DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023071800078
78
Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
EDITAL Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA, SUBSTITUTO, DA CONTROLADORIA-
GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa
CGU nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U em 22 de fevereiro de 2023
e pela Portaria nº 244 e Instrução Normativa nº 45, ambas de 15 de junho de 2020,
publicadas no D.O.U de 17.06.2020, e tendo em vista o que consta no processo nº
00190.103114/2023-15 resolve:
1. Tornar público o nome da servidora aposentada que terá o pagamento
suspenso por motivo de não atendimento à convocação para realizar a comprovação de
vida anual, no mês do aniversário, conforme estabelecido no Art. 6º da Portaria nº 244 e
Art. 14 da Instrução Normativa nº 45, ambas de 15 de junho de 2020:
.
NOME
CPF
.
TELMA LAVRADOR MIRANDA
153.561.671-72
2. A suspensão do pagamento do provento será efetivada na folha de
pagamento do mês de JULHO/2023.
3. Na hipótese de solicitação do agendamento de visita técnica em que o
pagamento já esteja suspenso, a Unidade de Gestão de Pessoas deverá restabelecer o
pagamento do provento, pensão ou reparação econômica do beneficiário, com registro no
processo administrativo individual que deu origem à suspensão, até que a visita técnica
seja realizada ou tenha transcorrido o prazo de que trata o §3º do art. 12 da IN nº 45, sem
que o beneficiário apresente a documentação indicada.
4. O restabelecimento do pagamento do provento fica condicionado à
efetivação da comprovação de vida mediante o comparecimento a qualquer agência da
Instituição Bancária na qual o (a) beneficiário (a) receba o seu provento ou pela realização
do procedimento via aplicativo móvel ou, ainda, comparecimento à Controladoria - Geral
da União, na Sede em Brasília - DF ou na Regional de São Luís - MA, portando a
documentação estabelecida nos art. 4º e 5º da Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho
de 2020.
5. Realizada a comprovação de vida, a Unidade de Gestão de Pessoas deverá
restabelecer o pagamento, com efeitos retroativos, a partir da primeira folha de
pagamento disponível para inclusão.
GIOVANNI CÂNDIDO DEMATTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EDITAL PGR/MPU Nº 4, DE 7 DE JULHO DE 2023
A
VICE-PROCURADORA-GERAL
DA
REPÚBLICA, no
exercício
do
cargo
de
PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no art. 49, inciso XX, da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o contido no Edital PGR/MPU
nº 3, de 26 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2023,
resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de julho de 2023, o prazo previsto no Edital PGR/MPU nº
3, de 26 de junho de 2023, para que membros e servidores do Ministério Público da União que
se encontrem em atividade possam manifestar interesse na conversão em pecúnia do saldo de
licença-prêmio não usufruído e que não tenha sido computado em dobro para concessão do
abono de permanência.
Art. 2º Os membros cujos quinquênios venham a ser adquiridos após a expiração
do prazo previsto no art. 1º poderão apresentar requerimento no prazo de até 15 (quinze) dias
após implementação do direito, por meio do sistema único, e encaminhá-lo à Secretaria de
Gestão de Pessoas - SGP/SG.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital PGR/MPU nº 3, de
26 de junho de 2023.
Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua assinatura.
LINDÔRA MARIA ARAUJO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE 17 DE JULHO DE 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA.
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processo n. 643.543/2022-CD
Portaria n. 156/2023-DG
Notificada: EX-SERVIDORA Sônia Martins de Souza
A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar redesignada pela
Portaria n. 156/2023, publicada no Boletim Administrativo n. 128, de 11/07/2023, do Diretor-
Geral da Câmara dos Deputados, CITA, pelo presente edital, Sônia Martins de Souza, que se
encontra em local incerto e não sabido, CPF n. 825.151.151-87, para apresentar DEFESA
ESCRITA em relação aos fatos que lhes são atribuídos no processo em epígrafe, no prazo de 15
(quinze) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 163 da Lei 8.112/1990, contados na
forma do art. 238 da mencionada lei. A Comissão Processante poderá ser encontrada na sala
1402 do Anexo I da Câmara dos Deputados, em Brasília - DF, ou por meio do endereço
eletrônico coped@camara.leg.br.
ZAÍRA SÁ BARBOSA PINHEIRO