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DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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153
Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
notificação de DECISÃO Nº 42 MYM9BJ, de 14 DE JULHO DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AMIGUS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
14152.199472/2021-14
AI
22.228.779-9
4.279,45
. AMIGUS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
14152.199477/2021-47
AI
22.228.784-5
4.279,45
. AMIGUS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
14152.210358/2021-52
AI
22.239.664-4
1.065,03
. DRIMAS DRILLING ENGENHARIA LTDA
14152.198319/2021-70
AI
22.227.626-6
1.714,65
. DRIMAS DRILLING ENGENHARIA LTDA
14152.198326/2021-71
AI
22.227.633-9
1.927,50
. DRIMAS DRILLING ENGENHARIA LTDA
14152.198331/2021-84
AI
22.227.638-0
4.279,45
. EDUCANDARIO SANTA VIRGEM DE FATIMA LTDA
14152.029604/2022-22
AI
22.284.661-5
1.388,05
. EDUCANDARIO SANTA VIRGEM DE FATIMA LTDA
14152.029618/2022-46
AI
22.284.675-5
1.907,88
. EDUCANDARIO SANTA VIRGEM DE FATIMA LTDA
14152.029621/2022-60
AI
22.284.678-0
2.158,02
. EDUCANDARIO SANTA VIRGEM DE FATIMA LTDA
14185.005147/2022-01
ND
20.230.543-1
34.833,74
. ENCALSO CONSTRUCOES LTDA
14152.211874/2021-02
AI
22.241.180-5
5.280,10
. ENCALSO CONSTRUCOES LTDA
14152.211901/2021-39
AI
22.241.207-1
5.280,10
. ESPACO REABILITO LTDA
14152.013401/2022-14
AI
22.268.459-3
1.208,76
. F L DO AMARAL JUNIOR
14152.031641/2022-09
AI
22.286.698-5
3.429,31
. F L DO AMARAL JUNIOR
14152.048652/2022-10
AI
22.303.709-5
3.429,31
. F. C. B. DA SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA
14152.028863/2022-36
AI
22.283.920-1
3.245,48
. F. C. B. DA SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA
14152.030522/2022-21
AI
22.285.579-7
1.388,05
. F. C. B. DA SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA
14152.030534/2022-55
AI
22.285.591-6
15.540,71
. G&C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.028456/2022-29
AI
22.283.513-3
1.388,05
. G&C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.028622/2022-97
AI
22.283.679-2
293,52
. G&C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.028628/2022-64
AI
22.283.685-7
293,52
. G&C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.028629/2022-17
AI
22.283.686-5
293,52
. G&C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.028631/2022-88
AI
22.283.688-1
8.715,10
. G&C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.005325/2022-96
ND
20.230.724-7
51.923,69
. INSTITUTO SAGRADA FAMILIA
14152.205855/2021-39
AI
22.235.161-6
1.877,95
. JOSE PEREIRA DA SILVA INSTALACOES ELETRICAS
14152.220077/2021-16
AI
22.249.383-6
800,00
. JOSE PEREIRA DA SILVA INSTALACOES ELETRICAS
14152.224455/2021-22
AI
22.253.761-2
1.529,62
. LINUS LOG LTDA
14152.014434/2022-81
AI
22.269.492-1
9.095,62
. M DE F OLIVEIRA GALVAO
14152.224994/2021-61
AI
22.254.300-1
172,68
. MARIA DO CARMO EIRELI
14185.006901/2022-12
ND
20.232.365-0
14.316,01
. MEDEIROS & CIA LTDA
14152.014807/2022-14
AI
22.269.865-9
220,14
. MEDEIROS & CIA LTDA
14152.014816/2022-13
AI
22.269.874-8
73,38
. MEDEIROS & CIA LTDA
14152.014825/2022-04
AI
22.269.883-7
73,38
. MEDEIROS & CIA LTDA
14152.014871/2022-03
AI
22.269.929-9
1.876,72
. MEDEIROS & CIA LTDA
14185.002789/2022-41
