DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071900107
107
Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
44º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
A Junta
Administrativa de
Recurso de Infração
- JARI/BA
da Polícia
Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª
instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB o requerente abaixo relacionado,
referente a 13ª Sessão Deliberativa de 2020. No caso de indeferimento do recurso, a
partir da publicação deste edital, até o prazo de 60 dias, poderá ser interposto recurso
de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas
as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB.
Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as
razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que
comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica,
documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso
interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou
enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o
endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a
infração.
Os
endereços
e
formulários
estão
disponibilizados
na
internet
(www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade
que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a
decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos
processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de
infração e placa:
RECURSO INDEFERIDOS>> 08655.018098/2023-63, CLEBER RIBEIRO DA SILVA,
T592088618, JQS8I96; 08655.006037/2023-53, COM DE PRO ALIMENTÍCIOS PEREIRA
LTDA, T610716271, JSP6104; 08654.008790/2023-93, DANIELLE CAVALCANTE DA
CONCEIÇÃO, T588704008, RCH9F27; 08656.034549/2023-08, THAISE SOARES RAMOS
GAZEL, R617771537, HKX1155; 08656.034551/2023-79, THAISE SOARES RAMOS GAZEL ,
R618570427,
HKX1155;
08655.018680/2023-20,
JERFESON
EDUARDO
SANTANA,
T615860532,
JRJ9138;
08655.019426/2023-49,
RENATO
DOS
SANTOS
SERVO,
T593953557, HBY7323; 08656.037632/2023-21, CAIO CESAR DE SANTANA, R623282615,
HKW1A20; 08655.050656/2022-02, OSVALDO DOS SANTOS, T600877086, AME8C78;
08655.011981/2023-22, MARIVALDO PEDRO ALVES DE SOUZA, T549270353, JPO0337;
08650.011757/2023-81,
LUCIANO
CRISTIANO
TEIXEIRA,
T608880019,
GSV4961;
08650.024838/2023-41,
LUCIANO
CRISTIANO
TEIXEIRA,
T612686287,
GSV5035;
08650.007881/2023-41,
LUCIANO
CRISTIANO
TEIXEIRA,
R620398547,
GSV5076;
08650.064779/2023-43,
DHIEFERSON
NOVAES
ALMEIDA,
T605210152,
FMI1H58;
08650.027572/2023-98, GERALDO
RAFAEL ROCHA
NUNES, T613828887,
JPK4969;
08656.037449/2023-25, COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, R614460301,
RDN2F07;
08656.037450/2023-50,
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
R615946445, RDO3E02; 08655.005114/2023-58, HEDER WHILSON MOREIRA OLIVEIRA ,
T614691605, IAJ4E88; 08656.078540/2022-10, SIMEAO RODRIGUES NETO, T601617584,
DPF2C91; 08655.018795/2023-14,
COM DE PROD ALIMENTICIOS
PEREIRA LTDA,
R614020638, RCO2E06; 08655.018875/2023-70, PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDINA ,
T605705828,
OKN4711;
08655.019233/2023-98,
THAINA
STELMA
BARROS
RANGEL,T591351544, PLJ1I16; 08655.019385/2023-91, MAURO JOSE SANTOS DE J ES U S ,
T611064097, OZI7F57;
08656.036582/2023-64, ACIRLEIDE
FERREIRA OLIVEIRA ME,
R616047297, PUF6C89; 08650.061571/2023-72, GUSTAVO CORREA LIMA IGNACIO DA
