DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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132
Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO de DECISÃO 7EBTVH, de 17 DE JULHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE
o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 217 BM - RESTAURANTE E BAR EIRELI
14185.021767/2021-07
ND
20.208.771-9
136.472,90
. 2S CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
14152.218086/2021-39
AI
22.247.392-4
22.133,28
. A. J. PEREIRA CARRANO
14152.151400/2021-96
AI
22.180.992-9
868,20
. A. J. PEREIRA CARRANO
14152.151402/2021-85
AI
22.180.994-5
353,80
. A. J. PEREIRA CARRANO
14152.151403/2021-20
AI
22.180.995-3
72,35
. A. J. PEREIRA CARRANO
14152.151404/2021-74
AI
22.180.996-1
361,75
. A. J. PEREIRA CARRANO
14152.151407/2021-16
AI
22.180.999-6
1.329,92
. A. J. PEREIRA CARRANO
14185.026073/2021-58
ND
20.213.152-1
51.499,78
. A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO
14152.017778/2022-42
AI
22.272.836-1
1.368,60
. A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO
14152.017786/2022-99
AI
22.272.844-2
1.302,30
. A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO
14152.017787/2022-33
AI
22.272.845-1
2.418,82
. A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO
14152.017788/2022-88
AI
22.272.846-9
289,40
. A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO
14152.017789/2022-22
AI
22.272.847-7
723,50
. A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO
14152.017790/2022-57
AI
22.272.848-5
1.431,44
. A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO
14185.003377/2022-28
ND
20.228.694-1
41.045,76
. A.F AGUIAR FABRICACAO DE MOVEIS
14152.202505/2021-11
AI
22.231.812-1
9.600,00
. A.S.L ACAITERIA E SORVETERIA LTDA
14152.122716/2021-71
AI
22.152.550-5
800,00
. A.S.L ACAITERIA E SORVETERIA LTDA
14152.126579/2021-43
AI
22.156.413-6
170,26
. A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA
14152.203813/2021-63
AI
22.233.120-8
2.821,65
. A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA
14152.203814/2021-16
AI
22.233.121-6
2.604,60
. A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA
14152.203815/2021-52
AI
22.233.122-4
2.604,60
. A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA
14152.203816/2021-05
AI
22.233.123-2
9.760,54
. A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA
14185.034778/2021-49
ND
20.222.157-1
138.192,33
. ACADEMIA BODYFIT ARARUAMA LTDA
14152.217182/2021-60
AI
22.246.488-7
800,00
. ACCOUNTING & MANAGEMENT CONSULTORIA LTDA
14185.032839/2021-33
ND
20.220.155-4
38.240,61
. ACECON CONSTRUCOES LTDA
14152.112076/2021-91
AI
22.142.001-1
4.123,95
. ACECON CONSTRUCOES LTDA
14152.112078/2021-80
AI
22.142.003-7
3.689,85
. ACECON CONSTRUCOES LTDA
14152.112079/2021-24
AI
22.142.004-5
4.051,60
. ACECON CONSTRUCOES LTDA
14152.112080/2021-59
AI
22.142.005-3
8.955,38
. ACECON CONSTRUCOES LTDA
14152.112081/2021-01
AI
22.142.006-1
452,24
. ACECON CONSTRUCOES LTDA
14152.112082/2021-48
AI
22.142.007-0
327,45
. ACECON CONSTRUCOES LTDA
14152.112083/2021-92
AI
22.142.008-8
1.644,04
. ACECON CONSTRUCOES LTDA
14152.112084/2021-37
AI
22.142.009-6
744,84
. ACECON CONSTRUCOES LTDA
14185.019239/2021-80
ND
20.206.199-0
129.935,10
. AFR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
14152.202761/2021-16
AI
22.232.068-1
1.690,63
. AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUCOES LTDA
14152.108700/2021-55
AI
22.138.625-4
4.025,33
. AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUCOES LTDA
14152.108703/2021-99
AI
22.138.628-9
4.025,33
. AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A
14152.192863/2021-16
AI
22.222.203-4
2.012,65
. AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A
14152.192876/2021-87
AI
22.222.216-6
2.012,66
. AJB SOS SERVICE - CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO
EI
14185.037054/2021-57
ND
20.224.514-4
97.860,74
. AJB SOS SERVICE - CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO
EIRELI
14152.220618/2021-06
AI
22.249.924-9
1.368,60
. ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
14152.211102/2021-62
AI
22.240.408-6
4.025,32
. ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI
14152.116942/2021-12
AI
22.146.776-9
1.368,60
. ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI
14152.117996/2021-03
AI
22.147.830-2
10.852,50
. ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI
14152.117997/2021-40
AI
22.147.831-1
6.945,60
. ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI
14152.117998/2021-94
AI
22.147.832-9
4.919,80
. ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI
14152.117999/2021-39
AI
22.147.833-7
16.025,22
. ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI
14152.118000/2021-79
AI
22.147.834-5
7.034,08
. ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI
14185.020275/2021-96
ND
20.207.257-6
187.464,76
. ALUMI'INTEGRA ESQUADRIAS E VIDROS EIRELI
14152.142897/2021-51
AI
22.172.489-3
800,00
. ALUMI'INTEGRA ESQUADRIAS E VIDROS EIRELI
14152.142898/2021-04
AI
22.172.490-7
3.059,25
. AMR DOS SANTOS MOVEIS
14185.035064/2021-58
ND
20.222.448-1
331.993,77
. AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI
14152.196456/2021-70
AI
22.225.796-2
1.368,60
. AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI
14152.196458/2021-69
AI
22.225.798-9
8.682,00
. AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI
14152.196459/2021-11
AI
22.225.799-7
4.051,60
. AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI
14152.196460/2021-38
AI
22.225.800-4
4.196,30
. AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI
14152.196461/2021-82
AI
22.225.801-2
13.626,40
. AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI
14185.033528/2021-91
ND
20.220.875-3
160.454,17
. ANDAR
NA
MODA 
COMERCIO
DE
CALCADOS
E
ACESSORIOS LTDA
14152.058665/2022-05
AI
22.313.722-7
800,00
. ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
14152.203817/2021-41
AI
22.233.124-1
1.617,40
. ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
14152.203818/2021-96
AI
22.233.125-9
4.899,63
. ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
14152.203819/2021-31
AI
22.233.126-7
404,35
. ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
14152.203820/2021-65
AI
22.233.127-5
404,35
. ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
14152.203821/2021-18
AI
22.233.128-3
692,34
. ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
14185.034779/2021-93
ND
20.222.158-0
118.191,41
. ANIMA PROJETOS SOCIAIS
14152.162957/2021-52
AI
22.192.302-1
1.736,40
. ANIMA PROJETOS SOCIAIS
14152.162958/2021-05
AI
22.192.303-9
434,10
. ANIMA PROJETOS SOCIAIS
14152.162961/2021-11
AI
22.192.306-3
361,75
. ANIMA PROJETOS SOCIAIS
14152.162962/2021-65
AI
22.192.307-1
2.104,62
. ANIMA PROJETOS SOCIAIS
14152.162963/2021-18
AI
22.192.308-0
641,84
. ANIMA PROJETOS SOCIAIS
14152.162964/2021-54
AI
22.192.309-8
57,12
. ANIMA PROJETOS SOCIAIS
14152.162965/2021-07
AI
22.192.310-1
5.057,84
. ANIMA PROJETOS SOCIAIS
14185.028094/2021-16
ND
20.215.254-5
36.342,32
. APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO
C I N E M AT O
14185.027555/2021-25
ND
20.214.688-0
125.615,36
. APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO
C I N E M AT O G R A F I
14152.160049/2021-24
AI
22.189.592-2
1.368,60
. APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO
C I N E M AT O G R A F I
14152.160059/2021-60
AI
22.189.602-3
723,50
. APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO
C I N E M AT O G R A F I
14152.160060/2021-94
AI
22.189.603-1
5.834,80
. APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO
C I N E M AT O G R A F I
14152.160061/2021-39
AI
22.189.604-0
434,10