DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º - Substituir RONALDO PARENTE CÂNDIDO, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 118761, por AMANDA CERQUEIRA DE MORA ES ,
Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1110141, da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 986, de 16 de maio de
2022, publicada no D.O.U. nº 92, Seção 2, p. 48, de 17 de maio de 2022, referente
ao Processo nº 00190.103911/2022-11.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
PORTARIA Nº 2.512, DE 17 DE JULHO DE 2023
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Designar CAETANO CARQUEJA DE LARA, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1980569, ALESSANDRA BORMANN VALLADÃO NORONHA,
Pesquisadora em Propriedade Industrial, matrícula SIAPE n° 1579938, e EDI DE OLIVEIRA
BRAGA JUNIOR, Pesquisador em Propriedade Industrial, matrícula SIAPE nº 1549788, para,
sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar para dar continuidade às apurações levadas a efeito nos autos do Processo nº
00190.109867/2021-72.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria n° 2400, de 12 de julho de 2023, publicada na edição do DOU n°
132, de 13 de julho de 2023, seção 2, página 73, onde se lê: "Reconduzir a Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar,", leia-se: "Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para
a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,,".
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 551, DE 14 DE JULHO DE 2023
A VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos
arts. 26, I, 49, XIII, 57, XII, 204, II e V, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e no art. 1º da Lei nº 9.628, de 14 de abril de 1998, e tendo em vista a manifestação
favorável do Conselheiro Relator Mario Luiz Bonsaglia no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.001.000119/2023-11, ad referendum do Plenário do Conselho
Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento temporário das funções institucionais e do país
do Subprocurador-Geral da República ALCIDES MARTINS para participar do evento "VIII
Encontro da Rede Internacional de Pesquisa: Direitos Humanos e Transnacionalidade-
REDHT", na Università Mediterranea di Reggio Calabria (UNIRC), na Itália, e para a
realização de visitas institucionais-acadêmicas representando a Escola Superior do
Ministério Público da União, no período de 18 a 29 de julho de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINDÔRA MARIA ARAUJO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 672, DE 13 DE JULHO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.4429.0044441/2023-46,
resolve:
Art. 1º Designar o servidor CLEVER SOUSA CARVALHO, matrícula 2821-5,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir,
nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de
Gabinete da 12ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-04 (60010101).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 847, DE 14 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo
em vista o que consta no Processo SEI nº 19.04.4509.0042829/2023-78, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria SG nº 833, de 14/9/2020, DOU nº 177, de 15/9/2020,
por meio da qual foi concedida aposentadoria ao servidor Raimundo Alves de Melo,
matrícula 2759, no cargo de Analista do MPU/Direito, para fazer constar o Adicional de
Tempo de Serviço (anuênios), no percentual de 3%, em cumprimento à determinação do
Tribunal de Contas da União no Acórdão 4090/2023-TCU - Segunda Câmara.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 575, DE 14 DE JULHO DE 2023
A
SECRETÁRIA
EXECUTIVA
EM EXERCÍCIO
DA
SECRETARIA-GERAL
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, considerando o disposto no artigo 6º, inciso XXXII c/c seu
parágrafo único do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria
PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e diante da competência atribuída pelo artigo
3º, inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o
disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e no expediente PR-AM-00037081/2023, resolve:
1. Apostilar a nomeação de GABRIELLA EMILIA FERREIRA BATISTA COSTA
MANSO, Bacharela em Direito, matrícula nº 29863, do cargo em comissão de Assessora
Nível IV, CC-4, do Grupo de Trabalho para Operações Criminais no Supremo Tribunal
Federal do Gabinete do Procurador-Geral da República, realizada originalmente pela
Portaria SG/MPF nº 163, de 15 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março
de 2018, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessora
Nível IV, CC-4, do Gabinete do Ofício da Amazônia Ocidental em Brasília (GABO FAO C 3 ) ,
na Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
2. Exonerar RAYSSA SIMONE CAMPELO, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 26493, do cargo em comissão de Assessora Nível I, CC-
1, do Grupo de Trabalho para Operações Criminais no Supremo Tribunal Federal do
Gabinete do Procurador-Geral da República.
