DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 9.804, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.003536/2023-51, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de IBIÚNA, estado do São Paulo,
com utilização do canal digital 19 (dezenove), decorrente da consignação à G LO B O
COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0027-33, por meio da Portaria
nº 5775, de 12 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro
de 2017, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 9.808, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1° de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.018235/2022-41, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA., CNPJ nº
25.631.672/0001-26, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de NOVA PONTE/MG, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1° de junho de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 9.809, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1° de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53900.018900/2016-00, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA, CNPJ nº
77.237.733/0001-79, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter
primário, na localidade de TRÊS LAGOAS/MS, o canal 21 (vinte e um), para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1° de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 9.820, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1° de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53900.054773/2015-13, resolve:
Art.
1º
Consignar à
entidade
REDE
21
COMUNICAÇÕES S/A,
CNPJ
nº
58.832.528/0001-07, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de PORTO SEGURO/BA, o canal 46 (quarenta e seis), em caráter primário, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1° de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 9.821, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1° de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 01250.005614/2018-36, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade TVI-TV ITIQUIRA LTDA, CNPJ nº 26.766.287/0001-59,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade
de ITIQUIRA/MT, o canal 28 (vinte e oito), para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1° de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 9.822, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1° de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.006324/2023-25, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade TV CIDADE DE CODÓ LTDA, CNPJ nº 00.749.112/0001-
40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade
de CODÓ/MA, o canal 38 (trinta e oito), para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1° de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 519/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 07/11/2013
e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.017572/2023-00, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 10878/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 4 de julho de 2023, da frequência 760 KHz, (FISTEL n.º
04008007997) outorgada à Rádio Difusora do Machado Ltda., inscrita no CNPJ n.º
22.228.910/0001-69, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Machado, estado de Minas Gerais.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 520/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 07/11/2013
e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.017883/2023-61, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 10926/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 7 de julho de 2023, da frequência 790 KHz, (FISTEL n.º
04008015663)
outorgada
à
Rádio
Treze
de Junho
Ltda.,
inscrita
no
CNPJ
n.º
18.398.669/0001-49, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Mantena, estado de Minas Gerais.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 9.637, DE 10 DE JULHO DE 2023
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade
COASTALLOG LTDA, CNPJ nº 09.001.136/0001-90, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 11 DE JULHO DE 2023
Nº 9.689 - Extinguir a Autorização de executar o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos - LTP (Fistel ***44189***), titulada pela entidade FUNDACAO DE CULTURA E
ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAPSE, CNPJ nº 15.609.787/0001-60, tendo em vista a
mesma não possuir estação licenciada neste serviço notificado, tendo como consequência
a perda das condições necessárias a manutenção da autorização.
Nº 9.721 - Extinguir a Autorização de executar o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos - LTP (Fistel ***02381***), titulada pela entidade BISPO GUAPORÉ
RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 03.801.058/0001-22, tendo em vista a mesma não possuir
estação licenciada neste serviço notificado, tendo como consequência a perda das
condições necessárias a manutenção da autorização.
Nº 9.726 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos
(SARC) - LTP (Fistel ***11959***), titulada pela entidade RADIO CRISTAL LTDA, CNPJ nº
16.362.006/0001-49, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 12 DE JULHO DE 2023
Nº 9.836 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos -
LTP, Fistel nº ***17960***, titulada pela entidade RADIO CLUBE RIO DO OURO LTDA, CNPJ
nº 14.545.826/0001-40, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 9.837 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - LTP,
Fistel nº ***13294***, titulada pela entidade RADIO JORNAL DE EUNAPOLIS LIMITADA, CNPJ
nº 14.408.041/0001-26, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 13 DE JULHO DE 2023
Nº 9.996 - Expedir autorização a MARILENE DE CASTRO QUEIROZ, CPF nº ***.824.690-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 9.999 - Expedir autorização a JAMES BATISTA GAMA, CPF nº ***.459.035-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.