SILVA, T603020739, PVW8B00; 08656.035651/2023-12, BRUNO GONCALVES CARDEC ,
T611278979, RMQ0F37; 08650.061570/2023-28, GUSTAVO CORREA LIMA IGNACIO DA
SILVA, T603020727, PVW8B00; 08650.063463/2023-34, GUSTAVO WALMIRO ROSSAT O,
T604515766,
PQL2932;
08650.061852/2023-25,
ANDERSON
HASCHEL
MEWS,
T607320338, MIV8290; 08669.023555/2022-00, ANTONIO FIGUEIREDO DE QUEIROZ ,
R607421327, MKQ8C26; 08656.070513/2022-07, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO,
T594516935,
DTD3757;
08650.057745/2023-01,
OTONEY
REIS
DE
ALCANTARA,
R614874617,
PKS6382;
08650.112466/2022-28,
ERICA
AVALLONE,
T595123864,
JMS7C41; 08655.019529/2023-17, LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA MOTTA, T612351998,
PKR1370;
08655.019901/2023-87,
JANILDA
SANTOS
NASCIMENTO,
T605730806,
OUX8576; 08656.080781/2022-29, DAVI CAMPOS DO NASCIMENTO, R608656107,
EPH6I38; 08656.080202/2022-48, LIONE MARQUES DIAS, T603875866, FKY4B29;
08655.019614/2023-77,
MARINES DE
JESUS
OLIVEIRA
DOS SANTOS,
R621878944,
PJX5929; 08650.068009/2023-70, ADRIANO SANTOS DE SOUSA, R622514342, PYP8J25;
08657.020550/2023-37, ANTONIO
VITOR DE
SOUZA DOS
SANTOS, T608930369,
OLE2E88; 08655.020195/2023-16, MATERCOL CONSTRUÇÃO E AGRICULTURA LTDA,
R613753992, PLF1D09; 08656.080195/2022-84, DOMINUS TRANSPORTES LOGISTICAS E
SERVICOS LTDA, R610173502, QND8878; 08650.032314/2023-23, SIDNA FARIA DOS
SANTOS DA COSTA SIDNA FARIA DOS SANTOS DA COSTA, T604445512, RKC6F81;
08650.067506/2023-51,
ROGERIO
PRATTE
LEMKE,
T610874977,
QRB6195;
08650.019055/2023-45,
ROBERSON
JOSE
ALVARENGA,
R612840212,
MJJ3518;
08655.020156/2023-19, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES REIS LTDA EPP,
T601669282,
PJR4502;
08655.020175/2023-45,
ADRIANO
DO
CARMO
BRASIL,
T612173283,
JPR6111;
08655.052361/2022-62,
JURANILDO
DE
ALMEIDA
ME,
T603914276, NTS0F63; 08655.019884/2023-88, MANOEL ALVES DA SILVA, T613550021,
ORQ0H63; 08655.049368/2022-05,
JANSER JAMES
ALVES FONSECA,
T600496589,
ODA7B29; 08655.019905/2023-65, EUCLEDES NOGLIO MERLIN, T604515588, ATS2B29;
08657.020283/2023-06, PAULO CESAR VALPARONE SECCA, R610191268, RIQ0G80;
08660.023259/2023-61,
CLAUDIO
TRAJANO
PEREIRA,
T558892857,
QPJOH47;
08657.002359/2023-11,
LUAN
MACENA
DOS
SANTOS,
R613876636,
ESU5B70;
08657.020284/2023-42, PAULO
CESAR ALPARONE
SECCA, R610191268,
RIQ0G80;
08650.012907/2023-73, LEGIANE BATISTA DE SOUSA BELO, T571615244, REQ1J70.
RECURSOS
NÃO
CONHECIDO
POR
FALTA
DE
LEGITIMIDADE»
08650.063530/2023-11,
GILSON
PRÁ
AMÂNCIO,
R621825937,
RAJ3H20;
08650.111595/2022-07,
VANESSA
DE
SOUZA
SANTOS,
T597853077,
RFY1I30;
08655.019952/2023-17,
LUIS
FELIPE
RAMOS
DE
VASCONCELLOS,
T603318835,
RDI6C56.
DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA
Suplente do Presidente da JARI/BA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 01/2023
Objeto: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de equipamentos
móveis (notebooks), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo
de Referência, anexo do Edital. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão,
identificado
no
preâmbulo
e
à
proposta
vencedora,
independentemente
de
transcrição.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO
M A R A N H AO
CNPJ: 00.394.494/0119-28
Contratado: POSITIVO TECNOLOGIA S.A
CNPJ: 81.243.735/0019-77
Vigencia: 09/05/2023 a 08/05/2024.
Data da Assinatura: 09/05/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 200116
Nº Processo: 08657.010346/2023-16.
Inexigibilidade Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO DE JA N E I R O.
Contratado: 115406 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Objeto: Contratação da
empresa brasil de comunicação (ebc), para
veiculação de publicidade legal da
superintendência da polícia rodoviária federal no rio de janeiro, em veículos da imprensa
comercial (jornal de grande circulação), que deve ser obrigatoriamente feita por intermédio
da ebc.
Fundamento Legal: . Vigência: 18/07/2023 a 16/07/2024. Valor Total: R$ 7.630,40. Data de
Assinatura: 18/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000119202353
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das
respectivas infrações constatadas. O
interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste
edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da
Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
cópia
de documento
de identificação
e
CPF/CNPJ; procuração
original ou
por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da
idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT:
91836417420,
G000834985, 18/04/2023,
42Ib3-
Res. ANTT
5947/21;,
15/09/2023;
02639582000186, G000834986, 18/04/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21,
15/09/2023;
91836417420,
G000834987, 18/04/2023,
42Ib4-
Res. ANTT
5947/21;,
15/09/2023;
91836417420,
G000834988, 18/04/2023,
42Ib2-
Res. ANTT
5947/21;,
15/09/2023;
02639582000186, G000834989, 18/04/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
91836417420,
G000834990, 18/04/2023,
42Id4-
Res. ANTT
5947/21;,
15/09/2023;
91836417420,
G000834991, 18/04/2023,
42Id7-
Res. ANTT
5947/21;,
15/09/2023;
91836417420,
G000834992, 18/04/2023,
42Id9-
Res. ANTT
5947/21;,
15/09/2023;
09170099405,
G001879543, 18/04/2023,
42Ib3-
Res. ANTT
5947/21;,
15/09/2023;
09170099405,
G001879545, 18/04/2023,
42Ib2-
Res. ANTT
5947/21;,
15/09/2023;
09170099405,
G001879547,
18/04/2023,
42Ib2-
Res.
ANTT
5947/21,
15/09/2023;
09170099405,
G001879549, 18/04/2023,
42Ic4-
Res. ANTT
5947/21;,
15/09/2023;
19791896015809, G000838018, 18/04/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
10459153000155, G000838013, 18/04/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
19791896015809, G000838014, 18/04/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
10459153000155, G000838015, 18/04/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
19791896015809, G000838016, 18/04/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21,
15/09/2023;
10459153000155, G000838017, 18/04/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
46395687003551, G000834994, 18/04/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21,
15/09/2023;
46395687003551, G000834996, 18/04/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
46395687003551, G000834998, 18/04/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
46395687003551, G000835001, 18/04/2023, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
06359663520,
G001913184, 18/04/2023,
42Ic1-
Res. ANTT
5947/21;,
15/09/2023;
40511529000194, G000602104, 18/04/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
40511529000194, G000602105, 18/04/2023, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
17195231000281, G002022328, 18/04/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
02639582000186, G001480085, 18/04/2023, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
62063177000194, G000602106, 18/04/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
02805889001009, G000602107, 18/04/2023, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
00214121000136, G001944781, 18/04/2023, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
03237583007412, G000602109, 18/04/2023, 42IIc12- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
03237583007412, G000602111, 18/04/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
03237583007412, G000602112, 18/04/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
86501400001259, G002211671, 18/04/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
01557353000400, G002245861, 18/04/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
05315244000187, G002008614, 18/04/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
38875893861, G002136033, 18/04/2023, 42Id10-
Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
38875893861, G002136035, 18/04/2023, 42Ic21-
Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
01651522000116, G001944782, 18/04/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
01651522000116, G001944783, 18/04/2023, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
61454393000106, G001903590, 18/04/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;,
15/09/2023;
Fechar