DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023071800013
13
Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Áreas de Apoio à Saúde, Técnica, Técnica - Magistério e de Engenharia, para a
prestação do Serviço Militar Voluntário (SMV), como Oficial Temporária da Marinha do
Brasil, de acordo com o resultado final do Aviso de Convocação nº 1/2022, divulgado
pelo Comando do 9º do Distrito Naval.
Parágrafo Único. Fica consignado no presente ato, que a CB-RM2-TE
21.0515.26 STEFANY QUEIROZ DE SOUZA BARROS prestou o Serviço Militar Voluntário
como Praça, no período de 30 de dezembro de 2020 a 4 de junho de 2023, conforme
a Portaria nº 4, de 13 de janeiro de 2021, deste Comando, totalizando dois anos, cinco
meses e dois dias de efetivo serviço militar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos
administrativos e financeiros conforme o art. 1º desta Portaria.
Por ordem:
No impto. de:
MARCELO CHAGAS DE LIMA
Capitão de Mar e Guerra
Subchefe do Estado-Maior
CMG FABIO MAGNAGO
PORTARIA Nº 297/COM9ºDN, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DO 9º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela alínea c do inciso II do § 1º do Art. 48 do Decreto nº 4.780, de 15 de julho
de 2003 (Regulamento da Reserva da Marinha), combinado com a alínea a do § 3º do Art.
121 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e em consonância
com a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Lei para reestruturar a carreira militar
e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares e dá outras providências),
resolve:
Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (SAM), ex offício, por término de
compromisso, e incluir na Reserva Não Remunerada, como Reservista de 2ª Classe de 1ª
Categoria, a partir de 30 de setembro de 2022 (Término do 1º Reengajamento), as Praças
da Reserva de 2ª Classe da Marinha, abaixo relacionadas, de acordo com o inciso 10.6.3 da
DGPM308 (4ª Revisão) - Normas para a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da
Reserva da Marinha, em virtude de não terem requerido prorrogação do tempo de serviço.
As referidas militares fazem jus à compensação pecuniária, conforme o previsto no inciso
21.1.1 da SGM-302 (5ª Revisão) - Normas sobre Pagamento de Pessoal da MB:
CB-RM2-MI 19.0603.94 THAYNÁ GAVARRÃO GUERRA VICTORINO;
CB-RM2-EF 19.1408.27 SIMARA ALVES ABREU; e
CB-RM2-EF 19.1406.49 MIRIÃ PIMENTEL DE SÁ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos
e financeiros, conforme a data especificada no art. 1º desta Portaria. Por ordem:
CMG FABIO MAGNAGO
COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS
PORTARIA Nº 612/CPESFN, DE 13 DE JULHO DE 2023
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação
de competência que lhe confere o contido no inciso XVI do art. 3º da Portaria nº 134/2017,
do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Auxílio-Invalidez, nos termos da alínea g do inciso
I do art. 2º, inciso XV do art. 3º e inciso II do art. 11 da Medida Provisória nº 2.215-
10/2001; regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002; e Lei nº 11.421/2006, alterada pela
Lei nº 12.702/2012, aos militares abaixo mencionados: 3ºSG-Refº-FN-AT 70.0800.62
REINALDO TADEU DOS SANTOS, a partir de 22JUN2023, em consonância com o laudo
exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.31472, de 31MAI2023, da
JRS1/CPMM, homologado em 22JUN2023, pela JSD/CPMM; e RC-Refº-FN 70.0186.69 LUIZ
ALBERTO SOARES, a partir de 21MAR2023, em consonância com o laudo exarado no Termo
de Inspeção de Saúde nº 023.000.12672, de 06DEZ2022, da JRS1/HNRE, homologado em
21MAR2023, pela JSD/Com3ºDN.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA
PºRTARIA Nº 2.101/DPM, DE 13 DE JULHº DE 2023
º DIRETºR Dº PESSºAL DA MARINHA, nº usº da subdelegaçãº de cºmpetência
que lhe cºnfere º cºntidº na alínea g dº incisº V dº art. 1º dº anexº B da Pºrtaria nº
35/2022, da DGPM, e em cumprimentº aº acórdãº prºlatadº pela 4a Turma dº Tribunal
Regiºnal Federal da 4a Regiãº, transitadº em julgadº, prºferidº nºs autºs dº Prºcessº nº
5029799-26.2016.4.04.7200, que tramitºu na 2a Vara Federal de Flºrianiºpólis, resºlve:
Art. 1º Alterar º art. 1º da Pºrtaria nº 1845/2018, da DPMM, referente à
Reinclusãº aº Serviçº Ativº da Marinha, atinente aº Sº-RM1 06.7757.64 CRISTIANº DE
ANDRADE LºPES, cºnfºrme abaixº discriminadº:
ºnde se lê:
Art. 1º Reincluir aº Serviçº Ativº da Marinha, pºr fºrça de decisãº judicial, º
2ºSG-Ref-FR 06.7757.64 CRISTIANº DE ANDRADE LºPES a partir de 28 de agºstº de
2018."
