DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EMPREGO 202: Controle Portuário: Conhecimentos específicos: 1. Fundamentos
Portuários e Retroportuários. 2. Tecnologias de Equipamentos de Movimentação de Cargas.
3. Controle do Desempenho Portuário e Retroportuário. 4. Sinalização náutica. 5.
Operações de Carga e Descarga. 6. Controle de Vistorias, Faltas e Avarias. 7. Programação
e Controle da Manutenção. 8. Planejamento de Movimentação e Armazenagem. 9.
Planejamento de Operações de Embarque e Desembarque.10. NR 11 - Transporte,
Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais. 11. Noções de atividades
portuárias: Mão-de-obra portuária; Modalidades de contrato de afretamento: afretamento
a casco nu, por tempo de viagem e por viagem; Nacionalidade e propriedade das
embarcações: gestão náutica e gestão comercial das embarcações; Incoterms e os
contratos de transporte marítimos internacionais; Tipos de mercadorias, carga geral,
granéis, contêineres; Tipos de Navegação, longo curso, cabotagem, apoio portuário,
marítimo e interior; Tipos de embarcações e suas características físicas; Fiscalização e
acompanhamento de contratos de áreas arrendadas e não arrendadas. 12. Resolução
ANTAQ Nº 75, de 02 de junho de 2022, e suas atualizações. 13. Regulamento da
exploração 
dos
Portos, 
disponível
em:
https://www.codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/18986.pdf.
14. Resolução ANTAQ nº 65, de 15 de dezembro de 2021, e suas atualizações. 15.
Procedimentos de importação e exportação de mercadorias junto à Receita Federal do
Brasil.16. Norma Regulamentadora (NR) n. 29.
EMPREGO 203: Fiscalização de Segurança do Trabalho e das Operações:
Conhecimentos específicos: 1. Fundamentos Portuários e Retroportuários. 2. Tecnologias
de Equipamentos de Movimentação de Cargas. 3. Controle do Desempenho Portuário e
Retroportuário. 4. Sinalização náutica. 5. Operações de Carga e Descarga. 6. Controle de
Vistorias, Faltas e Avarias. 7. Programação e Controle da Manutenção. 8. Planejamento de
Movimentação e Armazenagem. 9. Planejamento de Operações de Embarque e
Desembarque.10. NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de
Materiais. 11. Atribuições do Técnico de Segurança do Trabalho. 12. Acidente do Trabalho
(Estatística, Investigação, Análise, Taxa de Frequência e Taxa de Gravidade). 13.
Equipamento de Proteção Individual e Coletivo - EPI e EPC - (seleção, avaliação, controle e
treinamento para o uso). 14. Máquinas e Equipamentos. 15. Atividades e Operações
Insalubres/Atividades e Operações Perigosas (reconhecer os riscos, avaliar os riscos e
propor medidas de controle e neutralização). 16. Proteção contra incêndio (indicação,
solicitação e inspeção dos extintores de incêndio). 17. Controle de extintores e
equipamentos/veículos/materiais de combate a incêndios. 18. Condições sanitárias e de
conforto nos locais de trabalho. 19. Sinalização de Segurança. 20. Comunicação de
Acidente do Trabalho (registro). 21. Obrigações de todos os entes do Sistema Portuário
descritos na NR-29. 22. Cumprimento da NR-29 e demais NR do MTE. 23. Registro de
ocorrências. 24. Noções básicas de gestão ambiental integrada. 25. Análise de Riscos e
Prevenção a Acidentes. 26. Brigadas de Emergência e ações de combate a emergências. 27.
Resolução ANTAQ nº 65, de 15 de dezembro de 2021, e suas atualizações. 28. Resolução
ANTAQ Nº 75, de 02 de junho de 2022, e suas atualizações. 29. Gestão e Fiscalização de
Contratos Públicos.
EMPREGO 204: Manutenção de Obras - Conhecimentos Específicos: 1. Portos e
hidrovias. 2. Fundamentos Portuários e Retroportuários. 3. Tecnologias de Equipamentos
de Movimentação de Cargas. 4. Controle do Desempenho Portuário e Retroportuário.5.
Sinalização náutica. 6. Operações de Carga e Descarga. 7. Controle de Vistorias, Faltas e
Avarias. 8. Programação e Controle da Manutenção. 9. Planejamento de Movimentação e
Armazenagem. 10. Planejamento de Operações de Embarque e Desembarque. 13. Projeto
Estrutural; Projeto de Instalações Hidráulicas, incêndio e Gás; Projeto de Instalações
Elétricas e Especiais. 14. Documentação técnica e legalização de projetos. 15. Materiais e
Componentes Construtivos. 16. Sistemas e Processos Construtivos. 18. NR 11 - Transporte,
Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais. 19. Noções de Elétrica: grandezas
elétricas e magnéticas; sistema internacional de unidades; simbologia; diagramas elétricos;
desenho técnico; circuitos elétricos de corrente contínua e trifásicos; medidas elétricas;
transformadores; geradores e motores; acionamentos e controles elétricos; aterramento;
Instalações e equipamentos elétricos de alta e baixa tensão; Geração e distribuição de
energia elétrica; Instrumentos de medição e ferramentas; Condutores e isolantes. 20.
