DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
"Art. 123. .............................................................................................................
I - de que trata o art. 728;
...............................................................................................................................
X - que prestam serviços de segurança, vigilância e transporte de valores de
que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; e
..............................................................................................................................
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, os serviços referidos no inciso X do
caput abrangem (Lei nº 7.102, de 1983, art. 10, caput, incisos I e II, e § 2º, incluídos pela
Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, arts. 1º e 2º):
I - a vigilância patrimonial de instituições financeiras, de estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestação de serviços, de entidades sem fins lucrativos, de
órgãos e empresas públicas e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como
a segurança de pessoas físicas e de suas residências; e
II - o transporte de valores ou a garantia do transporte de qualquer outro tipo
de carga." (NR)
"Art. 131. O produtor, fabricante ou importador dos produtos sujeitos à
tributação concentrada destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM e nas ALC,
estabelecidos fora dessas localidades, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de
substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica
estabelecida na ZFM e nas ALC, calculadas nos termos dos arts. 543 e 549 respectivamente
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso VII, "b"; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso VII,
"b"; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º, e § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009,
art. 20; e ADI STF nº 4.254, de 2020)." (NR)
"Art. 132. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM e nas ALC que adquirir, de
produtor, fabricante ou importador estabelecidos fora da dessas localidades, produtos
sujeitos à tributação concentrada, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins na revenda dos referidos produtos, calculadas nos termos dos arts. 543 e 549
respectivamente (Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso VII, "b"; Lei nº 10.833, de 2003, art.
10, inciso VII, "b"; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº
13.137, de 2015, art. 22, e § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20; e ADI STF nº
4.254, de 2020)." (NR)
"Art. 144. ............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 4º A solicitação de emissão de certificado específico deverá ser encaminhada
ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) nos termos do
art. 7º da Portaria Sepec/ME nº 19.793, de 2020 (Lei nº 9.440, de 1997, art. 13; e Portaria
Sepec/ME nº 19.793, de 2020, art. 7º).
§ 5º As empresas referidas no caput, para fazerem jus ao crédito presumido do
IPI de que trata este Capítulo, deverão atender às exigências contidas no Decreto nº
10.457, de 2020, e na Portaria Sepec/ME nº 19.793, de 2020 (Lei nº 9.440, de 1997, art.
13)." (NR)
"Art. 151. O produtor, fabricante ou importador dos produtos sujeitos à
tributação concentrada destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM e nas ALC,
estabelecidos fora dessas localidades, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de
substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica
estabelecida na ZFM e nas ALC, calculadas mediante a aplicação das alíquotas previstas nos
arts. 543 e 549, respectivamente (Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso VII, "b"; Lei nº
10.833, de 2003, art. 10, inciso VII, "b"; Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º, e § 8º,
incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20; e ADI STF nº 4.254, de 2020)." (NR)
"Art. 152. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM e nas ALC que adquirir, de
produtor, fabricante ou importador estabelecidos fora dessas localidades, produtos sujeitos
à tributação concentrada, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins na revenda dos referidos produtos, calculadas mediante a aplicação das alíquotas
previstas nos arts. 543 e 549 respectivamente (Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso VII,
"b"; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso VII, "b"; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 1º,
com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22, e § 8º, incluído pela Lei nº 11.945,
de 2009, art. 20; e ADI STF nº 4.254, de 2020)." (NR)
"Art. 156. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas
financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, devem ser
apuradas em conformidade com o disposto no art. 789 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, §
1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º,
§ 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55; Lei nº 10.865, de 2004, art.
27, § 2º; Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, art. 1º, caput; e Decreto nº 11.374, de
1º de janeiro de 2023, art. 3º, inciso I)." (NR)
"Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram
o valor de aquisição:
I - as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §
17; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 25); e
II - o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando
suportados pelo comprador.
Parágrafo único. Não geram direito a crédito:
I - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,
§ 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, art.