leia-se:
Art. 1º Reincluir aº Serviçº Ativº da Marinha, pºr fºrça de decisãº judicial, º
2ºSG-Ref-FR 06.7757.64 CRISTIANº DE ANDRADE LºPES a partir de 5 de ºutubrº de
2016."
Art. 2º Esta Pºrtaria entra em vigºr na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA CºSTA
PORTARIA Nº 2.109/DPM, DE 13 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1º, do anexo B, da Portaria
nº 35/2022, da DGPM, de acordo com o disposto no art. 104, inciso II do art. 106,
inciso III do art. 108 e do art. 109, todos da Lei nº 6.880/1980, e em conformidade
com a tutela de urgência constante da sentença prolatada nos autos do Processo n°
0000077-92.2015.4.03.6004, em trâmite na 1a Vara Federal de Corumbá, encaminhada
para cumprimento por meio do Ofício nº 02814/2023/DIVAP2/PRU3R/PGU/AGU, da
Procuradoria-Regional da União da 3a Região, resolve:
Art. 1º Reformar, por força de decisão judicial, o MN-RC 13.1298.99
EDINILSON CORREA DE PAULA, reincluído no Serviço Ativo da Marinha por intermédio
da Portaria no 211/2023, do Com6ºDN, na graduação que ocupava quando na ativa,
com proventos calculados na mesma graduação, a partir de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos
pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art.
100 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 2.146/DPM, DE 17 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1o, do anexo B, da Portaria no
35/2022, da DGPM, e de acordo com o disposto no inciso II do art. 104, inciso II do art.
106, inciso V do art. 108 e art. 109, todos da Lei no 6.880/1980, com redação anterior à
Lei nº 13.954/2019, e em conformidade com o Acórdão prolatado pela Egrégia 8a Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos autos do processo no 5045386-
66.2018.4.02.5101, que tramitou no Juízo da 30a Vara Federal do Rio de Janeiro, transitado
em
julgado,
encaminhado 
para
cumprimento
por
meio 
do
Ofício
no
00210/2023/SAE/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2a Região,
resolve:
Art. 1º Reformar, por força de decisão judicial, o Primeiro-Tenente 00.0358.82
RAFAEL MACHADO BASTOS, no posto que ocupava quando na ativa, com proventos
calculados com base no mesmo posto, a partir de 1º de outubro de 2012 até 24 de
dezembro de 2012, em consequência da decisão judicial de reforma retroativa a outubro
de 2012.
Art. 2º Reformar, por força de decisão judicial, o Capitão-Tenente 00.0358.82
RAFAEL MACHADO BASTOS no posto que ocupava quando na ativa, com proventos
calculados com base no mesmo posto, a partir de 25 de dezembro de 2012, data da
promoção ao posto de Capitão-Tenente, concretizada por meio da Portaria n° 608/MB, de
13 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União n° 244, de 19 de dezembro
de 2012, seção 2, página 6, até 24 de dezembro de 2018.