Noções de Mecânica: Instalação de equipamentos e sistemas mecânicos - normas técnicas,
procedimentos, ferramentas utilizadas, leitura e interpretação de projetos e catálogos e
normas de segurança; sistemas e instalações mecânicos cálculos, medições, resistência dos
materiais; Desenho Técnico - esboços, plantas, projetos, especificações, normas técnicas,
escalas, leitura e interpretação de projetos inerente ao cargo; manutenção e inspeção de
equipamentos mecânicos e hidráulicos: sistemas térmicos, manutenção mecânica,
equipamentos industriais, solda, máquinas hidráulicas, elementos de máquina, ajustagem,
ensaios mecânicos, fundamentos de sistemas hidráulico–pneumáticos; controle de arquivo
técnico pareceres e laudos técnicos, organização e normas, suprimento, verificação de
qualidade e especificações técnicas. 21. Obras e manutenção: Estruturas de concreto,
madeira e metálicas. Instalações elétricas, de telefonia e lógica. Instalações hidro sanitárias,
de águas pluviais e gás. Organização e gestão do canteiro de obras. Gestão de resíduos.
Orçamentos e cronogramas de obras. Técnicas construtivas, materiais e ferramental para
construção civil. 22. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.
EMPREGO 205: MEIO AMBIENTE - Conhecimentos específicos: 1. Educação
Ambiental: Bases filosóficas da questão ambiental; Fundamentos da questão ambiental;
Fundamentos da ecologia; Política de Educação ambiental nas escolas e na comunidade
portuária; Métodos e Técnicas de análise ambiental; Estrutura e funcionamento do ensino
ambiental; Diagnóstico ambiental; Impacto ambiental - análise e relatórios; Trabalho e
cidadania; Gestão de recursos naturais. 2. Proteção do Meio Ambiente: Direito ambiental;
Economia ambiental; Desenvolvimento sustentável; Qualidade e meio ambiente; Saúde,
segurança e meio ambiente; Planejamento urbano; Políticas Públicas socioambientais;
Noções sobre a Lei nº 9.605, Lei de Crimes Ambientais, de 12 de fevereiro de 1998.
Ciências
do
Ambiente.
Projetos Ambientais.
Legislação
Ambiental.
Hidrogeologia.
Hidrologia. Geomorfologia e Uso e Ocupação do Solo. Biomas. Ecossistemas. Geoquímica
Ambiental. Climatologia. Avaliação de Impactos Ambientais. Planejamento e Implantação
de Sistemas de Gestão Ambiental. Recuperação de Áreas Degradadas. Pedologia. Análise
de Química do Solo, Ar e Água. Hidráulica. Controle de Poluição das Águas. Controle de
Poluição Atmosférica.
Saúde Pública. Planejamento
dos Recursos
Hídricos. Obras
Hidráulicas. Gerenciamento de Resíduos. Acidentes Ambientais. 3. Gestão e Fiscalização de
Contratos Públicos.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NÍVEL SUPERIOR
- ANALISTA PORTUÁRIO:
EMPREGO 401 - Administrador: Conhecimentos específicos: 1. Administração de RH:
funções de RH; Estratégias de RH; Liderança e motivação; Educação corporativa e cultura
organizacional; Desenvolvimento gerencial; Métodos
de avaliação de desempenho;
Gerenciamento de reconhecimento, remuneração e benefícios; Relações trabalhistas e
sindicalismo; Segurança do trabalho; Programas de qualidade de vida no trabalho. 2.
Estratégia Empresarial:
Estruturas organizacionais;
Metas estratégicas
e resultados
pretendidos; Análise dos ambientes interno e externo; Ferramentas de Planejamento
estratégico empresarial (BSC, PDCA, Paretto, Diagrama de causa e efeito, etc). Gerência de
projetos.
3.
Administração
Mercadológica: Pesquisa
de
mercado;
Segmentação de
mercado; Estratégias de marketing; Gestão de relacionamento com clientes (internos e
externos); Administração de vendas; Sistema de informação gerencial. 4. Administração
Financeira: Juros simples e compostos: Capitalização e descontos; Taxas de juros: nominal,
efetiva, equivalentes, real e aparente; Rendas uniformes e variáveis. Planos de amortização
de empréstimos e financiamentos; Cálculo financeiro: custo real efetivo de operações de
financiamento, empréstimo e investimento; Avaliação de alternativas de investimento.