ND
20.228.093-4
31.359,06
. MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA
14152.223945/2021-10
AI
22.253.251-3
6.237,72
. MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA
14152.223948/2021-45
AI
22.253.254-8
9.356,58
. PEDRO MAX DE CARVALHO BESSA 06519445460
14152.032708/2022-14
AI
22.287.765-1
1.622,74
. REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS PORTALEGRE LTDA
14185.006788/2022-75
ND
20.232.247-5
26.406,08
. RODRIGUES & RODRIGUES APOIO EM GESTAO LTDA
14185.012214/2022-36
ND
20.237.961-2
51.383,01
. SOFA DESIGN EIRELI
14152.176188/2021-70
AI
22.205.528-6
1.877,95
. SOFA DESIGN EIRELI
14152.179209/2021-17
AI
22.208.549-5
6.803,39
. SOFA DESIGN EIRELI
14152.179210/2021-33
AI
22.208.550-9
6.803,39
. SOFA DESIGN EIRELI
14152.184067/2021-00
AI
22.213.407-1
4.081,60
. SOFA DESIGN EIRELI
14152.184068/2021-46
AI
22.213.408-9
4.081,60
. SOFA DESIGN EIRELI
14152.184747/2021-15
AI
22.214.087-9
6.803,39
. SOFA DESIGN LTDA
14152.179211/2021-88
AI
22.208.551-7
6.803,39
. STI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES INTEGRADOS LTDA
14152.224637/2021-01
AI
22.253.943-7
1.684,11
. STI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INTEGRADOS LTDA
14152.224696/2021-71
AI
22.254.002-8
1.684,11
. STI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INTEGRADOS LTDA
14152.224807/2021-40
AI
22.254.113-0
3.793,81
. VALDERI DE OLIVEIRA
14152.005629/2022-31
AI
22.260.687-8
2.400,00
. VALDERI DE OLIVEIRA 69287325987
14152.005640/2022-09
AI
22.260.698-3
1.368,60
. WGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14152.029695/2022-04
AI
22.284.752-2
1.388,05
. WGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14152.029713/2022-40
AI
22.284.770-1
3.375,48
. WGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14152.029719/2022-17
AI
22.284.776-0
293,52
. WGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14152.029729/2022-52
AI
22.284.786-7
587,04
. WGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14152.029730/2022-87
AI
22.284.787-5
4.908,08
. WGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14185.004393/2022-38
ND
20.229.767-5
30.845,57
ELOISA DA LUZ BIASUZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
notificação de DECISÃO Nº 43 BQSGW5, 14 DE JULHO DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A FERNANDES CHURRASCARIA
14152.077809/2022-14
AI
22.332.866-9
1.210,04
. A VERISSIMO DA SILVA JUNIOR EIRELI
14152.100081/2022-31
AI
22.355.138-4
220,14
. A VERISSIMO DA SILVA JUNIOR EIRELI
14152.100091/2022-77
AI
22.355.148-1
630,64
. A VERISSIMO DA SILVA JUNIOR EIRELI
14152.100109/2022-31
AI
22.355.166-0
73,38
. A VERISSIMO DA SILVA JUNIOR EIRELI
14185.017113/2022-51
ND
20.243.187-8
29.444,98
. ANTONIO ENEAS DE PAIVA NETO EIRELI
14185.007255/2022-19
ND
20.232.726-4
93.981,05
. ARPAS ARTIGOS DE VIAGENS LTDA
14185.013468/2022-71
ND
20.239.300-3
42.899,61
. BURRA LEITEIRA TRANSPORTE MARITIMO LTDA
14152.114948/2022-36
AI
22.370.005-3
4.056,85
. CAMURUTABA RESTAURANTE LTDA
14152.013620/2022-01
AI
22.268.678-2
811,37
. DM FRUTOS DO MAR LTDA.
14152.014191/2022-81
AI
22.269.249-9
1.877,95
. E. L. DA SILVA
14185.014701/2022-33
ND
20.240.597-4
25.156,41
. ELIAS MACEDO DE MEDEIROS
14185.010468/2022-10
ND
20.236.105-5
38.399,96

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