3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º);
II - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25 (Lei nº 10.637, de 2002,
art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de
2003, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21); e
III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor." (NR)
"Art. 210. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que contrate serviços de transporte de carga
prestado por pessoa física, transportador autônomo, poderá apurar créditos presumidos
em relação ao valor dos pagamentos efetuados por esses serviços (Lei nº 10.833, de 2003,
art. 3º, § 19, inciso I, com redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022, art. 18, e art. 15,
inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26).
§ 1º ...................................................................................................................
............................................................................................................................
§ 2º O disposto no caput aplica-se, inclusive, no caso de os serviços de
transporte não configurarem as hipóteses de créditos de que tratam o art. 175 e o inciso
V do art. 191, ressalvado o disposto no § 3º.
§ 3º O disposto no caput não se aplica ao frete que configure a parcela do valor
de aquisição de bens de que trata o inciso II do art. 171, cujo crédito será descontado na
forma nele prevista." (NR)
"Art. 211. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que contrate serviços de transporte de carga
prestados por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples Nacional, apurará
créditos em relação ao valor dos pagamentos efetuados por esse serviço, mediante a
aplicação dos percentuais de (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 19, inciso II, com redação
dada pela Lei nº 14.440, de 2022, art. 18, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004, art. 26):
I - 1,2375% (um inteiro e dois mil trezentos e setenta e cinco décimos de
milésimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e
II - 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) para a Cofins.
§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, no caso de os serviços de
transporte não configurarem as hipóteses de créditos de que tratam o art. 175 e o inciso
V do caput do art. 191, ressalvado o disposto no § 2º.
§ 2º O disposto no caput não se aplica ao frete que configure a parcela do valor
de aquisição de bens de que trata o inciso II do art. 171, cujo crédito será descontado na
forma nele prevista.
§ 3º No caso de créditos apurados na forma do caput, não se aplica o desconto
de créditos com os percentuais referidos no art. 169, ainda que os serviços de transporte
de carga correspondam às hipóteses de crédito previstas no art. 175 e no inciso V do art.
191 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 19, inciso II, com redação dada pela Lei nº 14.440,
de 2022, art. 18, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art.
26)." (NR)
"Art. 214. A pessoa jurídica que adquirir os produtos de que tratam os incisos
II e III do caput do art. 333 para utilização como insumo, nos termos dos arts. 175 a 178,
fará jus a créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à
aquisição no mercado interno ou importação dos referidos produtos em cada período de
apuração, nos termos dos arts. 345 a 346-A (Lei nº 14.592, art. 4º, § 2º)." (NR)
"Art. 215-A. A pessoa jurídica montadora pode descontar créditos presumidos
em relação ao desconto patrocinado concedido na venda de veículos classificados nas
posições 87.02, 87.03 e 87.04 da Tipi, nos termos do art. 426-D." (NR)
"Art. 231. ..............................................................................................................
...............................................................................................................................
IV - no art. 456, no caso de importação para revenda de produtos
farmacêuticos referidos no art. 478;
V - no art. 486, no caso de importação para revenda de produtos de
perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal referidos no art. 481;
VI - no art. 337-A, no caso de importação para revenda, ainda que ocorra fase
intermediária de mistura, de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação, de nafta
petroquímica destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou
exclusivamente de gasolina, e de querosene de aviação; e
VII - no art. 408-A, no caso de importação para revenda de álcool." (NR)
"Art. 250-A. O saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art.
426-D que não puder ser utilizado como desconto do valor da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins devidas decorrente das demais operações no mercado interno até o
final do trimestre-calendário, poderá, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº
2.055, de 2021, ser objeto de (Medida Provisória nº 1.175, de 2023, art. 15, § 5º):
I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a
tributos administrados pela RFB; ou
II - ressarcimento." (NR)
"Art. 259. .............................................................................................................
...............................................................................................................................
II - bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem
à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, depois do
desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, nos
termos de regulamentação do Ministério da Fazenda;
...............................................................................................................................
IV - bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da DI ou da
Duimp, nos termos de regulamentação do Ministério da Fazenda;
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 260. Não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-
Importação sobre as importações realizadas pelas entidades beneficentes de assistência
social certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa (Constituição Federal, art. 195, §
5º; Lei Complementar nº 187, de 2021, arts. 3º, 4º e 38; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º,
inciso VII)." (NR)
"Art. 271. .........................................................................................................
..........................................................................................................................
XIX - de petróleo destinado à produção de combustíveis no País, efetuada por
refinarias, inclusive por conta e ordem, nos termos do art. 330 (Lei nº 14.592, de 2023, art.
5º, caput)." (NR)
"Art. 275. ...............................................................................................................
.................................................................................................................................
III - no art. 447, na hipótese de importação de produtos classificados nas
posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi (Lei
nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art.
1º);
IV - no art. 489, na hipótese de importação de produtos de perfumaria, de
toucador ou de higiene pessoal referidos naquele artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, 2º,
com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º);
V - no art. 361-A, na hipótese de importação de querosene de aviação, de
gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de nafta petroquímica destinada
à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de gasolina (Lei nº
10.865, de 2004, art. 8º, § 8º, e art. 23); e
VI - no art. 415, no caso de importação para revenda de álcool (Lei nº 10.865,
de 2004, art. 8º, § 19, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º)." (NR)
"Art. 296. Ficam reduzidas a R$ 0,00 (zero real) as alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de
derivados de petróleo de que trata o art. 362, nos termos de referido artigo (Lei nº 14.592,
art. 4º; e Medida Provisória nº 1.175, de 2023, art. 23, caput, inciso I, e art. 24, caput,
inciso I)." (NR)
"Art. 297. Ficam reduzidas a R$ 0,00 (zero real) as alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de
biodiesel, conforme disposto no art. 399 (Lei nº 14.592, art. 4º, inciso II; e Medida
Provisória nº 1.175, de 2023, art. 23, caput, inciso I, e art. 24, caput, inciso I)." (NR)
"Art. 301. ..........................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 2º Não incide a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários das
entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Complementar
nº 187, de 2021, desde que cumpridos os requisitos referidos no art. 21 (Constituição
Federal, art. 195, § 7º; e Lei Complementar nº 187, de 2022, arts. 3º, 4º e 38)." (NR)
"Art. 310. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda efetuará
a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre o valor das transferências de
que trata o inciso II do caput do art. 307 (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, § 6º, incluído pela
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 19).
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 316. As sociedades cooperativas em geral, além do disposto nos arts. 26
e 27, podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15, incisos I, II e IV; e Lei nº 10.676, de 2003,
art. 1º, § 2º):
I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de
produto por eles entregue à cooperativa;
II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
III
-
as
receitas 
decorrentes
do
beneficiamento,
armazenamento
e
industrialização de produção do associado; e
IV - os valores das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício,
destinados à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica,
Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971, ressalvado o
disposto no inciso VI do caput do art. 317.
§ 1º A exclusão a que se refere o inciso IV do caput poderá ser efetivada a
partir do mês de sua formação, hipótese em que o excesso poderá ser aproveitado nos
meses subsequentes.
§ 2º Fica vedada a exclusão da base de cálculo das contribuições a que se
refere o inciso IV do caput dos valores destinados à formação de outros fundos, inclusive
rotativos, ainda que com fins específicos.
§ 3º As sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra
e fornecimento de bens aos consumidores podem efetuar somente as exclusões gerais a
que se referem os arts. 26 e 27, não se lhes aplicando as demais exclusões previstas no
caput (Lei nº 9.532, de 1997, art. 69).
§ 4º A sociedade cooperativa, nos meses em que fizer de qualquer das
exclusões previstas no caput, contribuirá concomitantemente para a Contribuição para o
PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários de que trata a Parte III (Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 15, § 2º, inciso I; e Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput)." (NR)
"Art. 317. .............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 9º As sobras, depois de retirados os valores destinados à constituição dos
Fundos referidos no inciso IV do caput do art. 316, serão computadas somente na receita
bruta da atividade rural do cooperado no momento em que creditadas, distribuídas ou
capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuária (Lei nº 10.676, de
2003, art. 1º, § 1º).
§ 10. Consideram-se custo agregado ao produto agropecuário a que se refere o
inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão de obra,
encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,

                            

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