Taxas de retorno, taxa interna de retorno. 5. Administração da Produção e Materiais:
Gestão de materiais e patrimônio; Gestão de frota de veículos; Planejamento operacional
e sistemas automatizados de gestão de recursos organizacionais; Noções de logística.
Gestão da cadeia de suprimentos (Supply Chain Manegement); Avaliação de fornecedores.
Gestão pela Qualidade total: princípios e ferramentas gerenciais 6. Administração Pública:
Desafios e perspectivas
da Administração Pública Contemporânea.
Gestão por
competências na administração pública. 7. Auditoria: auditoria interna, natureza e campo
de atuação da auditoria; auditoria governamental, campo de atuação, classificação,
aplicação, auditoria externa ou independente, normas CVM. 8. Controladoria no setor
público: conceito, classificação, forma de atuação, objetivos; o controle no setor público;
controle interno e controle externo: o exercício do controle na gestão pública:
regulamentação legal; Controle interno, externo e integrado. Objetivos do Sistema de
Controle Interno. Os aspectos constitucionais atinentes ao Sistema de Controle Interno.
Prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especial. 9. Legislação
trabalhista e previdenciária sob o regime da CLT: 9.1. Cálculo de folha de pagamento,
férias, rescisões contratuais para empregados sob o regime da CLT.9.2. Encargos
trabalhistas e previdenciários para empregados sob o regime da CLT. 9.3. Contrato
individual de trabalho.9.4. Sujeitos do contrato de trabalho. 9.5. Salário e remuneração.
9.6. 13° Salário. 9.7. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 9.8. Identificação
profissional.9.9. Penalidades. 9.10. Periculosidade e insalubridade. 9.11. Dispensa sem e
com justa causa. 9.12. Jornada de trabalho. 9.13. Aviso Prévio. 9.14. Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS. 9.15. Estabilidade provisória e garantia de emprego. 9.16.
Reintegração e readmissão de empregado. 9.17. Trabalho extraordinário e trabalho
noturno. 9.18. Repouso semanal remunerado. 9.19. Acidente do trabalho. 9.20. Doença
profissional. 9.21. Licença para Tratamento de Saúde. 9.22. Benefícios: vale-transporte,
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, auxílio creche, assistência à saúde. 9.23.
Benefícios previdenciários. 10. Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA ,
disponível 
em:
https://codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/17995.pdf. 11.
Regulamento 
da 
exploração 
dos 
Portos, 
disponível 
em:
https://www.codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/18986.pdf
. 12. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.
EMPREGO 402 - Advogado: Conhecimentos específicos: Direito Administrativo:
1. Introdução ao direito administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto do direito
administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito
administrativo. Fontes do direito administrativo. Sistemas administrativos: sistema inglês,
sistema francês e sistema adotado no Brasil. Reflexos da LINDB sobre o Direito
Administrativo. 2. Administração Pública. Administração Pública em sentido amplo e em
sentido estrito. Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 3. Regime jurídico-
administrativo. Conceito. Supremacia do interesse público sobre o privado
e
indisponibilidade dos interesses públicos. 4. Organização administrativa. Centralização,
descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Órgãos públicos.
Administração indireta. Autarquias e fundações. Empresas públicas e sociedades de
economia mista. Consórcios públicos. Agências executivas e reguladoras. 5. Atos
administrativos. Conceito. Fatos da administração, atos da administração e atos
administrativos. Requisitos ou elementos. Atributos. Fases de constituição do ato
administrativo. Classificação. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito
administrativo. 
Extinção 
dos 
atos
administrativos. 
Convalidação. 
Vinculação 
e
discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência
administrativa. 6. Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999. 7. Poderes e deveres
da Administração Pública. Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder
de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de
contas. Uso e abuso do poder. 8. Serviços públicos. Conceito e princípios. Formas de
prestação do serviço público. Classificação. Delegação contratual de serviços. Concessão,
permissão e autorização. Parceria Público-Privada. Direitos dos usuários dos serviços
públicos. 9. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Modalidades.
Desapropriação. 
Limitação 
administrativa. 
Servidão 
administrativa. 
Tombamento.
Requisição 
administrativa. 
Ocupação 
temporária. 
10. 
Licitações 
e 
Contratos
Administrativos. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico
da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei Federal nº 10.520/2002. Lei
Federal nº 12.462/2011. Sistema de registro de preços. 11. Controle da administração
pública. Conceito. Classificação das formas de controle. Controle exercido pela
administração pública. Controle legislativo. Controle judicial. Controle da Administração
Pública pelo Tribunal de Contas. 12. Improbidade administrativa. 13. Agentes públicos.
