DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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41
Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 7.603, DE 17 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art.16, inciso II, da
Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09
de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.116737/2023-59,
resolve:
Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, nível intermediário, do órgão central, à servidora THAIS
LUNA
MAGNAGO,
matrícula nº
1757833,
ocupante
do
cargo efetivo
de
Agente
Administrativo, em exercício na Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SGPRT/MGI nº 5.945, de 15 de junho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2023, Seção 2, página 46,
onde se lê: "Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do servidor público ...,
"leia-se: "Art. 1º Encerrar a alteração de exercício, a partir de 25 de maio de
2023, do servidor público ...".
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL MGI-SGPRT-DECIPEX-CGBEN / MGI Nº 6.997, DE 3 DE JULHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n°
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Tutela Provisória proferida pelo
Juízo da 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA, nos autos do Processo n° NUP:
00410.095266/2022-14 (REF. 1021544-30.2022.4.01.3900) e considerando o disposto no
Processo SEI nº 00688.005132/2023-41, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte Temporário, conforme a tutela
antecipada concedida nos autos do processo judicial supracitado, proveniente do
Instituidor ALDEMAR MOREIRA CARMONA - Matrícula SIAPE nº 0677267, aposentado no
cargo de Motorista Oficial, Classe "S" Padrão - III, Falecido em 09 de Janeiro de 2017, ao
Senhor LUIZ CLAUDIO CAMPOS CARMONA, CPF Nº ***.***.532 - **, na condição de Filho
Maior Inválido, com fundamento na EC 41/2003, regulamentada pelo Decreto 10.887/2004
c/c a Alínea "b" do Inciso IV do Art. 217 da Lei 8.112/90, tendo como termo inicial de
cumprimento da decisão judicial, o dia 29 de Junho de 2023, data da citação eletrônica da
União, 
nos 
termos 
do 
PARECER
DE 
FORÇA 
EXECUTÓRIA 
n.
0 1 0 5 0 / 2 0 2 3 / CO R E J E F N E / P R U 1 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL MGI-SGPRT-DECIPEX-CGBEN / MGI Nº 7.106, DE 5 DE JULHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n°
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo
Juízo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 da Secretaria Judiciária do Estado
do Ceará - SJCE, nos autos do Processo Judicial NUP: 00440.010985/2018-30 (R E F.
0801389-04.2013.4.05.8100), 
e
considerando 
o 
disposto
no 
Processo
SEI 
nº
00745.012667/2022-65, resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte temporário, proveniente do
Instituidor RAIMUNDO ALVES DE MOURA - Matrícula SIAPE nº ****04**, aposentado no
cargo de Artífice - NA, Classe "C" - Padrão "IV", oriundo da Antiga Rede Ferroviária Federal
S/A - RFFSA, à Senhora SÔNIA MARIA NICOLAU DE MOURA, CPF Nº ***.***.703 - **, na
condição de Filha Maior Solteira, com fundamento na Alínea "a" do Inciso II do Art. 5 da
Lei 3.373/58, tendo como vigência, 12 de Setembro de 2022, conforme o disposto no
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00486/2022/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.369, DE 12 DE JULHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
13041.106625/2022-63, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
JORGE ESTANI, matrícula SIAPE nº 0758671, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional
Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
extinto Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.553, DE 14 DE JULHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída
pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
13042.079441/2023-94, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MAX ALAIN DUGUE
DE ABREU, matrícula SIAPE nº 0131815, ocupante do cargo de Analista Tributário da
Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal
do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º,
inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.582, DE 14 DE JULHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
19975.114501/2023-88, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à ANTÔNIA BATISTA ARAUJO DA SILVA, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***64**, do quadro de pessoal
deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade,
em 08 de maio de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de maio de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.587, DE 14 DE JULHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
14021.159971/2023-26, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à TEREZINHA ARANHA DA SILVA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de
Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***74**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 16 de fevereiro
de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de julho de 2023, data
do requerimento.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.592, DE 17 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
11382.100043/2023-68, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a CLEONES DE OLIVEIRA ALVES, na qualidade de
companheira do ex-servidor WALMIR SOMBRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***21**, do quadro de pessoal do extinto Ministério da
Economia, falecido em atividade, em 01 de novembro de 2022, com fundamento no inciso
IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 02 de março de 2023,
data do requerimento.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.600, DE 17 DE JULHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
14021.145423/2023-19, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora SELENE PÉRES PÉRES
NUNES, matrícula SIAPE nº 1039108, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e
Controle, Nível Superior, Classe "S", Padrão IV, do Quadro de Pessoal do extinto Ministério
da Economia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º,
§ 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.602, DE 17 DE JULHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL, SUBSTITUTO, DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo n° 14021.149761/2023-
20, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
MARIA LUIZA DE ALMEIDA PICANÇO, matrícula Siape nº 2367296, ocupante do cargo de
Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404,
oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003 e do §5° do art. 40 da Constituição Federal, combinado com
o art. 3º da Emenda Constitucional 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.607, DE 17 DE JULHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
10821.720035/2023-53, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
PAULO ROBERTO COELHO CARVALHO, matrícula SIAPE nº 0149683, ocupante do cargo de
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do
Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e
§§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA

                            

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