DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Decisão nº 46, de 17 de julho de 2023
A chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTE/RN no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem comunicar às
empresas abaixo relacionadas de que o recurso voluntário interposto foi parcialmente provido pela instância administrativa superior, tendo sido proferida decisão de procedência
parcial dos autos de infração abaixo relacionados, bem como notificá-las a efetuar o pagamento das multas impostas por infração à legislação trabalhista nos valores mencionados.
A multa deverá ser recolhida na rede bancária por meio de guia DARF que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, considerando-se
a autuada notificada a pagar no décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. O valor a ser recolhido deverá ser acrescido
de multa de mora do valor de a) 10%, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do
vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento, bem como juros de mora relativos à taxa SELIC, a
contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento do prazo, conforme art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho
de 1995, respectivamente, ambos incidentes da data constante da tabela abaixo até o dia do efetivo pagamento. A falta de recolhimento da multa implicará no encaminhamento
dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
.
P R O C ES S O
E M P R ES A
CNPJ
AI
Valor
Vencimento
.
46217004607201861
CERAMICA SANTO EXPEDITO LTDA
13559469000107
215003675
R$ 2.894,42
22/07/2019
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.026749/2022. Objeto: Aquisição de baterias estacionárias
do tipo 12V/100Ah e 12V/35Ah com instalação, para compor os bancos de baterias dos
nobreaks dos Edifícios Sede e Anexo do Ministério dos Transportes, em Brasília - DF
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de
Itens Licitados: 2. Edital: 18/07/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço:
Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 18/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/07/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Deverão ser observadas as
especificações técnicas constantes no Termo de Referência, anexo a este edital..
SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO
Pregoeiro
(SIASGnet - 17/07/2023) 390004-00001-2023NE000001
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.020479/2023-73. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 89/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE
AUTORIZADA: DEPARTAMENTO
MUNICIPAL
DE
TRÂNSITO (DEMUTRAN),
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA - PA, inscrito no CNPJ nº 05.058.458/0001-15.
OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 14 de julho de 2023.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.002808/2022-54. DOADOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º
04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária
- Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº
5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9**.***.****-*4, designado
pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção
2, pág.44. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - A B P F,
inscrita no CNPJ nº 49.731.466/0001-56, com sede na Rua Dr. Antônio Duarte da
Conceição, 1501 - Jardim Madalena, Campinas/SP, doravante denominado DONAT Á R I O,
neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, o Sr. MARLON ILG, portador da Cédula
de Identidade nº. 3.***.168, expedida pela SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº. 0**.***.***-
*9. ESPÉCIE: Termo de Doação Nº 41 /2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este
instrumento, o outorgante entrega ao outorgado os bens móveis denominados: Carro de
Segunda Classe em Aço Carbono SC (92) 8404 -4N; Carro de Primeira Classe em Aço
Carbono PC (92) 7620 -3N; Carro de Primeira Classe em Aço Carbono S/N; Chassis de Carro
de Madeira S/N; Chassis de Vagão Prancha S/N e Bens Remanescentes do Almoxarifado de
Diretor Pestana - 36 (trinta e seis) grupos de bens, totalizando 168 (cento e sessenta e
oito) bens ferroviários, localizados no município de localizados na área do antigo pátio
ferroviário de Porto Alegre. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação
fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir
da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura:
14/07/2023.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O
Departamento Nacional
de Infraestrutura
de
Transportes -
DNIT,
Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, com sede em Br a s í l i a / D F,
no Setor de Autarquias Norte - SAN, Quadra 3, Bloco "A" - Edifício Núcleo dos
Transportes, informa aos interessados que realizará Consulta Pública sobre estudos
acerca da proposição de manuais de custos de Desapropriação e de Reassentamento,
resultantes do desenvolvimento de ações no âmbito do Contrato nº 490/2021, firmado
entre DNIT e a Fundação Getulio Vargas - FGV. A abertura da consulta se dará na data
de publicação do Aviso, no endereço eletrônico: http://www.dnit.gov.br. O prazo para
recebimento das contribuições será de 60 dias, a contar da data de publicação deste
Aviso, podendo ser prorrogável por igual período, e deverão ser encaminhadas,
exclusivamente, via correio eletrônico para engenharia.consultiva@dnit.gov.br. As
orientações gerais sobre esta Consulta Pública estarão disponíveis no site do DNIT.
LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO
Diretor de Planejamento e Pesquisa
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2023 - UASG 393018
Nº Processo: 50617000725202322 . Objeto: Contratação de prestação de serviços de
realocação da rede de energia elétrica e realocação de postes, na Rodovia BR- 2 5 9 / ES ,
notadamente no km 98,5, entre as E5 +0,00 e E26+10,00, Município de Baixo Guandu.
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição Declaração de Inexigibilidade em
13/07/2023. HUMBERTO FERNANDES MOCA VASCONCELLOS. Coordenador de Engenharia.
Ratificação em 14/07/2023. ROMEU SCHEIBE NETO. Superintendente Regional do Dnit/es.
Valor Global: R$ 313.337,93. CNPJ CONTRATADA : 28.152.650/0001-71 EDP ESPIRITO
SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A..
(SIDEC - 17/07/2023) 393018-39252-2023NE000009
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 393030
Número do Contrato: 569/2017.
Nº Processo: 50615.000159/2017-21.
Pregão. Nº 173/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado:
09.539.563/0001-27 -
CSR-CONSTR.
E
SERV. RODOVIARIOS
LTDA-EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto: Termo aditivo de rerratificação e reequilibrio econômico-
financeiro ao Contrato nº UT-15.00569/2017, para execução de serviços de manutenção
(conservação/recuperação) na BR-222/MA, subtrecho: entr. MA-119/240 (Santa Luzia do
Tide) - entr. MA-274 (Rio Pindaré). Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.257.573,67.
Data de Assinatura: 14/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393031
Número do Contrato: 397/2022.
Nº Processo: 50606.001813/2022-90.
Pregão. Nº 17/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 04.361.968/0001-02 - OTC. DOC ORGANIZACAO TECNOLOGIA E CUSTODIA DE
DOCUMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais
12(doze) meses, elevando o prazo de execução/ conclusão para 02 (dois) anos
consecutivos, por interesse da Administração, autorizado pelo Superintendente Regional,
com reajuste dos preços em face da aplicação do índice IPCA (índice de preços ao
consumidor amplo), acumulado no período de novembro/2021 a maio/2023.. Vigência:
19/08/2023 a 18/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 373.750,00. Data de
Assinatura: 14/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-072/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ.
INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR-
230/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia
Federal BR-230/PB, trecho: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho: ENTR PB-383/391
(SOUSA) - ENTR PB-348/384 (P/SÃO GONÇALO); SNV: 230BPB0450, Segmento: km 461+100
m ao km 472+600 m; Ocupação transversal no km 469+670 m, numa extensão de 69,00 m
por 1,90 m de largura, área total de 131,10 m², para atender a novas cargas no município
de Sousa/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei
Federal nº 10.233, de 2001, e o Art. 21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021.
VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme
disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações.
PROCESSO Nº: 50613.000745/2023-33. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023.
EXTRATO DE PEMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-076/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: POSTO JAQUEIRA CARUÇU, COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E CONVENIÊNCIAS LTDA, CNPJ/MF:
07.601.393/0001-38. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA
DE DOMÍNIO - BR-230/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na
faixa de domínio da rodovia federal BR-230/PB, Trecho: PORTO (CABEDELO) - DIV
PB/CE;
Subtrecho: ENTR
PB-073
- ENTR
INÍCIO DA
VARIANTE
DE CAJÁ;
SNV:
230BPB0140; Segmento: km 71+000 ao km 80+400 m; Localização: Ocupação pontual
no km 74+000 m, lado direito, numa extensão de 455,0 m por 14,0 m de largura,
totalizando uma área de 6.370,0 m², para fins de implantação de acesso rodoviário no
município de Sobrado/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art.
12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de
março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A
Permissão de uso será por prazo de 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO Nº:
50613.000316/2007-46. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2023.