Art. 3º Reformar, por força de decisão judicial, o Capitão de Corveta 00.0358.82
RAFAEL MACHADO BASTOS no posto que ocupava quando na ativa, com proventos
calculados com base no mesmo posto, a partir de 25 de dezembro de 2018, data da
promoção ao posto de Capitão de Corveta, concretizada por meio da Portaria n° 387/MB,
de 18 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União n° 244, de 20 de
dezembro de 2018, seção 2, página 11.
Art. 4º Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos
pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA
PORTARIA Nº 2.137/DPM, DE 14 DE JULHO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, e em face do Parecer de
Força Executória nº 00066/2023/SAE/PRU2R/PGU/AGU, proferido no Processo nº 5004818-
05.2018.4.02.5102, da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, resolve:
Art. 1º alterar a Portaria no 519/DPCvM/2018, publicada no Diário Oficial da
União, de 29 de junho de 2018 Seção 2, página 9, que concedeu pensão a WESLANDIA
CARLOS RESENDE:
onde se lê: "com vigência a partir de 15 de abril de 2018, data do falecimento
do instituidor, até 15 de agosto de 2018, em observância à alínea b, inciso VII, art. 222, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
Leia-se: "com vigência a partir de 15 de abril de 2018, data do falecimento do
instituidor, até 15 de abril de 2038, conforme item 5 da alínea b, do inciso VII, art. 222, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA
PORTARIA Nº 188/SVPM, DE 14 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência prevista no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de
2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com a decisão proferida
nos autos do Processo nº 0002269-84.2022.4.05.8400, em trâmite no Juízo da 7ª Vara
Federal do Rio Grande do Norte, transitado em julgado, encaminhado para cumprimento
por 
intermédio 
do 
Ofício 
nº 
05070/2023/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU/ECI, 
da
Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, resolve:
Art. 1º Alterar, por força de decisão judicial, os termos do ato de reforma do
3°SG-Refº-MO
85.8572.62
FRANCISCO
CARLOS 
SANTOS
DE
SOUZA,
inicialmente
estabelecida administrativamente por intermédio da Portaria nº 71/2023, do Serviço de
Veteranos e Pensionistas da Marinha, para, nos termos do presente ato, considerá-lo
reformado na graduação que ocupava quando na ativa, com os proventos calculados com
base no soldo de Segundo-Tenente, a partir de 10 de fevereiro de 2022, nos termos do
disposto nos art. 104; 106, inciso II; 108, inciso V; 109; e 110, §§ 1º e 2º, alínea b, da Lei
nº 6.880/80, de 9 de dezembro de 1980.
Art. 2º Os atrasados devidos ao autor, e todos os demais direitos pecuniários
decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do disposto no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.703, DE 13 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competências subdelegadas pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I
do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, considerando o Processo
Administrativo nº 60631.002682/2023-95, resolve:
DESIGNAR os militares abaixo relacionados, da Escola Superior de Guerra (ESG),
para participarem XXIV Conferência de Diretores de Colégios de Defesa Ibero-Americanos
(XXIV CDCDIA), na Cidade da Guatemala, Guatemala, no período de 28 de agosto a 2 de
setembro de 2023, incluindo o trânsito, com ônus total para ESG:
Vice-Almirante GILBERTO SANTOS KERR;
Contra-Almirante (RM1) NELSON NUNES DA ROSA;
Coronel (EB) R/1 RICARDO RODRIGUES FREIRE; e
Capitão-Tenente RODRIGO CHAGAS PESTANA.
A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando
enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com
o parágrafo único do art. 11. todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 janeiro de 1973, e suas alterações.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.707, DE 13 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com inciso I do
art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o Processo Administrativo
nº 60350.000007/2023-88, resolve:
DESIGNAR o Coronel (FAB) MÁRCIO TEIXEIRA AMARAL, do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas, para participar do curso Nato Logistic Training (NATOLOG-T),
promovido pelo "Norwegian Defence University College", na área de logística, na cidade de
Oslo, Noruega, no período de 2 a 11 de setembro de 2023, incluindo o trânsito, com ônus
total para o Ministério da Defesa.