entre si fazem a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de PATO BRANCO-PR, doravante
denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
- PROCEL. Data: 10/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-059A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso IV
do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021,
ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-059/2022, que entre si fazem a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de PAULO BENTO-RS, doravante
denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
- PROCEL. Data: 11/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-060A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso IV
do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021,
ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-060/2022, que entre si fazem a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de PAULO RAMOS-MA, doravante
denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
- PROCEL. Data: 10/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-062A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso IV
do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021,
ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-062/2022, que entre si fazem a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de POMBAL-PB, doravante
denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
- PROCEL. Data: 05/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-063A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso IV
do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021,
ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-063/2022, que entre si fazem a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de PORTO VERA CRUZ-RS,
doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de
Energia Elétrica - PROCEL. Data: 10/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-065A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso IV
do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021,
ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-065/2022, que entre si fazem a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de RONDON DO PARÁ-PA,
doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de
Energia Elétrica - PROCEL. Data: 10/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-066A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso IV
do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021,
ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-066/2022, que entre si fazem a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de SALTO DO LONTRA-PR, doravante
denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
- PROCEL. Data: 05/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-067A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso IV
do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021,
ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-067/2022, que entre si fazem a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de SANCRERLÂNDIA-GO, doravante
denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
- PROCEL. Data: 02/05/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-068A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso IV
do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021,
ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-068/2022, que entre si fazem a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de SANTA CLARA DO SUL-RS,
doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de
Energia Elétrica - PROCEL. Data: 10/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-069A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso IV
do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021,
ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-069/2022, que entre si fazem a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de SÃO GERALDO DA PIEDADE-MG,
doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de
Energia Elétrica - PROCEL. Data: 05/05/2023.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
S U B - R O G AÇ ÃO
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-070A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso IV
do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021,
ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-070/2022, que entre si fazem a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ-MG,
doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de
Energia Elétrica - PROCEL. Data: 18/05/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-071A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso IV
do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021,
ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-071/2022, que entre si fazem a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar e a Prefeitura Municipal de SÃO JORGE D'OESTE-PR,
doravante denominada Partícipe, no âmbito do Programa Nacional de Conservação de
Energia Elétrica - PROCEL. Data: 05/04/2023.
OBJETO: Aditivo nº TCT-PRF-072A/2023, de sub-rogação por força do disposto no inciso IV
do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021,
ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-PRF-072/2022, que entre si fazem a Centrais