3. Nomear RAYSSA SIMONE CAMPELO, Especialista em Gestão Pública,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 26493, para exercer
o cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, do Grupo de Trabalho para Operações
Criminais no Supremo Tribunal Federal do Gabinete do Procurador-Geral da
República.
ANDRÉA DA SILVA CARDOSO
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO
PORTARIA PRR6ª Nº 43, DE 14 DE JULHO DE 2023
O
PROCURADOR-CHEFE 
REGIONAL
DA
PROCURADORIA 
REGIONAL
DA
REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a competência prevista pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05
de maio de 2015, resolve:
Art. 1º Designar FLÁVIO LADÁRIO PEREIRA BARROS, matrícula 8770, ocupante
do cargo de Técnico do MPU/Administração, para exercer a função de confiança de
Assistente - Nível I, Código FC-1, da Chefia de Gabinete da Procuradoria da Regional da
República da 6ª Região.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICK SALGADO MARTINS
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 121, DE 17 DE JULHO DE 2023
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SG/MPF no
382, de 05 de maio de 2015, resolve:
Art. 1º - APOSTILAR a designação de LUCIANNE VIRGINIA GAROZI, matrícula nº
28285, requisitada, do cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, do Grupo de Atuação
e Combate ao Crime Organizado (GAECO), realizada originalmente pela Portaria PGR/SG nº
300, de 24/04/2023, publicada no DOU de 25/04/2023, para considerar a designação para
exercer o cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, do Gabinete de Procurador da
República no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SENRA
Procurador-Chefe
em exercício
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 111, DE 17 DE JULHO DE 2023
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO -
PR/MA, no uso de suas atribuições legais, conforme designação da Portaria PGR/MPF nº
728, de 24 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Designar DRISSANA EMÍLIA DA SILVA CUNHA, Assistente de Trânsito,
matrícula nº 826975, pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN/MA, cedida com ônus para o Ministério Público Federal nos termos da
concessão de 27 de junho de 2023, publicada no D.O. Poder Executivo/MA, página 9, de 13
de julho de 2023 e tendo em vista o contido Portarias SG/MPF nº 1071 e 234, de 27 de
dezembro de 2022 e 29 de março de 2023, respectivamente, por meio das quais foram
estruturados os Grupos de Atuação e Combate ao Crime Organizado nas Procuradorias da
República nos Estados, com alocação de cargos em comissão e funções de confiança, para
exercer a função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, vinculada ao Gabinete do Dr.
Juraci Guimarães Júnior, Coordenador do GAECO, da Procuradoria da República/MA .
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA PR/RJ Nº 682, DE 17 DE JULHO DE 2023
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo 50, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e no artigo 56, inciso VI, do Regimento
Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357, de
05/05/2015, resolve:
Art. 1º Exonerar ITALO GONÇALVES MOURA, matrícula 29254, ocupante do
cargo de Analista do MPU/Direito, do Cargo em Comissão de Assessor - Nível IV, CC-4, do
GABPRM4-LVM, da Procuradoria da República no município de São João de Meriti.
Art. 2º Nomear ANDERSON SOBRAL DE LIMA, matrícula 21214, ocupante do
cargo de Técnico do MPU/Administração, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor
- Nível IV, CC-4, do GABPRM4-LVM, da Procuradoria da República no município de São João
de Meriti.
Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se.
SERGIO LUIZ PINEL DIAS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 168/PGJM, DE 11 DE JULHO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75,
de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador de Justiça Militar SERGIO DE SALDANHA DA
GAMA JUNIOR, lotado na 1ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para
prosseguir 
nas
diligências 
investigatórias 
nos
autos 
do
IPM 
7000935-
29.2022.7.01.0001(MPVirtual-PA 101.2023.000013), em curso na 1ª Auditoria da 1ª
Circunscrição Judiciária Militar, acompanhá-lo e, ao final, requerer o que entender de
direito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
PORTARIA Nº 169/PGJM, DE 12 DE JULHO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75,
de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador de Justiça Militar RONALDO PETIS FERNANDES,
lotado na 4ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para, nos termos do art.
397, § 1º, primeira parte, do CPPM, oferecer denúncia em desfavor do Sd EV LUIZ GABRIEL
TIMBÓ FARIA, em razão do fato que lhe é imputado nos autos do IPM 7000124-