Conceito e classificação. Cargo público, emprego público e função pública. Requisitos de
ingresso no serviço público. Estabilidade. Direitos e deveres. Provimento e vacância.
Acumulação de cargos. Remuneração, vantagens, férias, licenças e afastamentos. Regime
disciplinar. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Disposições constitucionais
aplicáveis. 14.
Bens públicos.
Conceito. Competência
para legislar.
Classificação.
Características. Espécies. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação. Uso dos bens
públicos por particular. 15. Responsabilidade civil do Estado. Fundamento. Evolução
histórica. Teorias aplicáveis. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e
atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Responsabilidade do agente público. Responsabilidade primária e subsidiária. Prescrição.
Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos
judiciais. Responsabilidade das pessoas jurídicas por atos praticados contra o Poder
Público. 16. Entidades do terceiro setor. Serviços Sociais Autônomos. Entidades de Apoio.
Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações
da sociedade civil. 17. Acesso à informação. 18. Liberdade econômica e Desburocratização.
19. Solução alternativa de conflitos com o poder público. 20. Súmulas, jurisprudência dos
Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas. Direito Constitucional: 1.
Constitucionalismo. Conceito. Trajetória histórica do constitucionalismo. Constitucionalismo
liberal e social. O Constitucionalismo brasileiro. O Constitucionalismo francês, britânico e
norte-americano. 
Positivismo.
Pós-positivismo. 
Neoconstitucionalismo.
2. 
Direito
Constitucional: conceito, natureza, objeto e espécies. Fontes. As relações do Direito
Constitucional com os demais ramos do Direito e com disciplinas de caráter não jurídico.
3. Constituição: conceito, objeto, conteúdo, elementos e classificação. Teoria da
constituição. O papel da constituição. Constitucionalização simbólica. Concepções sobre a
constituição. Histórico das constituições brasileiras. A constituição brasileira de 1988. 4.
Teoria do ordenamento jurídico. Teoria da norma jurídica. Teoria da norma constitucional.
A norma constitucional: conceito, natureza, espécies e distinções. Classificação das normas
constitucionais. Eficácia
e aplicabilidade
das normas
constitucionais. Os princípios
constitucionais. Conflito de normas. Normas constitucionais no tempo. 5. Hermenêutica
constitucional. Métodos de interpretação. Princípios de interpretação constitucional.
Mutação e reforma. Regras e princípios. Defeasibility. Postulados normativos. Os limites da
interpretação constitucional. A integração da constituição. Criação judicial do direito. 6. A
ordem constitucional vigente. A estrutura da constituição. Preâmbulo. Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. 7.
Poder Constituinte: conceito, natureza,
espécies e
características. O Poder Constituinte e sua evolução histórica. Poder constituinte e direito
adquirido. Nova Constituição e ordem jurídica anterior. Recepção. Inconstitucionalidade
superveniente. Repristinação. Desconstitucionalização. 8. Controle de constitucionalidade:
conceito e pressupostos. A supremacia da constituição. Bloco de constitucionalidade.
Natureza da norma inconstitucional. Os antecedentes históricos e a evolução do controle
de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade no direito comparado e no
sistema brasileiro. Anulabilidade ou nulidade da norma inconstitucional. Formas de
inconstitucionalidade
e
de
controle 
de
constitucionalidade.
Espécies
de
inconstitucionalidade. "Estado de coisas inconstitucional". Momento de controle de
constitucionalidade. Controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Técnicas de
decisão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por
omissão. Representação Interventiva. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de
descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade no âmbito
estadual. 9. Princípios fundamentais do Estado brasileiro. 10. Organização do Estado. Teoria
geral do Estado Federal. A história do federalismo. Tipologias do federalismo. O
federalismo brasileiro. Forma de governo, sistema de governo e forma de Estado.
Competências e sua classificação. Repartição de competências. União. Estados federados.
Municípios. Distrito Federal. Territórios Federais. Intervenção. Administração Pública:
disposições gerais. Servidores Públicos. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios. 11. Funções do Estado e separação de poderes. Teoria geral da separação dos
poderes. Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal. Estrutura, organização e
atribuições. Deputado Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores. Comissões
Parlamentares de Inquérito. Processo e procedimentos legislativos. Espécies normativas.
Emenda à Constituição. Cláusulas pétreas. Das leis. Orçamento. Função fiscalizatória do
Poder Legislativo e Tribunal de Contas. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 12. Poder Executivo. Sistemas de governo.
O Poder Executivo na Constituição Federal de 1988. Atribuições, substituição, sucessão e
responsabilidade do Presidente da República. Ministros de Estado. Conselho da República.