DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. CELSO RODRIGO
DE MELLO, CPF nº ***..312.279-**, comunicado da decisão proferida em primeira
instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de
Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado
seja multado em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), como sanção administrativa, patamar
médio da penalidade cominada à infração prevista para a conduta tipificada na Resolução
ANAC nº 472/2018, Anexo I, Código "ADC" (c), consideradas as circunstâncias atenuante e
agravante previstas, respectivamente, no inciso III do § 1º e no inciso IV do § 2º do art.
36
da mesma
Resolução, por
ter utilizado
a aeronave
PT-HQU, enquanto
seu
proprietário/operador, em 12/07/2022, às 12h00min, em operação da qual decorreu a
ocorrência de acidente aeronáutico no Balneário Água Boa, no município de Boa Vista -
RR, com o Certificado de Aeronavegabilidade suspenso. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP)
00058.062281/2022-42; Auto de Infração nº 003269.I/2022; Unidade Emissora GTFI;
Capitulação correspondente a Lei nº 7.565/1986 (CBA), art. 302, inciso I, alínea "c";
Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 676190239; Valor R$
2.100,00 (dois mil e cem reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de
Recolhimento
da
União -
GRU
(disponível
para
emissão no
endereço
eletrônico
www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de
interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número
da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os
dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do
interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no
prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o
requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O
recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade.
(Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e
saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública.
Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos
não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante
cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo
Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no
Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de
Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso,
e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão,
sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2° TA, Nº 069/001/2023 ao TC nº 02.2012.004.0030. Concedente: SBBE - CNPJ:
00.352.294/0004-63.
Concessionário:
BANCO
SANTANDER
(BRASIL)
S.A
-
CNPJ:
90.400.888/0001-42. Fundamento legal: Portaria (MTPA) nº 143, de 6 de abril 2017,
Portaria (MTPA) nº 253, de 29 de março de 2018, o artigo 49, § 6º, IV, do Regulamento
Interno de Licitações e Contratos da Infraero. Objeto: Prorrogação contratual pelo prazo de
06 (seis) meses. Ass: 03/07/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3° TA, Nº 070/001/2023 ao TC nº 02.2021.004.0002. Concedente: SBBE - CNPJ:
00.352.294 /0004-63. Concessionário: TAM LINHAS AÉREAS - CNPJ: 02.012.862/0001-60.
Fundamento legal: RESOLUÇÃO CPPI Nº 145, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020; ¸ Programa
Nacional de Desestatização -PND (Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020. Objeto:
Prorrogação contratual pelo prazo de 30 (trinta ) meses. Ass: 17/07/2023.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE 18 DE JULHO DE 2023
ABERTURA DE CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO Nº 1/2023
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA
A Diretora Presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade
com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização do CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO, sob o regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas - CLT, para provimento de vagas do seu quadro de pessoal.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 O Concurso para Emprego Público, a que se refere o presente Edital, será executado pelo Instituto AOCP, com sede na Avenida Dr. Gastão
Vidigal, nº 959 - Zona 08, CEP 87050-440, Maringá/PR, endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e correio eletrônico candidato@institutoaocp.org.br. 1.2 O Concurso para emprego
Público destina-se ao provimento de vagas existentes, sob regime celetista, observado o disposto nas Leis nº 12.815, de 05 de junho de 2013 e nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, no
quadro de servidores da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, de acordo com a Tabela 2.1 deste Edital e tem prazo de validade de 2 (dois) anos a contar da data de
homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
1.3 A seleção para os empregos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, conforme as Tabelas do item 10 deste Edital.
1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência da Companhia das Docas do Estado da Bahia
- CODEBA, dentro do prazo de validade do concurso.
1.5 Os requisitos e as atribuições dos empregos estão relacionados no Anexo I deste Edital.
1.6 Os conteúdos programáticos da prova objetiva e da prova discursiva encontram-se no Anexo II deste Edital.
1.7 Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar,
rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.
2. DOS EMPREGOS: 2.1 O código do emprego, o emprego, a carga horária semanal, as vagas de ampla concorrência, as vagas para pessoa com deficiência (PcD), as vagas à pessoa
preta ou parda, o valor da taxa de inscrição e o período de realização das provas são os estabelecidos a seguir:
TABELA 2.1
. NÍVEL MÉDIO
. Cód.do Emprego
201
TPO - Apoio Administrativo
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
CR
Vagas PcD (2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 70,00
Período de realização das provas
Manhã
. Cód.do Emprego
202
TPO - Controle Portuário
Carga Horária: 42h
. Vagas Ampla Concorrência
CR
Vagas PcD (2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 70,00
Período de realização das provas
Manhã
. Cód.do Emprego
203
TPO - Fiscalização de Segurança do Trabalho e das Operações
Carga Horária: 42h
. Vagas Ampla Concorrência
2
Vagas PcD (2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 70,00
Período de realização das provas
Manhã
. Cód.do Emprego
204
TPO - Manutenção de Obras
Carga Horária: 42h
. Vagas Ampla Concorrência
CR
Vagas PcD (2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 70,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
205
TPO - Meio Ambiente
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
CR
Vagas PcD (2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 70,00
Período de realização das provas
Manhã
. ÍVEL SUPERIOR
. Cód.do Emprego
401
Apo - Administrador
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
3
Vagas PcD (2)
3
Vagas Negros
2
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
402
APO - Advogado
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
2
Vagas PcD (2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
403
APO - Analista de Tecnologia da Informação
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
2
Vagas PcD (2)
1
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
404
APO - Contador
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
3
Vagas PcD (2)
1
Vagas Negros
1
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
405
APO - Economista
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
2
Vagas PcD (2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
406
APO - Engenheiro Civil
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
1
Vagas PcD (2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
407
APO - Engenheiro Eletricista
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
1
Vagas PcD (2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
408
APO - Engenheiro Mecânico
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
CR
Vagas PcD (2)
0
Vagas Negros
0
. Taxa de Inscrição
R$ 90,00
Período de realização das provas
Tarde
. Cód.do Emprego
409
APO - Gestão Ambiental
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
1
Vagas PcD (2)
0
Vagas Negros
0
. Cód.do Emprego
410
APO - Sanitarista
Carga Horária: 40h
. Vagas Ampla Concorrência
CR
Vagas PcD (2)
0
Vagas Negros
0
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei
n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral
Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente
. Para
solicitar
restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-
junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações,
acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-
recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de
2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria