DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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123
Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO HB3ZJ8 de 18 DE JULHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADENILSON A DE FREITAS
14185.015474/2021-82
ND
20.202.400-8
15.355,60
. ADRIANA GONCALVES DE SOUZA LAVANDERIA
14152.044470/2022-70
AI
22.299.527-1
1.368,60
. ADRIANA GONCALVES DE SOUZA LAVANDERIA
14152.044472/2022-69
AI
22.299.529-7
3.200,00
. ADRIANA GONCALVES DE SOUZA LAVANDERIA
14152.055146/2022-87
AI
22.310.203-2
15.323,04
. BARBARA LUIZA MARQUES FERREIRA EIRELI
14152.095080/2021-87
AI
22.125.286-0
3.375,48
. BARBARA LUIZA MARQUES FERREIRA EIRELI
14152.095086/2021-54
AI
22.125.292-4
4.256,04
. BARBARA LUIZA MARQUES FERREIRA EIRELI
14152.095087/2021-07
AI
22.125.293-2
4.843,08
. BARBARA LUIZA MARQUES FERREIRA EIRELI
14152.095088/2021-43
AI
22.125.294-1
5.342,16
. BARBARA LUIZA MARQUES FERREIRA EIRELI
14152.095090/2021-12
AI
22.125.296-7
1.388,05
. BARBARA LUIZA MARQUES FERREIRA EIRELI
14185.016017/2021-13
ND
20.202.952-2
47.423,34
. CASA IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA
14152.096742/2022-17
AI
22.351.799-2
4.868,22
. CASA IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA
14152.143896/2022-13
AI
22.398.953-3
22.447,71
. CENTRO
DE FORMACAO
DE CONDUTORES
ANDREA
EIRELI
14152.004339/2022-70
AI
22.259.397-1
800,00
. CLINICA INOVAR ODONTOLOGIA LTDA
14152.036857/2022-52
AI
22.291.914-1
6.400,00
. CLINICA INOVAR ODONTOLOGIA LTDA
14152.090608/2022-11
AI
22.345.665-9
15.323,04
. CLINICA
ODONTOLOGICA
GONCALVES
&
GIORDANI
LT DA
14152.057202/2021-37
AI
22.087.840-4
5.600,00
. CLINICA
ODONTOLOGICA
GONCALVES
&
GIORDANI
LT DA
14152.117274/2021-41
AI
22.147.108-1
15.540,71
. CONSERVADORA CANARIO LTDA
14152.069289/2022-76
AI
22.324.346-9
172,68
. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO
L I M I T A DA
14152.082963/2021-27
AI
22.113.269-4
170,26
. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO
L I M I T A DA
14152.084158/2021-38
AI
22.114.464-1
510,78
. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO
L I M I T A DA
14152.085709/2021-81
AI
22.116.015-9
510,78
. DOMIR DA SILVA NETO LTDA
14152.069864/2022-31
AI
22.324.921-1
2.434,11
. DOMIR DA SILVA NETO LTDA
14152.086037/2022-10
AI
22.341.094-2
15.540,71
. DOURADA PARQUE HOTEL EIRELI
14152.205099/2021-48
AI
22.234.406-7
953,94
. DOURADA PARQUE HOTEL EIRELI
14185.034928/2021-14
ND
20.222.309-4
28.871,48
. DROGARIA PONTO FINAL LTDA
14152.085146/2021-21
AI
22.115.452-3
220,14
. DROGARIA PONTO FINAL LTDA
14185.014280/2021-60
ND
20.201.185-2
24.871,00
. DROGARIA PONTO FINAL LTDA
14185.014282/2021-59
ND
20.201.187-9
1.233,82
. ECO G. A. AMBIENTAL LTDA
14152.065145/2022-41
AI
22.320.202-9
805,06
. FERNANDO AGANETE DE SOUZA 08210702661
14152.097143/2021-30
AI
22.127.348-4
1.714,65
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139378/2021-14
AI
22.168.970-2
2.130,44
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139379/2021-51
AI
22.168.971-1
2.130,44
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139382/2021-74
AI
22.168.974-5
2.843,28
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139383/2021-19
AI
22.168.975-3
2.843,28
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139384/2021-63
AI
22.168.976-1
854,24
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139386/2021-52
AI
22.168.978-8
2.843,28
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139387/2021-05
AI
22.168.979-6
1.419,86
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139388/2021-41
AI
22.168.980-0
800,00
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139389/2021-96
AI
22.168.981-8
2.130,44
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139390/2021-11
AI
22.168.982-6
2.130,44
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139392/2021-18
AI
22.168.984-2
2.843,28
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139393/2021-54
AI
22.168.985-1
752,32
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139394/2021-07
AI
22.168.986-9
2.130,44
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139396/2021-98
AI
22.168.988-5
1.419,86
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.139397/2021-32
AI
22.168.989-3
2.130,44
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.140557/2021-96
AI
22.170.149-4
402,53
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.140559/2021-85
AI
22.170.151-6
1.419,86
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.140563/2021-43
AI
22.170.155-9
2.130,44
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.140564/2021-98
AI
22.170.156-7
1.277,86
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.140567/2021-21
AI
22.170.159-1
854,24
. GILBERTO BEINOTTI FILHO
14152.148019/2021-40
AI
22.177.611-7
30.646,08
. J J ALFA CONSTRUTORA LTDA
14152.043116/2022-28
AI
22.298.173-3
1.529,62
. J J ALFA CONSTRUTORA LTDA
14152.043118/2022-17
AI
22.298.175-0
22.133,28
. J J ALFA CONSTRUTORA LTDA
14152.043141/2022-10
AI
22.298.198-9
8.000,00
. J J ALFA CONSTRUTORA LTDA
14152.060879/2022-33
AI
22.315.936-1
22.133,28
. MESTRE DO ACAI LANCHETERIA - EIRELI
14152.065945/2021-81
AI
22.096.314-2
1.600,00
. MESTRE DO ACAI LANCHETERIA - EIRELI
14152.065953/2021-27
AI
22.096.322-3
1.368,60
. MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
14152.075452/2021-59
AI
22.105.769-2
2.315,20
. MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
14152.075453/2021-01
AI
22.105.770-6
2.387,55
. MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
14152.075454/2021-48
AI
22.105.771-4
2.387,55
. MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
14152.075456/2021-37
AI
22.105.773-1
10.556,18
. MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
14185.012636/2021-21
ND
20.199.511-5
121.820,90
. PAULO C PEREIRA
14152.094720/2021-31
AI
22.124.926-5
7.302,33
. PAULO C PEREIRA
14152.094752/2021-37
AI
22.124.958-3
3.013,17
. PAULO C PEREIRA
14152.094753/2021-81
AI
22.124.959-1
2.256,64
. PAULO C PEREIRA
14152.094754/2021-26
AI
22.124.960-5
3.013,17
. PAULO C PEREIRA
14152.094755/2021-71
AI
22.124.961-3
1.503,35
. PAULO C PEREIRA
14152.094756/2021-15
AI
22.124.962-1
3.013,17
. PAULO C PEREIRA
14152.094757/2021-60
AI
22.124.963-0
3.013,17
. PAULO C PEREIRA
14152.094758/2021-12
AI
22.124.964-8
518,04
. PAULO C PEREIRA
14152.094760/2021-83
AI
22.124.966-4
518,04
. PAULO C PEREIRA
14152.094762/2021-72
AI
22.124.968-1
518,04
. PAULO C PEREIRA
14152.094763/2021-17
AI
22.124.969-9
518,04
. PAULO C PEREIRA
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AI
22.127.188-1
2.256,64
. PAULO C PEREIRA
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AI
22.127.189-9
2.256,64
. PAULO C PEREIRA
14152.096985/2021-74
AI
22.127.190-2
3.013,17
. PAULO C PEREIRA
14152.096986/2021-19
AI
22.127.191-1
2.256,64
. PAULO C PEREIRA
14152.096987/2021-63
AI
22.127.192-9
2.256,64
. PAULO C PEREIRA
14152.096988/2021-16
AI
22.127.193-7
1.503,35
. PAULO C PEREIRA
14152.096989/2021-52
AI
22.127.194-5
3.013,17
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